EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA – LICENCIAMENTO DE VEÍCULO CONDICIONADO AO PAGAMENTO DAS MULTAS – VALIDADE - - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DOS AUTOS DE INFRAÇÃO – NÃO COMPROVADA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1- Em se tratando de ação mandamental, em que é incabível a dilação probatória, deve a prova do direito líquido e certo ser necessariamente pré-constituída, sob pena de denegação da ordem (art. 1º da Lei n.º 12.016/2009). 2- Verifico que não restou comprovada a alegação da Apelante de que não fora notificada quanto às multas por infração de trânsito a ela aplicadas pela autoridade coatora, não sendo apresentado qualquer documento hábil a evidenciar a alegada ausência de notificação. 3- Recurso conhecido e improvido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0800145-48.2017.8.18.0067 - Relator: ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA - 1ª Câmara de Direito Público - Data 23/08/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara de Direito Público

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0800145-48.2017.8.18.0067

APELANTE: MARIA DO SOCORRO MAGALHAES PONTES

Advogado(s) do reclamante: ALAN CASTELO BRANCO CERQUEIRA DE AGUIAR

APELADO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO
REPRESENTANTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO

Advogado(s) do reclamado: ACYR AVELINO DO LAGO FILHO

RELATOR(A): Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

 

EMENTA

 

 

EMENTA:

 

APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA – LICENCIAMENTO DE VEÍCULO CONDICIONADO AO PAGAMENTO DAS MULTAS – VALIDADE - - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DOS AUTOS DE INFRAÇÃO – NÃO COMPROVADA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

1- Em se tratando de ação mandamental, em que é incabível a dilação probatória, deve a prova do direito líquido e certo ser necessariamente pré-constituída, sob pena de denegação da ordem (art. 1º da Lei n.º 12.016/2009).

2- Verifico que não restou comprovada a alegação da Apelante de que não fora notificada quanto às multas por infração de trânsito a ela aplicadas pela autoridade coatora, não sendo apresentado qualquer documento hábil a evidenciar a alegada ausência de notificação.

3- Recurso conhecido e improvido.

 

 

RELATÓRIO

 

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0800145-48.2017.8.18.0067
Origem: 
APELANTE: MARIA DO SOCORRO MAGALHAES PONTES
 
Advogado do(a) APELANTE: ALAN CASTELO BRANCO CERQUEIRA DE AGUIAR - PI15929-A

APELADO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO
REPRESENTANTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO

Advogado do(a) APELADO: ACYR AVELINO DO LAGO FILHO - PI6871-A

RELATOR(A): Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

 

 

                                                                                 RELATÓRIO

 

Trata-se de Apelação interposta por MARIA DO SOCORRO MAGALHÃES PONTES, contra r. sentença prolatada pelo douto Juiz de Direito da Comarca de Piracuruca/PI (id. 5103296), no Mandado de Segurança (id. 5103277), impetrado em face de ato do CHEFE DA 22ª CIRETRAN DO ESTADO DO PIAUÍ.

 A impetrante alega que não foi notificada de nenhuma das penalidades aplicadas e que, por isso, não pôde realizar o licenciamento do seu veículo.

 Em decisão interlocutória, o juízo a quo indeferiu o pedido de liminar, entendendo que ausente um dos pressupostos para deferimento e liminar, qual seja: a probabilidade do direito invocado.

 

 A autoridade coatora apresentou manifestação (id. 5103288).

 Após, a impetrante apresentou réplica (id. 5103290).

 Na sentença, o MM Juiz do feito denegou a segurança pleiteada e julgou extinto o feito com resolução de mérito, pois não vislumbrou direito líquido e certo a ser amparado no presente mandamus.

 

 Irresignada, Maria Do Socorro Magalhães Pontes interpôs a presente apelação (id. 5103298),  afirmando que o Apelado não pode se eximir de enviar corretamente a notificação aos condutores multados.

 

 O Departamento Estadual de Trânsito- PI apresentou Contrarrazões (id.5103305) nos autos.

  É o relatório.

 Solicito inclusão do feito em pauta de julgamento.

 

 Cumpra-se.

 

 

 

VOTO

 

 

VOTO

 

I – DO CONHECIMENTO DO RECURSO

 Presentes todos os requisitos de admissibilidade do recurso. Sem recolhimento de custas pela concessão de justiça gratuita.

 

II- MÉRITO

 

Trata-se de Apelação Cível interposta em face sentença que denegou o pedido de licenciamento de veículo em razão da pendência das multas decorrentes de diversas infrações. 

Do conjunto probatório carreado nos autos, percebo que a Apelante é proprietária do veículo Marca/Modelo FIAT/PUNTO ATTRACTIVE, placa LWB – 6277, Renavam nº 595776370, Cor BRANCO, sendo que, ao se dirigir ao órgão responsável pelo licenciamento do veículo, obteve a recusa da autoridade coatora, que condicionou a emissão do documento ao pagamento das multas existentes no sistema.

 A Recorrente aduz que só tomou conhecimento da existência da multa por infração na ocasião em que obteve a recusa da emissão do documento, pela autoridade coatora; alega portanto, que não foi notificada de nenhuma das penalidades e que, por isso, por ausência de respeito ao devido processo legal, deve ser possibilitado o licenciamento do seu veículo a despeito da pendência de multa decorrente de infração de trânsito.

Ab initio, necessário pontuar que, em se tratando de ação mandamental, em que é incabível a dilação probatória, deve a prova do direito líquido e certo ser necessariamente pré-constituída, sob pena de denegação da ordem (art. 1º da Lei n.º 12.016/2009).

 

Verifico que não restou comprovada a alegação da Apelante de que não fora notificada quanto às multas por infração de trânsito a ela aplicadas pela autoridade coatora, não sendo apresentado qualquer documento hábil a evidenciar a alegada ausência de notificação.

 Nesse sentido, expressa o juiz a quo: “Cabia a ela comprovar, mediante certidão solicitada à autoridade de trânsito que lavrou o Auto de Infração e Imposição de Penalidade, de que no procedimento administrativo não houve a notificação dentro dos trinta dias que se seguiram à lavratura do auto de infração. Assim, se de fato a impetrante não recebeu a notificação da infração dentro dos trinta dias que a ela se seguiu, nenhum receio deve ter de exigir tal certidão, para que com apoio nela bem possa comprovar literalmente o direito que diz ter sido violado”.

 

 

Assim, entendo que caberia à apelante assentar na inicial a prova de que postulou em sede administrativa a comprovação do envio das notificações e a respectiva negativa, porém, a Apelante se limitou a alegar genericamente a ausência de notificação.

Ressalto que o artigo 131, §2º, do Código de Trânsito Nacional, cuja constitucionalidade foi recentemente assentada pelo Supremo Tribunal Federal (ADI 2.998/DF – Rel. Min. Marco Aurélio), é expresso ao dispor que “o veículo somente será considerado licenciado estando quitados os débitos relativos a tributos, encargos e multas de trânsito e ambientais, vinculados ao veículo independente da responsabilidade pelas infrações cometidas”.

Nesse contexto, considerando que não se logrou demonstrar, de forma inequívoca, a irregularidade das multas de trânsito aplicadas, e tendo em conta que os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade e veracidade (princípio da estrita legalidade), revelando-se plausível a exigência da quitação das multas para fins de obtenção do licenciamento anual.

Importante ressaltar que não é necessária a demonstração da entrega pessoal da notificação, bastando que o órgão que fez a autuação demonstre a sua expedição, por remessa postal ou por qualquer outro meio tecnológico hábil, para que se tenha como preenchido o requisito legal, previsto no artigo 282, § 1º, do Código de Processo Civil, o que foi observado no caso, em análise.

 

III – DISPOSITIVO

 

Pelo exposto, conheço do recurso, e no mérito, nego-lhe provimento, para que seja mantida incólume a sentença.

 

É o voto.

 

 

Teresina, 23/08/2022