poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO

APELAÇÃO CIVEL Nº 0816924-53.2017.8.18.0140.

Apelante            : RAUL ELVIS RODRIGUES CASTRO 

Advogado            : Marcelo Augusto Cavalcante de Souza (OAB/PI nº 16.161-A). 

Apelado             : ESTADO DO PIAUÍ.

Procurador          : Paulo Roberto de Sousa Cardoso (OAB/PI 17.910).

RELATOR           : Des. RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO.

EMENTA

PROCESSUAL CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. RECURSO QUE VERSA APENAS SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SATISFAÇÃO DE INTERESSE EXCLUSIVO DO CASUÍSTICO. AUSÊNCIA DE PREPARO E DE DOCUMENTAÇÃO PARA ANÁLISE DA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. INTIMAÇÃO. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

I – Constata-se que não houve a regularização do pleito recursal, assim, considerando que o preparo é requisito essencial ao conhecimento do recurso, segundo a exegese do art. 1.007, § 4º, do CPC, tem-se a ausência de um dos requisitos extrínsecos de admissibilidade recursal, de modo que a sua irregularidade conduz à atividade preclusiva, com a incidência da deserção.

II – Recurso não conhecido.

Vistos etc.,

Trata-se, in casu, de Apelação Cível, interposta por RAUL ELVIS RODRIGUES CASTRO, contra decisão proferida pelo Juiz de Direito da 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina – PI, nos autos de AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, ajuizada em desfavor do ESTADO DO PIAUÍ.

Na sentença (id. nº 4164857 – pág. 01/04), o Juízo a quo julgou confirmou a liminar e procedente a demanda para determinar o Estado do Piauí que conceda licença em favor do autor – RAUL ELVIS RODRIGUES CASTRO – até a conclusão do curso de formação de delegados do Estado do Pará.

Nas suas razões recursais (id. nº 4164921 – pág. 01/03), o Apelante pugna pela reforma da sentença apenas para fixar a condenação em honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa atualizada.

Nas contrarrazões recursais (id. nº 4164926 – pág. 01/05), pugna pela perda do objeto do processo por demora do próprio autor.

Juízo de admissibilidade positivo realizado por este Relator, conforme decisão id. nº 5745044.

Instado, o Ministério Público Superior devolveu os autos sem exarar parecer de mérito, albergando pela ausência de interesse público que justifique sua intervenção (id. nº 5949890 – pág. 01).

É o Relatório.

DECIDO

Analisando-se os autos, nota-se que o Recurso interposto pugnou exclusivamente pela condenação do Apelado em honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa atualizada.

No tocante à admissibilidade recursal, este Relator determinou a intimação do Apelante para recolher em dobro o preparo recursal, considerando as disposições do art. 99, § 5º, do CPC, que aduz o seguinte, in verbis:

“o recurso que verse exclusivamente sobre valor de honorários de sucumbência fixados em favor do advogado de beneficiário ESTARÁ SUJEITO A PREPARO, salvo se o próprio advogado demonstrar que tem direito à gratuidade”.

Em contrapartida, o Patrono do Apelante atravessou petição alegando a legitimidade recursal concorrente da Parte quanto a fixação dos honorários advocatícios, considerando que o Recurso foi interposto pela parte e não pelo por seu patrono e, por isso, não deve recolher o preparo, uma vez que deferida as benesses da Justiça Gratuita ao Apelante.

Ab initio, convém destacar que a insurgência recursal tem por objetivo único a satisfação de interesse exclusivo do Casuístico – a fixação de honorários advocatícios no importe de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa atualizada – ou seja, a matéria ventilada não guardou qualquer vínculo com a satisfação do Apelante.

Nesse sentido, tem-se que o recurso que verse exclusivamente sobre o valor de honorários de sucumbência fixados em favor do Patrono de beneficiário estará sujeito ao recolhimento do preparo ou a demonstração de que tem direito à gratuidade.

In casu, quando intimado para regularizar o feito à admissibilidade recursal, o Casuístico cuidou-se apenas em atravessar petição pugnado pela legitimidade recursal concorrente da parte, fundamentação esta alheia às determinações constantes no art. 99, § 5º, do CPC.

Portanto, constata-se que não houve a regularização do pleito recursal, assim, considerando que o preparo é requisito essencial ao conhecimento do recurso, segundo a exegese do art. 1.007, § 4º, do CPC, tem-se a ausência de um dos requisitos extrínsecos de admissibilidade recursal, de modo que a sua irregularidade conduz à atividade preclusiva, com a incidência da deserção.

Nessa senda, comunga com o entendimento os seguintes precedentes jurisprudências, in verbis:

“APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. PRELIMINAR DE DESERÇÃO ACOLHIDA. ARTIGO 99, § 5.º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ADVOGADO QUE NÃO COMPROVOU CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA TAMPOUCO EFETUOU O RECOLHIMENTO DO PREPARO. ALEGAÇÃO DE FALTA DE COBERTURA PARA ACIDENTE ENVOLVENDO VEÍCULO ESTRANGEIRO. AFASTADA. RECURSO DO AUTOR NÃO CONHECIDO, RECURSO DA SEGURADORA CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O § 5.º, do art. 99, do Código de Processo Civil, dispõe que o recurso que verse exclusivamente sobre o valor de honorários de sucumbência fixados em favor de advogado de parte que é beneficiária de gratuidade da justiça estará sujeito a preparo, salvo se o próprio advogado demonstrar que tem direito à gratuidade. 2. A Lei n.º 6.194/74, que dispõe sobre o seguro obrigatório não faz qualquer exceção em relação à origem do veículo ser estrangeiro ou nacional, bastando apenas que o segurado “comprove o acidente de trânsito e o prejuízo dele decorrente. 3. Conforme o disposto no § 11, do artigo 85, do Código de Processo Civil, é vedado ao Tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os limites estabelecidos nos §§ 2.º e 3.º do mencionado dispositivo legal. (TJ-MS - AC: 08007097120198120019 MS 0800709-71.2019.8.12.0019, Relator: Des. Sérgio Fernandes Martins, Data de Julgamento: 18/08/2021, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 23/08/2021).”

“APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO QUE VERSA APENAS SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE PREPARO E DE DOCUMENTAÇÃO PARA ANÁLISE DE AJG. DESERÇÃO. ART. 1007, § 4º, DO CPC/15. - Em se tratando de recurso que versa apenas sobre honorários advocatícios sucumbenciais, cabe ao procurador da parte apelante comprovar a necessidade de AJG ou efetivar o preparo. Inocorrentes quaisquer dos dois pressupostos acima, mesmo após intimação para tal, há de ser reconhecida a deserção do recurso. Exegese dos arts. 99, § 5º; 1.007, § 4º, do CPC.APELO NÃO CONHECIDO.(Apelação Cível, Nº 70082264367, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini, Julgado em: 22-08-2019) (TJ-RS - AC: 70082264367 RS, Relator: Marilene Bonzanini, Data de Julgamento: 22/08/2019, Vigésima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 26/08/2019).”

Com efeito, o descumprimento da intimação para efetuar o recolhimento do preparo ou da comprovação da condição de hipossuficiência à concessão dos benefícios da justiça gratuita implica deserção e o não conhecimento do recurso.

Nesse sentido, confere ao Desembargador Relator a prerrogativa legal de negar-lhe o conhecimento, quando o recurso for inadmissível, na forma disposta no art. 932, III, do CPC, in verbis:

“Art. 932. Incumbe ao relator:

(...);

III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida.” 

Ante o exposto, REVOGO a DECISÃO de JUÍZO POSITIVO DE ADMISSIBILIDADE em id. nº 5745044 e NEGO o CONHECIMENTO da APELAÇÃO CÍVEL, considerando a sua manifesta DESERÇÃO, a teor do art. 1.007, §§ 2º e 4º, do CPC. Custas ex legis. 

Intimem-se.

Cumpra-se, imediatamente.

Teresina – PI, data da assinatura digital.

Des. RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO

RELATOR