EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE DESCONTOS. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. RECURSO DESPROVIDO I – Cinge-se a controvérsia recursal a saber se a contratação de crédito consignado foi, ou não, existente e válida, assim como se existem danos materiais e morais a serem reparados. II - A partir do exame do histórico de consignados emitido pelo INSS, trazido aos autos com a exordial, é possível perceber que o contrato atacado pelo Apelante, foi cancelado administrativamente pelo Apelado antes mesmo da data prevista para a realização do primeiro desconto no seu benefício previdenciário. III - Com a comprovação do cancelamento do contrato, bem como a ausência de realização de descontos de parcelas, não há que se falar em prejuízo para o Apelante, sendo, por consequência, incabível indenização por danos morais e repetição de indébito. IV - Apelação conhecida e desprovida. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0800062-33.2020.8.18.0065 - Relator: RAIMUNDO EUFRASIO ALVES FILHO - 1ª Câmara Especializada Cível - Data 13/07/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0800062-33.2020.8.18.0065

APELANTE: RAIMUNDO SIMPLICIO PEREIRA

Advogado(s) do reclamante: LARISSA BRAGA SOARES DA SILVA

APELADO: BANCO CETELEM S.A.
REPRESENTANTE: BANCO CETELEM S.A.

Advogado(s) do reclamado: FREDERICO NUNES MENDES DE CARVALHO FILHO, DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

RELATOR(A): Desembargador RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO

 

EMENTA

 

 

EMENTA:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE DESCONTOS. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. RECURSO DESPROVIDO

I – Cinge-se a controvérsia recursal a saber se a contratação de crédito consignado foi, ou não, existente e válida, assim como se existem danos materiais e morais a serem reparados.

II - A partir do exame do histórico de consignados emitido pelo INSS, trazido aos autos com a exordial, é possível perceber que o contrato atacado pelo Apelante, foi cancelado administrativamente pelo Apelado antes mesmo da data prevista para a realização do primeiro desconto no seu benefício previdenciário.

III - Com a comprovação do cancelamento do contrato, bem como a ausência de realização de descontos de parcelas, não há que se falar em prejuízo para o Apelante, sendo, por consequência, incabível indenização por danos morais e repetição de indébito.

IV - Apelação conhecida e desprovida.

 

RELATÓRIO

 

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800062-33.2020.8.18.0065.

 

Apelante : RAIMUNDO SIMPLÍCIO PEREIRA.

Advogados : Larissa Braga Soares da Silva (OAB/PI 9.079) e Outro.

Apelado : BANCO CETELEM S.A.

Advogados : Frederico Nunes Mendes de Carvalho Filho (OAB/PI 9024) e Outros.

Relator : Des. RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO.

Vistos etc.,

 

Trata-se, in casu, de Apelação Cível, interposta por RAIMUNDO SIMPLÍCIO PEREIRA, contra sentença prolatada pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Pedro II/PI, nos autos de Ação Declaratória de Nulidade de Relação Contratual c/c Pedido de Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, ajuizada pelo Apelante, em desfavor do BANCO CETELEM S.A.

A Ação foi ajuizada pelo Apelante, objetivando a declaração de nulidade de contrato de empréstimo consignado, a repetição em dobro de indébito, assim como a compensação por danos morais, em razão dos descontos mensais incididos sobre o seu benefício previdenciário.

Na sentença (id 4745636), o Magistrado a quo julgou improcedentes os pleitos do Apelante e extinguiu o feito com resolução do mérito, considerando que nenhum desconto no benefício previdenciário do Apelante foi realizado, uma vez que o Apelado promoveu a exclusão dos descontos do sistema do INSS, antes mesmo da incidência da primeira parcela.

Nas suas razões recursais (id 4745638), o Apelante requer o conhecimento e provimento do Apelo aduzindo, em suma: a) que é pessoa idosa e de baixo grau de instrução, que foi surpreendido ao receber seus proventos em valor menor do que o habitual; b) nulidade do contrato nº 51-822280098/17; c) aplicação do CDC; d) a responsabilidade objetiva do Apelado em relação ao dano causado pelo contrato inexistente; e) existência de dano moral e consequente dever de indenizar.

Nas contrarrazões (id 4745644), o Apelado rebate os argumentos expendidos no recurso, sustentando a manutenção da sentença.

Juízo de admissibilidade positivo realizado por este Relator, conforme decisão id nº 5150003.

Seguindo a orientação expedida por meio do OFÍCIO-CIRCULAR nº 174/2021 – PJPI/TJPI/PRESIDENCIA/GABJAPRE/GABJAPRES2, remetido pelo proc. SEI nº 21.0.000043084-3, deixou-se de determinar o envio do processo ao Ministério Público, por não se tratar de hipótese que justifique a sua intervenção legal.

É o relatório.

Verificando que o feito se encontra apto a julgamento, DETERMINO a sua inclusão em pauta de julgamento da 1ª Câmara Especializada Cível deste TJPI, nos termos do art. 934, do CPC.

Cumpra-se, imediatamente.

Teresina/PI, na data da assinatura eletrônica.

 

Des. RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO

RELATOR

 

 

 

 

VOTO

 

VOTO

 

I – DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

 

Juízo de admissibilidade positivo realizado por este Relator, conforme decisão id nº 5150003, razão por que reitero o conhecimento do presente Apelo.

Passo a análise do mérito recursal.

 

II - DO MÉRITO

 

Conforme se extrai dos autos, a Ação foi proposta objetivando a declaração de inexistência/nulidade do contrato informado no histórico de consignações do benefício previdenciário do Apelante, fornecido pelo INSS, como supostamente firmado entre as partes, a repetição de indébito, assim como a indenização por danos morais, em face dos descontos mensais incidentes, sem que houvesse a sua anuência, fato este que lhe teria acarretado prejuízos materiais e morais.

O Magistrado a quo julgou improcedentes os pleitos do Apelante e extinguiu o feito com resolução do mérito, considerando que nenhum desconto no benefício previdenciário do Apelante foi realizado, uma vez que o Apelado promoveu a exclusão dos descontos do sistema do INSS, antes mesmo da incidência da primeira parcela.

Analisando-se o ponto fulcral da lide e examinando-se os documentos acostados aos autos, constata-se que o histórico de consignados emitido pelo INSS, trazido aos autos com a inicial, realmente demonstra que o contrato atacado pelo Apelante foi cancelado administrativamente pelo Apelado, antes mesmo da realização do primeiro desconto no benefício previdenciário do mesmo.

Isso porque, consta no referido documento a data de 25/01/2017, como a data da inclusão do contrato de empréstimo nº 51-822280098/17 questionado, e 28/01/2017, a data da sua exclusão (id 4927320 – pág. 5).

Quanto ao ponto, comprovado o cancelamento do contrato, bem como a ausência de realização de descontos de parcelas, inexiste falar em prejuízo para o Apelante, sendo consectário lógico incabível indenização por danos morais e repetição de indébito.

Nesse sentido, colacionam-se precedente à similitude, in verbis:

 

“APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO REALIZADO PELO AUTOR. CANCELAMENTO DO CONTRATO ADMINISTRATIVAMENTE. AUSÊNCIA DE COBRANÇA DE QUALQUER PARCELA DA CONTA DO AUTOR. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 00092013420168190007, Relator: Des(a). PAULO SÉRGIO PRESTES DOS SANTOS, Data de Julgamento: 29/05/2019, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL).”

 

Assim, evidencia-se que a sentença recorrida deve ser mantida.

 

III – DO DISPOSITIVO

 

Ante o exposto, CONHEÇO da APELAÇÃO CÍVEL, por atender aos requisitos legais de sua admissibilidade, mas NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO INCÓLUME a SENTENÇA A QUO, em todos os seus termos. Custas ex legis.

É como VOTO.

 

Teresina/PI, na data da assinatura eletrônica.

 

 

Des. RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO

RELATOR

 

Teresina, 13/07/2022