EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE APREENSÃO DE MERCADORIAS. ICMS. AUSÊNCIA DE ATO CONCRETO PRATICADO PELA AUTORIDADE FAZENDÁRIA. SALVO CONDUTO PARA OPERAÇÕES FUTURAS. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO 1. É entendimento pacífico ser ilegal a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos (Súmula 323 do STF) 2. In casu, a Agravante não aponta um ato concreto praticado pela autoridade fazendária. A alegada ilegalidade não se reveste de objetividade e de interesse atual, com suporte em fatos ou condutas concretas e específicas. 3. A pretensão objetiva um salvo conduto para determinar a forma de agir da autoridade fiscal em operações futuras, objetivando que o Judiciário coíba práticas, supostamente ilegais e futuras, de apreensão de mercadorias por parte do Estado do Piauí. 4. Agravo conhecido e provido. (TJPI - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0750480-31.2021.8.18.0000 - Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS - 5ª Câmara de Direito Público - Data 29/07/2022 )

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

GABINETE DES. SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0750480-31.2021.8.18.0000

Órgão Julgador: 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO

Agravante: ESTADO DO PIAUÍ

Procuradoria Geral do Estado do Piauí 

Agravado: OMEGA JEANS LTDA - ME, ANTONIO LIMA DE ALENCAR - ME

Advogado: Joaquim Caldas Neto (OAB/PI 11092)

Relator: DES. SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS

 

 

EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE APREENSÃO DE MERCADORIAS. ICMS. AUSÊNCIA DE ATO CONCRETO PRATICADO PELA AUTORIDADE FAZENDÁRIA. SALVO CONDUTO PARA OPERAÇÕES FUTURAS. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO

1. É entendimento pacífico ser ilegal a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos (Súmula 323 do STF)

2. In casu, a Agravante não aponta um ato concreto praticado pela autoridade fazendária. A alegada ilegalidade não se reveste de objetividade e de interesse atual, com suporte em fatos ou condutas concretas e específicas. 

3. A pretensão objetiva um salvo conduto para determinar a forma de agir da autoridade fiscal em operações futuras, objetivando que o Judiciário coíba práticas, supostamente ilegais e futuras, de apreensão de mercadorias por parte do Estado do Piauí.

 4. Agravo conhecido e provido.

 

 

ACÓRDÃO

Acordam os componentes da Egrégia 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, CONHECER do Agravo de Instrumento e DAR-LHE PROVIMENTO para suspender os efeitos da decisão recorrida, na forma do voto do Relator.

 

VOTO

O EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS (Relator): 

I. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

Preenchidos os pressupostos processuais exigíveis à espécie, conheço do presente recurso.

II. PRELIMINARES

Não há preliminares a serem analisadas.

 

III. DO MÉRITO

DO PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO

O Código de Processo Civil, em seu art. 1.019, I, estabelece a possibilidade de atribuição de efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento, como segue:

Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias:

I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão;

Com efeito, para a concessão do efeito suspensivo ao recurso, há que analisar se presentes os requisitos previstos no parágrafo único do art. 995 do mesmo diploma, o qual preceitua, in verbis:

Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso.

Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.

Portanto, impende verificar se presente a demonstração do fumus boni iuris, consubstanciado na probabilidade de provimento do recurso, bem como do periculum in mora, que pressupõe risco de dano grave de difícil ou impossível reparação ocasionado pela decisão agravada.

No presente caso, a decisão de 1º grau recorrida restou assim consignada, litteris:

“Assim, estando presentes, a meu sentir, os pressupostos da medida vindicada, art. 300 c/c com o art. 303 e seguintes do Diploma Processual Civil, CONCEDO A TUTELA ANTECIPADA, "inaudita altera parte”, devendo a autoridade indigitada se abster de realizar apreensões de mercadorias por conta de suposta ausência no recolhimento de tributos, devendo o Fisco proceder com suas formalidades legais, no entanto, observado que as mercadorias devem permanecer retidas somente o tempo necessário para a verificação das notas, conferência e buscas de informações a subsidiar futura cobrança de tributo, caso não seja outro motivo”.

No feito em comento, o Agravante vindica atribuição do efeito suspensivo ao recurso para sustar a eficácia da tutela antecipada em caráter antecedente concedida em primeiro grau, no qual entendo que estão presentes os requisitos necessários à suspensão dos efeitos do decisum recorrido, pelos motivos que passo a expor.

É cediço que é entendimento pacífico ser ilegal a apreensão de mercadorias à espera da comprovação da quitação de tributos, porque configura clara sanção política, conforme entendimento sumulado, in verbis:

Súmula 323 STF:

“É inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos".

Nesse diapasão, não é lícito ao Fisco apreender mercadorias para forçar o contribuinte ao pagamento da exação, configurando-se um abuso de poder que implica ilegalidade do ato de apreensão.

Nesse sentido: 

“O órgão fazendário tem o poder-dever de fiscalizar a observância ou não das normas e procedimentos estabelecidos para o transporte de mercadorias e consequente arrecadação tributária, devendo, todavia, exercê-lo dentro da estrita legalidade. Detectada a suposta irregularidade formal, consubstanciada na inidoneidade da nota fiscal, a mercadoria, caso apreendida, deve ser liberada em tempo razoável, ou seja, até a lavratura do auto, sob pena de prática de ato ilegal.” (TJ-MS - REEX: 08117059520138120001 MS 0811705-95.2013.8.12.0001, Relator: Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva, Data de Julgamento: 22/09/2015, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 23/09/2015)

“É indevida a apreensão de mercadoria, ainda que transportada sem nota fiscal, quando houver a lavratura do auto de infração e o lançamento do tributo devido.” (RMS 23.459/SE, Rel. Ministra  DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/05/2009, DJe 22/06/2009)

Ocorre que, no caso em análise, a empresa, ora agravada, não aponta um ato concreto praticado pela autoridade fazendária, alegando de maneira genérica que o Estado faz reiteradas apreensões de mercadorias, com o fim exclusivo de pagamento tributário.

 In casu, a empresa agravada limitou-se a argumentar, de modo genérico, que o Estado do Piauí retém as suas mercadorias como forma indireta de cobrança do ICMS, sem apresentar, contudo, atos concretos, tais como, termos de apreensão com liberação condicionada à exigência de pagamento do tributo, autos de infração, notas fiscais, procedimentos administrativos ou quaisquer indícios de conduta ilegal por parte do agravante.

 Com efeito, não há nos autos conduta específica e concreta atribuída ao Agravante ou documentação que comprove sua irregularidade, constando apenas a alegação da empresa autora que o Estado do Piauí vem afrontando entendimento sumulado do STF, aduzindo que o agravado retém sistematicamente mercadorias para cobrança do imposto sem provas concretas de tal afirmação.

Assim, a empresa postula salvo-conduto para que o Estado abstenha-se de reter suas mercadorias, conforme requerido na exordial:

 

“Destarte, as empresas vivem tendo sua mercadoria apreendida e retida pelo o governo do estado, com o intuito de obter o efetivo pagamento do eventual imposto, de forma que as empresas não tem, todavia, a livre circulação, e essa apreensão ocorre de forma rotineira e permanente. Portanto, em virtude de tal situação, as Autoras não queria ter que demandar sempre uma ação judicial a cada vez que a mercadoria viesse a ser presa, e em consonância com o princípio da Economia Processual e celeridade das formas, peço a vossa excelência que solucione o litígio de forma rápida e eficaz.”

Reputa-se, entretanto, inadequada tal medida, porque não é prudente a limitação da atividade fiscalizatória do Estado para apreensões futuras, especialmente quando não comprovada atividade irregular. 

 Nesse sentido, verifico a existência de dano grave, haja vista que o Estado do Piauí vê-se impedido de realizar a fiscalização necessária à colheita de informações que subsidiarão a cobrança do eventual imposto.

 Nessa senda, também se constata a probabilidade de provimento do recurso, conforme se vê dos seguintes julgados:

REMESSA NECESSÁRIA – MANDADO DE SEGURANÇA – ABSTENÇÃO DO FISCO – APREENSÕES FUTURAS DE MERCADORIAS – NÃO CABIMENTO – LEGALIDADE DO PROCEDIMENTO FISCALIZATÓRIO – IMPOSSIBILIDADE DE SALVO CONDUTO - SENTENÇA RETIFICADA. “Para viabilizar o mandado de segurança preventivo não basta o simples risco de lesão a direito líquido e certo. É necessário que a ameaça a esse direito se caracterize por atos concretos ou preparatórios por parte da autoridade indigitada coatora.” (N.U 0001170-47.2013.8.11.0041, JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 10/05/2016, Publicado no DJE 25/05/2016) “Não cabe a concessão de salvo-conduto irrestrito contra futuras apreensões de mercadorias pelo Fisco Estadual, sob pena de criar obstáculo ao desempenho da atividade fiscalizadora desse órgão fazendário.” (N.U 0004063-45.2012.8.11.0041, MÁRCIO VIDAL, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 06/06/2016, Publicado no DJE 13/06/2016)

(TJ-MT - Remessa Necessária: 00216966920128110041 MT, Relator: ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES, Data de Julgamento: 11/12/2019, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Data de Publicação: 20/12/2019)

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO - APREENSÃO DE MERCADORIAS - PAGAMENTO DE ICMS - AUSÊNCIA DE ATO CONCRETO PRATICADO PELA AUTORIDADE FAZENDÁRIA - PROVIMENTO DECLARATÓRIO GENÉRICO CONSISTENTE EM SALVO CONDUTO PARA OPERAÇÕES FUTURAS - DESCABÍVEL - ATIVIDADE ECONÔMICA DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA NÃO SE LIMITA A PRODUTOS ISENTOS DE IMPOSTO - DECISÃO MANTIDA. 1. É entendimento pacífico ser ilegal a apreensão de mercadorias, interrompendo o procedimento de despacho aduaneiro, à espera da comprovação da quitação de tributos, porque configura clara sanção política e incide na vedação do entendimento sumulado nº. 323 do STF. 2. Na vertente situação, a Agravante não aponta um ato concreto praticado pela autoridade fazendária. A alegada ilegalidade não se reveste de objetividade e de interesse atual, com suporte em fatos ou condutas concretas e específicas. 3. A pretensão objetiva um salvo conduto para determinar a forma de agir da autoridade fiscal em operações futuras. Portanto, objetiva-se que o Judiciário coíba práticas, supostamente ilegais e futuras, de apreensão de mercadorias por parte do Estado de Roraima. 4. Ademais, a Sociedade Empresária tem como atividade econômica principal o Comércio atacadista de produtos alimentícios em geral (fl.35) e possui diversas secundárias (fls. 37-40), que não se limitam a produtos isentos de imposto. Isso apenas reafirma que seria imprudente, quiçá em sede de Agravo, determinar que o Estado se abstenha de apreender/reter todas as mercadorias transportadas por ela, num contexto geral, como requer o Agravante, sem a análise da situação de cada produto. 5. Recurso Desprovido. Sentença Mantida.

(TJ-RR - AgInst: 0000170009393 0000.17.000939-3, Relator: Des. , Data de Publicação: DJe 05/06/2017, p. 14)

 

Com efeito, ante a alegação genérica da parte autora objetivando decisão judicial como forma de “salvo-conduto” para que pratique seus atos sem o controle pelo Fisco, inviabilizando, assim, a atuação do Fisco estadual,  faz-se necessária a reforma da decisão monocrática de primeiro grau, ora agravada.

  DISPOSITIVO

Em face do exposto, CONHEÇO do Agravo de Instrumento e DOU PROVIMENTO para  suspender os efeitos da decisão recorrida.

É como voto.

Des. SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS

                          Relator