EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.Preceitua o art. 99, §2º, do CPC/2015 que o “juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”. 2. Dos documentos anexados, verifico que o agravante não recolhe Imposto de Renda, em razão da baixa renda mensal auferida (Num. 5842130 - Pág. 6/7). Desse modo, entendo que há elementos nos autos que denotam a hipossuficiência da parte autora/agravante.. 3. Ademais, deve prevalecer a declaração de insuficiência de recursos apresentada pela recorrente, nos termos do art. 99, §§ 3º e 4º, do CPC/2015 para atender às suas necessidades diárias. 4. Recurso conhecido e provido. (TJPI - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0761711-55.2021.8.18.0000 - Relator: OTON MARIO JOSE LUSTOSA TORRES - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 31/08/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) N^o 0761711-55.2021.8.18.0000

AGRAVANTE: PEDRO CANDIDO

Advogado(s) do reclamante: HENRY WALL GOMES FREITAS

AGRAVADO: ITAPEVA VII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS

 

RELATOR(A): Desembargador OTON MÁRIO JOSÉ LUSTOSA TORRES

 

 

EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1.Preceitua o art. 99, §2º, do CPC/2015 que o “juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”.

2. Dos documentos anexados, verifico que o agravante não recolhe Imposto de Renda, em razão da baixa renda mensal auferida (Num. 5842130 - Pág. 6/7). Desse modo, entendo que há elementos nos autos que denotam a hipossuficiência da parte autora/agravante..

3. Ademais, deve prevalecer a declaração de insuficiência de recursos apresentada pela recorrente, nos termos do art. 99, §§ 3º e 4º, do CPC/2015 para atender às suas necessidades diárias.

4. Recurso conhecido e provido.

 

 

ACÓRDÃO

            DECISÃO: Acordam os componentes da Egrégia 4ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, À unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. 

 

RELATÓRIO 

Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por PEDRO CANDIDO em face de decisão interlocutória proferida pelo d. Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Teresina-PI, nos autos da Ação Declaratória de Nulidade Contratual c/c Pedido de Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais (Proc. Nº 0809362-51.2021.8.18.0140) ajuizada pela ora agravante em face de ITAPEVA VII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAOPADRONIZADOS, ora agravado.

 

Na decisão agravada (Num. 5842128 - Pág. 2), o d. juízo de 1º grau indeferiu a gratuidade judiciária requerida pela parte autora.

 

Irresignado com a decisão atacada, o autor interpôs o presente agravo de instrumento (Num. 5861100 ). Nas razões recursais (Num. 5842127 - Pág. 1), a parte agravante alega não ter sido oportunizada a comprovação do preenchimento dos pressupostos relativos à concessão da gratuidade da justiça. Afirma que as normas legais mencionadas não exigem que os requerentes da assistência judiciária sejam miseráveis para recebê-la. Sustenta que, de acordo com a dicção do artigo 4º da Lei 1.060/50, a afirmação da parte de que não possui condições de arcar com custas e honorários, sem prejuízo próprio e de sua família, na própria petição inicial ou em seu pedido, é suficiente para a concessão do benefício. Requer, em sede liminar, pela concessão do efeito suspensivo ativo ao recurso. Ao final, requer o conhecimento e o provimento do recurso, para que seja reformado o decisum agravado com a concessão do referido benefício.

 

Junta documentos.

 

Em decisão monocrática (Num. 5861100), deferi a antecipação de tutela recursal “para conceder os benefícios da justiça gratuita à parte agravante.

Não foram apresentadas contrarrazões, embora parte haja sido regularmente intimada (Num. 6454816).

Vieram-me os autos conclusos. 

 

 

 

VOTO 

O Desembargador OTON MÁRIO JOSÉ LUSTOSA TORRES (Relator):

 

I. Do exame de admissibilidade recursal

Preenchidos os requisitos exigidos pela legislação processual cível, CONHEÇO do recurso.

 

II. Preliminares 

Não há.

 

III. Mérito 

Versa o caso acerca do indeferimento da justiça gratuita na origem, que ocorreu nos seguintes termos:

 

Vistos.

Intimada para comprovar sua hipossuficiência financeira, a parte autora não acostou a documentação em sua integralidade. Nesse sentido:

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. BENEFÍCIO DE JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. HIPOSSUFICIENCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INDEFERIDO. - O benefício de justiça gratuita é concedido apenas àqueles que não têm condições de arcar com os custos do processo, sem prejuízo do sustento próprio e da família - A declaração de pobreza feita por pessoa natural induz presunção apenas relativa de veracidade. Porém, nos casos em que o postulante exibe sinais exteriores de riqueza, a lei impõe procedimento de verificação (art. 99, § 2º do CPC de 2015)- Não constatada a situação de hipossuficiência econômica da parte, ante a análise dos elementos dos autos, imperioso manter-se o indeferimento do benefício. (TJ-MG - AI: 10000181249194001 MG, Relator: José Marcos Vieira, Data de Julgamento: 28/03/2019, Data de Publicação: 29/03/2019)

Dessa forma, INDEFIRO O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA, devendo o autor recolher as custas correspondentes, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de EXTINÇÃO DO PROCESSO, na forma do art. 321,CPC.

Ressalta-se que o autor poderá requer o parcelamento das custas, na forma do art. 98,§6, CPC. INTIME-SE.

 

Preceitua o art. 99, §2º, do CPC/2015 que o “juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”.

Dos documentos anexados, verifico que o agravante não recolhe Imposto de Renda, em razão da baixa renda mensal auferida (Num. 5842130 - Pág. 6/7). Desse modo, entendo que há elementos nos autos que denotam a hipossuficiência da parte autora/agravante.

Ademais, deve prevalecer a declaração de insuficiência de recursos apresentada pela recorrente, nos termos do art. 99, §§ 3º e 4º, do CPC/2015, in verbis:

Art. 99. [...]

§ 3o Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.

§ 4o A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça. - grifou-se.

 

No mesmo sentido, eis os julgados a seguir:

PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO – BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA – RENDIMENTOS INFERIORES A DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - DECISÃO REFORMADA. 1. A concessão do benefício da justiça gratuita decorre de efetiva demonstração de carência econômica, mesmo momentânea, independentemente da condição de pobreza ou miserabilidade da parte, consoante estabelece o artigo 2º, parágrafo único, da Lei n. 1.060/50, c/c o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal em vigor. 2. Quando a parte requerente percebe valor insuficiente para atender as necessidades básicas garantidas constitucionalmente e as despesas processuais, deve lhe ser deferido os benefícios da justiça gratuita. 3. Recurso provido à unanimidade. (TJPI | Agravo de Instrumento Nº 2015.0001.010775-2 | Relator: Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar | 4ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 27/09/2016) – grifou-se.

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. JUSTIÇA GRATUITA. RENDA MENSAL INSUFICIENTE PARA SUPORTAR AS DESPESAS PROCESSUAIS SEM COMPROMETER O PRÓPRIO SUSTENTO. 1. Carência de litigar sob a ajuda do Estado demonstrada por meio de declaração rendimentos, insuficientes para suportar as despesas do processo, sem comprometimento do sustento da agravante. 2. Decisão de primeiro grau reformada para conceder o benefício da gratuidade judiciária. 3. Votação Unânime. (TJPI | Agravo de Instrumento Nº 2014.0001.002977-3 | Relator: Des. José James Gomes Pereira | 2ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 15/06/2015) – grifou-se.

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. ASSISTÊNCIA DE ADVOGADO PARTICULAR. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PARCOS RENDIMENTOS MENSAIS. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1 - A assistência da parte por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça (art. 99, §4º, do CPC/2015). 2 - É de se dizer, ainda, que a parte autora/agravante juntou aos autos declaração de pobreza (fls. 13) e comprovante de rendimentos no valor de 1.554,00 (mil quinhentos e cinquenta e quatro reais) líquidos mensais (fls. 14). 3 – Justiça gratuita concedida. 4 – Recurso conhecido e provido. (TJPI | Agravo de Instrumento Nº 2016.0001.011474-8 | Relator: Des. Oton Mário José Lustosa Torres | 4ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 28/03/2017) – grifou-se.

 

Por conseguinte, confirmo a liminar anteriormente deferida e julgo procedente o instrumental. É o quanto basta de fundamentação.

DISPOSITIVO

Com estes fundamentos, DOU PROVIMENTO ao recurso para conceder os benefícios da justiça gratuita em favor da parte agravante no âmbito do processo nº 0809362-51.2021.8.18.0140.

Oficie-se o d. juízo de 1º grau para ciência e cumprimento desta decisão, fazendo-se acompanhar a respectiva cópia. Preclusas as vias impugnatórias, baixe e arquive-se. É o voto.