EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL. PROCESSUAL PENAL. RÉU IMPRONUNCIADO PELO MAGISTRADO A QUO. INCONFORMIDADE DO ÓRGÃO MINISTERIAL. PRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPRONÚNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 - Para que o réu seja pronunciado e tenha seu julgamento submetido ao Tribunal do Júri, torna-se necessário apenas a existência de elementos que comprovem a materialidade do delito e indícios suficientes de autoria, prescindindo, nesta fase, de absoluta certeza quanto ao responsável pela prática ilícita e as peculiaridades que o crime possa envolver. 2 - A materialidade do possível delito doloso contra a vida ficou comprovado no Auto de exame cadavérico (ID 65035228 fls. 41) que teve como causa de sua morte insuficiência respiratória consequente à compressão mecânica por estrangulamento. No entanto, não restou comprovada a autoria do apelado como autor do crime, portanto, as provas são insuficientes para a pronúncia do réu. 3- Recurso conhecido e improvido. (TJPI - APELAÇÃO CRIMINAL 0028145-76.2011.8.18.0140 - Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS - 1ª Câmara Especializada Criminal - Data 26/07/2022 )

 

EMENTA

APELAÇÃO CRIMINAL. PROCESSUAL PENAL. RÉU IMPRONUNCIADO PELO MAGISTRADO A QUO. INCONFORMIDADE DO ÓRGÃO MINISTERIAL. PRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPRONÚNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

1 - Para que o réu seja pronunciado e tenha seu julgamento submetido ao Tribunal do Júri,  torna-se necessário apenas a existência de elementos que comprovem a materialidade do delito e indícios suficientes de autoria, prescindindo, nesta fase, de absoluta certeza quanto ao responsável pela prática ilícita e as peculiaridades que o crime possa envolver.

2 -  A materialidade do possível delito doloso contra a vida ficou comprovado no Auto de exame cadavérico (ID 65035228 fls. 41) que teve como causa de sua morte insuficiência respiratória consequente à compressão mecânica por estrangulamento. No entanto, não restou comprovada a autoria do apelado como autor do crime, portanto, as provas são insuficientes para a pronúncia do réu.

3- Recurso conhecido e improvido.

 

ACÓRDÃO:

Acordam os componentes da Egrégia 1ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em conhecer do presente recurso, mas NEGAR-LHE provimento, mantendo-se a sentença vergastada em todos os seus termos, em dissonância com o parecer do Ministério Público Superior, na forma do voto do Relator.

 

RELATÓRIO

O EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS (Relator):

Trata-se de APELAÇÃO CRIMINAL interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ, em face de JOSÉ CARLOS LEAL LIMA, qualificado e representado nos autos, visando, em síntese, a reforma da decisão que impronunciou o réu, com fundamento no art.414 do Código de Processo Penal.

Narra a exordial, in verbis:

“Que no dia 19 de março de 2011, na casa habitada pelo acusado JOSÉ CARLOS LEAL LIMA, vulgo Zeca, e sua companheira e vitima ETIE MARIA REZENDE FERREIRA, o acusado se irritou com as reclamações da vítima e, para calá-la, agarrou-a pelas costas, imobilizando-a com uma chave de pescoço, aplicando-lhe um golpe conhecido por "sossega leão", causando-lhe, assim, a morte da vitima por estrangulamento.

Após a matar a vítima ETIE MARIA REZENDE FERRIRA, o acusado JOSÉ CARLOS LEAL LIMA deixou seu corpo na dentro da casa onde conviviam e planejou sua fuga, vendendo utensilios e eletrodomésticos para angariar dinheiro, tendo, em seguida, fugido para cidades do interior do Piauí e para São Luis-MA.

Aos 28 dias do mês de março, apresentou-se espontaneamente à Delegacia do 11" Distrito Policial, onde confessou a autoria do crime de homicidio.”

 Em suas razões recursais ID 6503529 (fls.39/47), a acusação, suscita as seguintes teses basilares: 1) alega que existem indícios suficientes de autoria, fundamentando que o acusado confessou integralmente, em seu interrogatório no inquérito policial toda sua empreitada criminosa, desde sua agressão fatal à vítima, até seu plano de fuga para a cidade de São Luiz; 2) aduz a incidência da qualificadora por motivo fútil, uma vez que este ceifou a vida de sua ex-companheira porque ele se  irritou com suas reclamações.

  Em contrarrazões, a defesa requer o improvimento do recurso, mantendo a sentença vergastada em todos os seus termos. 

Em parecer fundamentado, a Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo conhecimento e provimento do recurso interposto a fim de que a sentença guerreada seja reformada remetendo o apelado a julgamento perante o Tribunal Popular do Júri. 

Tratando-se de crime punido com Reclusão, submeti os autos à revisão, nos termos do art. 356, I, do RITJ-PI.

Após, inclua-se o processo na pauta virtual, conforme determinação do Revisor.

É o relatório.

 

 

VOTO

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

Presentes os pressupostos gerais de admissibilidade recursal objetivos (previsão legal, forma prescrita e tempestividade) e subjetivos (legitimidade, interesse e possibilidade jurídica), CONHEÇO do recurso interposto.

MÉRITO

Em suas razões recursais, o Ministério Público suscita as seguintes teses basilares, a saber: 1) alega que existem indícios suficientes de autoria, fundamentando que o acusado confessou integralmente, em seu interrogatório no inquérito policial toda sua empreitada criminosa, desde sua agressão fatal à vítima, até seu plano de fuga para a cidade de São Luiz; 2) aduz a incidência da qualificadora por motivo fútil uma vez que este ceifou a vida de sua ex-companheira porque ele se  irritou com suas reclamações.

Passa-se, doravante, ao exame destas teses.

DA AUTORIA E MATERIALIDADE

É cediço que, nos processos de competência do Júri, existem  duas  fases distintas: o  judicium  accusationis  e o  judicium  causae. Neste momento, convém esclarecer que a primeira fase do Júri constitutiu-se num juízo de admissibilidade que se encerra com uma decisão interlocutória conhecida como Sentença de Pronúncia, cujo balizamento encontra-se previsto no artigo 413 do Código de Processo Penal, a seguir transcrito, verbis:

“Art. 413. O juiz, fundamentadamente, pronunciará o acusado, se convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação”. 

              Essa norma revela o entendimento de que para que o réu seja pronunciado e tenha seu julgamento submetido ao Tribunal do Júri,  torna-se necessário apenas a existência de elementos que comprovem a materialidade do delito e indícios suficientes de autoria, prescindindo, nesta fase, de absoluta certeza quanto ao responsável pela prática ilícita e as peculiaridades que o crime possa envolver.

            Em vista disso, nesta fase processual, deve-se tão-somente esquadrinhar se o conjunto probatório é suficiente para que se justifique a suspeita em desfavor do apelado. 

Constatada tal hipótese, a pronúncia revela-se imperiosa, como ocorre no caso sub judice. 

Sedimentadas tais premissas, passa-se à análise do caso concreto. 

   Ora, a Magistrada, de forma fundamentada e coerente, esclarece as razões para a impronúncia do apelado, in verbis:

“A materialidade do homicídio está comprovada nos autos pelo laudo de exame pericial cadavérico acostado aos autos, o qual atesta que a vítima ETIE MARIA REZENDE FERREIRA teve como causa de sua morte insuficiência respiratória consequente a compressão mecânica por estrangulamento (fls. 21). 

 Já no que diz respeito à autoria, os elementos probatórios colhidos ao longo da instrução, não autorizam o prosseguimento da acusação.

 In casu, conforme se constata do acervo probatório constante dos autos, a única testemunha ouvida em juízo nada esclareceu sobre a possível autoria, pois não estava no local quando a vítima foi morta, e, embora tenha referido que vizinhos comentavam sobre uma briga do acusado com a vítima e ainda que o mesmo entrava e saia da casa quando a vítima já estava morta, não sobe mencionar quais pessoas referiram sobre tais fatos. Os únicos que confirmariam o acusado como autor do crime, por sua vez, foram colhidos na fase inquisitorial, sem confirmação na esfera judicial.

 Desse modo, nota-se a ausência de indícios de autoria delitiva (art. 413 do CPP) submetidos ao devido processo legal, pois carece de judicialização a prova a apontar os indícios de autoria.

(...)

No caso concreto, não havendo qualquer confirmação em juízo, sob o crivo do contraditório, dos elementos colhidos no inquérito, não há como admitir-se a pronúncia apenas e tão-somente naquela prova apurada na fase inquisitorial.

Isto posto e com base no art. 414, do Código de Processo Penal impronuncio o acusado JOSÉ CARLOS LEAL LIMA da imputação que lhe é feita.”

Nesse sentido, analisando o conteúdo processual, não vejo razões sustentáveis para que haja modificação da sentença primária. A materialidade do possível delito doloso contra a vida ficou comprovado no Auto de exame cadavérico (ID 65035228 fls. 41) que teve como causa de sua morte insuficiência respiratória consequente à compressão mecânica por estrangulamento. No entanto, não restou comprovada a autoria do apelado como autor do delito em comento. Portanto, as provas são insuficientes para a condenação do réu.

O acusado José Carlos Leal Lima, em mídia gravada (ID 65035330), permaneceu em silêncio durante a instrução criminal.

A informante Maria das Graças Rezende Sousa, em mídia gravada (ID 6503533), relata que não conhecia o marido da vítima, sua irmã. Reata que obteve informações dos vizinhos de que todo dia ele se encontrava na casa da irmã  e sempre ouviam eles discutindo e depois a casa ficou em silêncio Que após uns dias, sentiram um mal cheiro quando ligaram para a polícia e encontraram o corpo da vítima ETIE MARIA REZENDE FERREIRA. E, ainda, explana ainda que não conhecia o marido da irmã.

 Ademais, cabe ressaltar que não foram identificados quais vizinhos presenciaram tal fato.

O processo penal é regido pela busca da verdade real e os elementos probatórios precisam ser firmes e harmoniosos para que haja pronúncia.

O exame dos autos revela que não ficou demonstrado, de maneira induvidosa, que o acusado foi o autor do homicídio que ceifou a vida da vítima.

Os depoimentos que instruem o feito não são conclusivos. In casu, não resta comprovada a autoria imputada ao Apelado não sendo possível chegar próximo à verdade real dos fatos.

De um lado, o órgão ministerial informa que restou comprovada autoria e materialidade, de outra banda, a defesa informa que não resta comprovado nos autos nada que evidencie a existência de indícios de autoria aptos a permitir a submissão do caso em análise ao Conselho de Sentença.

O Código de Processo Penal aduz que, inexistindo prova suficiente para a condenação, deve o juiz impronunciará o réu, conforme estabelece artigo 414, Código de Processo Penal, abaixo transcrito:

Art. 414.  Não se convencendo da materialidade do fato ou da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, o juiz, fundamentadamente, impronunciará o acusado.         

Parágrafo único.  Enquanto não ocorrer a extinção da punibilidade, poderá ser formulada nova denúncia ou queixa se houver prova nova.  

Não havendo, portanto, no caderno processual, elementos probatórios aptos à pronúncia do Apelado, a impronúncia é medida que se impõe, razão pela qual deve ser mantida a sentença impugnada.

DISPOSITIVO

Em face do exposto, CONHEÇO do presente Recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo-se incólume a sentença de primeiro grau, em dissonância com o parecer do Ministério Público Superior.

É como voto.

Teresina, 25/07/2022