AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES TEMPORÁRIOS. MUNICÍPIO DE PIRIPIRI-PI. PRECEDÊNCIA DE P RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A contratação de servidores por parte do Município de Piripiri-PI em caráter excepcional deve ser obrigatoriamente precedida de processo seletivo, a luz do que estabelece o artigo 3º, da Lei Municipal 869/2017. 2. Decisão mantida. 3. Agravo conhecido e improvido. Decisão unânime. Decisão: Acordam os componentes da Egrégia 6ª Câmara de Direito Público, à unanimidade, PELO CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO ora interposto, mantendo-se a decisão objurgada de fls. 231/240, id. 4576164 comunicando-se o juízo de 1º grau do presente julgamento. (TJPI - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0757202-81.2021.8.18.0000 - Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO - 6ª Câmara de Direito Público - Data 26/07/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 6ª Câmara de Direito Público

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) N^o 0757202-81.2021.8.18.0000

AGRAVANTE: MUNICIPIO DE PIRIPIRI-PI

Advogado(s) do reclamante: WILDSON DE ALMEIDA OLIVEIRA SOUSA

AGRAVADO: MINISTERIO PÚBLICO CO ESTADO DO PIAUI

 

RELATOR(A): Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO

 

EMENTA

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES TEMPORÁRIOS. MUNICÍPIO DE PIRIPIRI-PI. PRECEDÊNCIA DE PROCESSO SELETIVO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

1. A contratação de servidores por parte do Município de Piripiri-PI em caráter excepcional deve ser obrigatoriamente precedida de processo seletivo, a luz do que estabelece o artigo 3º, da Lei Municipal 869/2017.

2. Decisão mantida.

3. Agravo conhecido e improvido. Decisão unânime.

 

Decisão: Acordam os componentes da Egrégia 6ª Câmara de Direito Público, à unanimidade, PELO CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO ora interposto, mantendo-se a decisão objurgada de fls. 231/240, id. 4576164 comunicando-se o juízo de 1º grau do presente julgamento.

 

 

RELATÓRIO

 

O MUNICIPIO DE PIRIPIRI-PI interpôs Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo em face de decisão proferida nos autos da ação civil pública (processo nº 0801571-61.2021.8.18.0033), em trâmite na 3ª Vara da Comarca de Piripiri-PI, que determinou o pagamento, no prazo de 10 (dez) dias, dos salários referentes ao mês de dezembro/2020, dos 09 (nove) servidores lotados no Centro de Síndrome Gripal, nominados na peça de ingresso, vedada a exclusão de qualquer vantagem pecuniária ou gratificação concedida, bem como a abstenção de realização de qualquer contratação excepcional/temporária, sem a realização de processo seletivo prévio e simplificado, sob pena de multa diária no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), limitado ao teto de 100.000,00 (cem mil reais), a incidir no patrimônio pessoal da Prefeita Municipal de Piripiri, a Sra. Jovenília Alves de Oliveira Monteiro, a teor do que determina o art. 11 da Lei nº 7.347/85.

A agravante faz um relato inicial acerca da ação civil pública proposta pelo agravado, explicando que o parquet mencionou um Procedimento Administrativo nº 000316- 368/2021, instaurado em 18 de fevereiro de 2021, que foi gerado após requerimento de 9 (nove) servidores contratados pela Secretaria Municipal de Saúde – SESAM no ano de 2020, para atuarem na ALA COVID da municipalidade em comento.

Segundo o Ministério Público, tais servidores não teriam recebido o pagamento do salário referente ao mês de dezembro/2020, porque houve mudança de gestão e ausência de responsabilidade em relação ao débito.

O MPE também teria alegado que a atual gestão da SESAM informou não ter encontrado relação com os nomes dos servidores temporários, que não foram registrados empenhos ou restos a pagar na contabilidade da municipalidade, e que, portanto, seria inviável o pagamento, além da insuficiência financeira deixada pela gestão anterior.

O agravante argui, preliminarmente, ausência de interesse processual, e inépcia da inicial por ausência de causa de pedir. Aduz que o Parquet teria afirmado na exordial variadas situações que não condizem com a realidade dos fatos. Sustenta que as contratações temporárias estão sendo devidamente ditadas conforme preceitua a legislação municipal.

Defende a aplicação do princípio da continuidade do serviço público, a fim de que não haja prejuízo do atendimento à população, uma vez que os serviços essenciais não podem ser interrompidos.

Argumenta que a atual gestão estava impedida de realizar concurso público pela Lei Complementar Nº 173/2020, e frente a Pandemia (COVID-19), se viu na urgência e obrigação de continuar com a prestação dos serviços públicos, realizando, assim, o procedimento de contratação temporária.

Salienta que a legitimidade da contratação temporária está consubstanciada no próprio seio constitucional, que autoriza contratações para o atendimento de situações excepcionais de interesse público.

Diz que o pronunciamento judicial que deferiu parcialmente o pedido liminar formulado pelo MPE desconsiderou questões importantes tais como as provas documentais juntadas, a condição financeiras/econômica da municipalidade Agravante e ainda não se ateve aos princípios básicos oriundos de nossa Constituição Federal, notadamente da continuidade do serviço público.

Requer o acolhimento da preliminar de falta de interesse processual, com a extinção do processo, sem resolução de mérito, conforme entendimento do art. 485, inciso VI do CPC;

Na hipótese de não ser acolhida a primeira liminar, pleiteia o reconhecimento da inépcia da inicial, com a extinção do processo, sem resolução de mérito, conforme entendimento do art. 485, inciso I do CPC.

Pugna pela concessão do efeito ao recurso, a fim de que sejam suspensos os efeitos da decisão interlocutória (ID 17001640), que concedeu parcialmente o pleito liminar formulado pelo MPE, isto é, retirar todo e qualquer impedimento para a promoção de eventuais contratações temporárias.

Colaciona documentos.

A medida liminar foi indeferida, às fls. 289/293, id. 4661034.

Conquanto intimada, a parte agravada quedou-se inerte, fls. 300, id. 6291416.

Instada a se manifestar, a Procuradoria-Geral de Justiça, em fls. 307/313, id. 6705591, opinou pelo conhecimento e desprovimento do presente Agravo de Instrumento, mantendo-se a decisão agravada em todos os seus termos.

Breve relato. Encaminhem-se os autos a SEJU para fins de inclusão em pauta, nos termos do art. 931 do CPC c/c art. 367, §2º do RITJPI.

 

VOTO

 

Juízo de Admissibilidade

Presentes os pressupostos, admito o processamento do presente recurso

 

CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES TEMPORÁRIOS. NECESSÁRIO PRÉVIO PROCESSO SELETIVO. LEI MUNICIPAL 869/2017.

 Pleiteia o agravante a reforma da decisão agravada e em consequência a possibilidade de contratação de servidores temporários.

Entendo que não é o caso de provimento do recurso em análise.

Inicialmente, registro que não merece prosperar a preliminar de falta de interesse processual. O fato de o agravante ter cumprido a obrigação de fazer determinada na liminar (pagamento dos salários dos servidores em comento) não acarreta a perda superveniente do interesse do Ministério Público na causa, pois não afeta a obrigação de não fazer também determinada liminarmente (abstenção de realização de qualquer contratação excepcional/temporária, sem a realização de processo seletivo prévio e simplificado).

Quanto à alegada inépcia da inicial, não vislumbro incoerência ou confusão entre os fatos narrados e o pedido do agravado na exordial, ou seja, dos fatos relatados decorreu logicamente a conclusão. Ademais, não há que confundir relação jurídica material com processual, pois esta última é apreciada em abstrato.

Na hipótese em análise, o Juiz de Direito da 3ª Vara da Comarca de Piripiri-PI, acolheu, em parte, o pleito liminar formulado pelo agravo na ação civil pública nº 0801571-61.2021.8.18.0033, e determinou o pagamento, no prazo de 10 (dez) dias, dos salários referentes ao mês de dezembro/2020, dos 09 (nove) servidores lotados no Centro de Síndrome Gripal, nominados na peça de ingresso, vedada a exclusão de qualquer vantagem pecuniária ou gratificação concedida, bem como a abstenção de realização de qualquer contratação excepcional/temporária, sem a realização de processo seletivo prévio e simplificado, sob pena de multa diária no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), limitado ao teto de 100.000,00 (cem mil reais), a incidir no patrimônio pessoal da Prefeita Municipal de Piripiri, a Sra. Jovenília Alves de Oliveira Monteiro, a teor do que determina o art. 11 da Lei nº 7.347/85.

Observa-se que o primeiro capítulo da liminar concedida (pagamento, no prazo de 10 dias, dos salários referentes ao mês de dezembro/2020, dos 09 servidores lotados no Centro de Síndrome Gripal, nominados na peça de ingresso, vedada a exclusão de qualquer vantagem pecuniária ou gratificação concedida) já teria sido satisfeita pelo agravante.

Por consequência, o presente agravo ensejaria a suspensão da decisão recorrida, devolvendo ao agravante o direito de promover eventuais contratações temporárias sem processo seletivo prévio e simplificado.

Acerca da necessidade de processo seletivo para fins de contratação temporária, a juíza se convenceu pela probabilidade do direito, explanando que a Teoria do Risco Administrativo aliada ao Princípio da Precaução obrigam o Estado a implementar medidas para mitigar os danos causados pelo novo coronavírus, e que, portanto, as condições previstas na Lei nº 8.745/93 estão perfeitamente implementadas.

Portanto, a contratação de servidores em caráter excepcional deve ser obrigatoriamente precedida de processo seletivo, a luz do que estabelece o artigo 3º, da Lei Municipal 869/2017.

Assim, entendo que a decisão hostilizada está fundamentada suficientemente na legislação aplicável à espécie, tendo o julgador de primeiro grau analisado as particularidades do caso ao proferir o seu decisório.

Ademais, o agravante não comprovou, de forma concreta, o grave dano/prejuízo que suportaria caso o pleito não fosse concedido.

Desta feita, não há ilegalidade na decisão objurgada, devendo esta ser mantida em sua integralidade.

 

Dispositivo

Ante tudo o que foi exposto, VOTO PELO CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO ora interposto, mantendo-se a decisão objurgada de fls. 231/240, id. 4576164 comunicando-se o juízo de 1º grau do presente julgamento.

É como voto.

Presentes na Sessão os Exmos. Srs. Des. Joaquim Dias de Santana Filho, Desa. Eulália Maria Pinheiro e Des. Sebastião Ribeiro Martins (convocado).

Ausente justificadamente: Exmo. Sr. Des. Erivan José da Silva Lopes, em gozo de férias regulamentares.

Impedido/Suspeito: não houve.

Foi presente o(a) Exmo(a). Sr(ª). Dr(ª). Clotildes Costa Carvalho, Procurador(a) de Justiça..

SALA DAS SESSÕES VIRTUAIS DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina/PI, de quinze aos vinte e dois dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e dois (15 a 22/07/2022).

 

Des. Joaquim Dias de Santana Filho

Presidente/Relator