poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

PROCESSO Nº: 0755765-05.2021.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
ASSUNTO(S): [Cabimento]
AGRAVANTE: FABIO ROGERIO BARBOSA FEITOSA

AGRAVADO: MARIA JOSE DIAS DO CARMO

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de Agravo Interno n. 0755765-05.2021.8.18.0000 (id. 4290345), interposto por FÁBIO ROGÉRIO BARBOSA FEITOSA e LAIANE MAIA CERQUEIRA, em face da Decisão Interlocutória (id n° 4196499), nos autos da AÇÃO RESCISÓRIA com PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA em CARÁTER ANTECIPADO, ajuizada por FÁBIO ROGÉRIO BARBOSA FEITOSA e outros, contra a agravada MARIA JOSÉ DIAS DO CARMO.

No decisum impugnado fora indefiro o pedido de tutela provisória de urgência à presente Ação Rescisória, bem como determino à parte autora que indique, de forma correta, o endereço devidamente atualizado da parte requerida, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito.

Em suas razões recursais, aduz os agravantes, em síntese, o EFEITO SUSPENSIVO do cumprimento de sentença na ação de reintegração de posse, até o deslinde da presente AÇÃO RESCISÓRIA em todos os seus termos, restabelecendo a ordem pública ora sufragada pela carência de pressupostos intrínsecos fundamentais para o desenvolver válido e regular da demanda reintegratória, bem como a fim de evitar uma lesão de grave e difícil reparação.

O agravado não foi localizado no endereço apresentado na ação rescisória, pois este estava desatualizado.

O processo de origem já consta decisão terminativa de id nº 6523987,  julgando extinto o feito sem resolução de mérito, pois o autor deixou transcorrer in albis o prazo para apresentar o endereço da parte autora, com fulcro nos artigos 485, I, e 321, parágrafo único, ambos do CPC e Certidão de Trânsito em Julgado de id nº 6523986.

Vieram-me os autos conclusos.

É o breve relatório.

Decido.

O sistema de informação do Tribunal de Justiça do Piauí registra decisão terminativa e trânsito em julgado nos autos da Ação Rescisória (0754433-37.2020.8.18.0000) onde foi julgado extinto o feito sem resolução de mérito, pois o autor deixou transcorrer in albis o prazo para apresentar o endereço da parte autora, com fulcro nos artigos 485, I, e 321, parágrafo único, ambos do CPC.

Assim, evidente que o presente recurso foi prejudicado, visto que discutia apenas a decisão monocrática que indeferiu a tutela de urgência.

Neste sentido, a jurisprudência deste e. TJPI consagrou o entendimento de que “resta prejudicada a análise do Agravo Interno quando os argumentos nele levantados podem ser analisados nos autos da ação principal que se encontra apta a julgamento de mérito”. (TJPI / MS Cível nº 0715431-94.2019.8.18.000 Relator Francisco Antônio Paes Landim Filho Tribunal Pleno, julgamento em 11/12/2020).

Assim, encontra-se prejudicado o Agravo Interno, tendo em vista a decisão terminativa mencionada.

DISPOSITIVO

Diante do exposto, voto Nego o seguimento ao recurso ante a sua manifesta prejudicialidade, por perda de objeto, conforme art. 932, III, do CPC.

TERESINA-PI, 30 de junho de 2022.