APELAÇÃO. HONORÁRIOS. OBEDIÊNCIA AO DISPOSTO NO ART 85 DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. I. Trata-se de APELAÇÃO interposta pelo ESTADO DO PIAUÍ em face de sentença proferida nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais nº 0028167-08.2009.8.18.0140 julgada improcedente pelo Juízo a quo. II. A MM. Juíza a quo julgou o feito nos seguintes termos: “ANTE O EXPOSTO, considerando todos os demais elementos dos autos, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos do autor pelas razões antes expostas, nos termos do art. 487, I do CPC. Condeno os autores nas custas processuais e honorários, estes à base de 10% do valor atribuído à causa, devidamente atualizados”. III. O Apelante requer a reforma da sentença requerendo: “Diante do exposto, o Estado do Piauí requer seja conhecido e provido este recurso, a fim de sejam apreciadas as questões acima expostas, com o arbitramento de honorários advocatícios por equidade, sugerindo-se o valor mínimo de R$ 10.000,00 (dez mil reais)”. IV. A MM. Juíza sentenciante condenou a parte ré ao pagamento de honorários no valor correspondente a 10% do valor atualizado da causa. V. Analisando os autos, entendo que a condenação em honorários de sucumbência no patamar arbitrado pela MM. Juíza sentenciante atendeu ao disposto no artigo 85 do Código de Processo Civil. VI. Recurso conhecido e improvido. (TJPI - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 0028167-08.2009.8.18.0140 - Relator: EULALIA MARIA RIBEIRO GONCALVES NASCIMENTO PINHEIRO - 6ª Câmara de Direito Público - Data 11/11/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 6ª Câmara de Direito Público

APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) N^o 0028167-08.2009.8.18.0140

APELANTE: ESTADO DO PIAUI, EMPRESA DE GESTAO DE RECURSOS DO ESTADO DO PIAUI S/A
REPRESENTANTE: ESTADO DO PIAUI

Advogado(s) do reclamante: ADAUTO FORTES JUNIOR

APELADO: ESTEVAO DE PASCOA RODRIGUES

Advogado(s) do reclamado: MARCIA MARQUES VERAS E SILVA, JOSE WILSON CARDOSO DINIZ

RELATOR(A): Desembargadora EULÁLIA MARIA PINHEIRO

EMENTA

APELAÇÃO. HONORÁRIOS. OBEDIÊNCIA AO DISPOSTO NO ART 85 DO CPC. SENTENÇA MANTIDA.

I. Trata-se de APELAÇÃO interposta pelo ESTADO DO PIAUÍ em face de sentença proferida nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais nº 0028167-08.2009.8.18.0140 julgada improcedente pelo Juízo a quo.

II. A MM. Juíza a quo julgou o feito nos seguintes termos: “ANTE O EXPOSTO, considerando todos os demais elementos dos autos, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos do autor pelas razões antes expostas, nos termos do art. 487, I do CPC. Condeno os autores nas custas processuais e honorários, estes à base de 10% do valor atribuído à causa, devidamente atualizados”.

III. O Apelante requer a reforma da sentença requerendo: “Diante do exposto, o Estado do Piauí requer seja conhecido e provido este recurso, a fim de sejam apreciadas as questões acima expostas, com o arbitramento de honorários advocatícios por equidade, sugerindo-se o valor mínimo de R$ 10.000,00 (dez mil reais)”.

IV. A MM. Juíza sentenciante condenou a parte ré ao pagamento de honorários no valor correspondente a 10% do valor atualizado da causa.

V. Analisando os autos, entendo que a condenação em honorários de sucumbência no patamar arbitrado pela MM. Juíza sentenciante atendeu ao disposto no artigo 85 do Código de Processo Civil.

VI. Recurso conhecido e improvido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, “Acordam os componentes da Egrégia 6ª Câmara de Direito Público, à unanimidade, CONHECER da Apelação, para NEGAR-LHE PROVIMENTO, confirmando a sentença monocrática em todos os seus termos”.

SALA DAS SESSÕES VIRTUAIS DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina/PI, de vinte e quatro do mês de outubro aos três dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e dois (24/10 a 03/11/2022).

Des. Joaquim Dias de Santana Filho

Presidente

Desa. Eulália Maria Ribeiro Gonçalves Nascimento Pinheiro  

Relatora

RELATÓRIO

Trata-se de APELAÇÃO interposta pelo ESTADO DO PIAUÍ em face de sentença proferida nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais nº 0028167-08.2009.8.18.0140 julgada improcedente pelo Juízo a quo.

A MM. Juíza a quo julgou o feito nos seguintes termos: “ANTE O EXPOSTO, considerando todos os demais elementos dos autos, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos do autor pelas razões antes expostas, nos termos do art. 487, I do CPC. Condeno os autores nas custas processuais e honorários, estes à base de 10% do valor atribuído à causa, devidamente atualizados”.

O Apelante requer a reforma da sentença requerendo: “Diante do exposto, o apelante requer o recurso o conhecimento e provimento recursal, com a reforma da sentença, a fim de que os honorários advocatícios sejam fixados por equidade”.

A parte Apelada não presentou contrarrazões à apelação.

A Procuradoria Geral de Justiça, deixou de exarar manifestação, ante a ausência de interesse público que justifique sua intervenção.

VOTO 

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

Presentes os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO da apelação, uma vez que preenchidos todos os requisitos legais exigíveis à espécie.

DO MÉRITO

Conforme relatado trata-se de APELAÇÃO interposta pelo ESTADO DO PIAUÍ em face de sentença proferida nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais nº 0028167-08.2009.8.18.0140 julgada improcedente pelo Juízo a quo.

A MM. Juíza a quo julgou o feito nos seguintes termos: “ANTE O EXPOSTO, considerando todos os demais elementos dos autos, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos do autor pelas razões antes expostas, nos termos do art. 487, I do CPC. Condeno os autores nas custas processuais e honorários, estes à base de 10% do valor atribuído à causa, devidamente atualizados”.

O Apelante requer a reforma da sentença requerendo: “Diante do exposto, o apelante requer o recurso o conhecimento e provimento recursal, com a reforma da sentença, a fim de que os honorários advocatícios sejam fixados por equidade”.

A MM. Juíza sentenciante condenou a parte ré ao pagamento de honorários no valor correspondente a 10% do valor atualizado da causa.

Analisando os autos, entendo que a condenação em honorários de sucumbência no patamar arbitrado pela MM. Juíza sentenciante atendeu ao disposto no artigo 85 do Código de Processo Civil.

DISPOSITIVO

ANTE O EXPOSTO, com base nas razões expendidas, CONHEÇO da Apelação, para NEGAR-LHE PROVIMENTO, confirmando a sentença monocrática em todos os seus termos.

É como voto.

Teresina, 10/11/2022