EMENTA CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEFERIDA. PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA E ILEGITIMIDADE PARA A COBRANÇA DA COSIP AFASTADAS. MÉRITO. DÉBITO DECORRENTE DE FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICAS INADIMPLIDAS. EMPRESA CONCESSIONÁRIA QUE DEVE OBSERVAR O CONSUMO DO APELANTE PARA INSERIR O DESCONTO PREVISTO NA LEI Nº 12.212/2010. ATENDIMENTO AOS FINS SOCIAIS DA LEI E AO BEM COMUM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. 1 – Ante a vulnerabilidade financeira da apelante, confiro-lhe o beneplácito da justiça gratuita, conforme o art.98 do CPC. 2-Inexiste cerceamento de justiça pelo julgamento antecipado da lide quando a demanda trata de matéria de direito, ou sendo de direito e de fato, a prova é exclusivamente documental, que, necessariamente, deve acompanhar a petição inicial, o que os históricos de débitos juntados ao processo comprovam por si próprios, exceto que houver uma situação excepcional o que não é o caso dos presentes autos. 3 - O art. 149-a da CF dispôs que a COSIP é de atribuição do município, porém pode ser arrecadada na fatura de consumo de energia elétrica. 4 - A condenação deve incluir todas as prestações não pagas e que vierem a vencer durante a lide com a mesma natureza, não havendo sequer a necessidade de pedido por parte do autor. 5 - No mérito, temos que o débito decorrente de faturas que registram o consumo de energia elétrica inadimplidas é documento hábil para instruir a ação monitória, visto que goza de presunção de veracidade. Entretanto, a concessionária deveria ter observado o real consumo da recorrente, a fim de proceder com os descontos assegurados pela Lei nº 12.212/2010 — Tarifa Social de Energia Elétrica. 5 - Ainda que a apelada não seja obrigada a receber o pagamento de forma parcelada, nos termos do que dispõe o art. 314 do Código Civil, levando-se em conta o princípio da dignidade da pessoa humana, razoabilidade e proporcionalidade, possível o deferimento do parcelamento da dívida em 160 (cento e sessenta) vezes, especialmente porque também se mostra conveniente à Apelada, já que possibilita receber crédito inadimplido. 6 – Recurso conhecido e provido em parte. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0000127-69.2016.8.18.0140 - Relator: ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA - 1ª Câmara Especializada Cível - Data 04/11/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0000127-69.2016.8.18.0140

APELANTE: JOSIMEIRE DA CRUZ PEREIRA DA SILVA

 

APELADO: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI

Advogado(s) do reclamado: ANA RITA LUZ PEREIRA, EDSON LUIZ GOMES MOURAO

RELATOR(A): Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

 

EMENTA

 

 

EMENTA

 

CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEFERIDA. PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA E ILEGITIMIDADE PARA A COBRANÇA DA COSIP AFASTADAS. MÉRITO. DÉBITO DECORRENTE DE FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICAS INADIMPLIDAS. EMPRESA CONCESSIONÁRIA QUE DEVE OBSERVAR O CONSUMO DO APELANTE PARA INSERIR O DESCONTO PREVISTO NA LEI Nº 12.212/2010. ATENDIMENTO AOS FINS SOCIAIS DA LEI E AO BEM COMUM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.

1 – Ante a vulnerabilidade financeira da apelante, confiro-lhe o beneplácito da justiça gratuita, conforme o art.98 do CPC.

2-Inexiste cerceamento de justiça pelo julgamento antecipado da lide quando a demanda trata de matéria de direito, ou sendo de direito e de fato, a prova é exclusivamente documental, que, necessariamente, deve acompanhar a petição inicial, o que os históricos de débitos juntados ao processo comprovam por si próprios, exceto que houver uma situação excepcional o que não é o caso dos presentes autos.

3 - O art. 149-a da CF dispôs que a COSIP é de atribuição do município, porém pode ser arrecadada na fatura de consumo de energia elétrica.

4 - A condenação deve incluir todas as prestações não pagas e que vierem a vencer durante a lide com a mesma natureza, não havendo sequer a necessidade de pedido por parte do autor.

5 - No mérito, temos que o débito decorrente de faturas que registram o consumo de energia elétrica inadimplidas é documento hábil para instruir a ação monitória, visto que goza de presunção de veracidade. Entretanto, a concessionária deveria ter observado o real consumo da recorrente, a fim de proceder com os descontos assegurados pela Lei nº 12.212/2010 — Tarifa Social de Energia Elétrica.

5 - Ainda que a apelada não seja obrigada a receber o pagamento de forma parcelada, nos termos do que dispõe o art. 314 do Código Civil, levando-se em conta o princípio da dignidade da pessoa humana, razoabilidade e proporcionalidade, possível o deferimento do parcelamento da dívida em 160 (cento e sessenta) vezes, especialmente porque também se mostra conveniente à Apelada, já que possibilita receber crédito inadimplido.

6 – Recurso conhecido e provido em parte.

 

 

RELATÓRIO

 

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0000127-69.2016.8.18.0140
Origem: 
APELANTE: JOSIMEIRE DA CRUZ PEREIRA DA SILVA
 

APELADO: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI

Advogados do(a) APELADO: ANA RITA LUZ PEREIRA - PI10974-A, EDSON LUIZ GOMES MOURAO - PI16326-A

RELATOR(A): Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

RELATÓRIO

 

 

 

Senhor Presidente, eminentes julgadores integrantes desta e. Primeira Câmara Especializada Cível, senhor(a) procurador(a) de justiça, senhores advogados, demais pessoas aqui presentes.

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por JOSIMEIRE DA CRUZ PEREIRA DA SILVA, devidamente qualificada, em face da EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., também qualificada, com o escopo de combater a sentença proferida nos autos dos embargos à ação monitória nº 0000127-69.2016.8.18.0140.

Na sentença a quo o juiz julgou os embargos à monitória improcedentes, condenando a Apelante ao pagamento do débito ora discutido.

Inconformada, a parte ora apelante, apresentou recurso pugnando pela reforma da sentença, alegando a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, por ausência de audiência de instrução e julgamento. Alega ainda que nos presentes embargos monitórios a COSIP está sendo cobrada em favor da recorrida, o que é ilegal, visto pertencer ao Município de Teresina e somente este possui a legitimidade ativa para ajuizar demanda visando seu recebimento.

No mérito alega a inversão do ônus da prova, que segundo o dispositivo supracitado, em razão de fatos supervenientes que tornem as cláusulas contratuais excessivamente onerosas, o consumidor tem direito a revisão das cláusulas contratuais, incluindo-se entre estas o tempo de financiamento e o valor das parcelas, com a finalidade de garantir o adimplemento do consumidor. Aduz a aplicação do CDC, das práticas abusivas, da prática do anatocismo e de cobrança indevida, da vedação da capitalização mensal de juros e outros encargos.

Por fim alega a impossibilidade de inclusão de faturas vincendas em sede de juízo monitório.

Devidamente intimada, a parte requerida não apresentou contrarrazões.

Instado, o Ministério Público deixou de emitir parecer sobre o mérito ante a falta de interesse público a ser defendido.

É o relatório.

Encaminhem-se os presentes autos ao Presidente da 1ª Câmara Especializada Cível deste TJPI, para a sua inclusão em pauta de julgamento, nos termos do art. 934, do CPC.

Cumpra-se.

 

Teresina, 29 de junho de 2022.

 

 

Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

 

 

 

 

 

VOTO

 

 

VOTO

I – DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

 

A apelação cível merece ser conhecida, eis que existentes os seus pressupostos de admissibilidade.

 

II - DA DESNECESSIDADE DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO

 

Inexiste cerceamento de justiça pelo julgamento antecipado da lide quando a demanda trata de matéria de direito, ou sendo de direito e de fato, a prova é exclusivamente documental, que, necessariamente, deve acompanhar a petição inicial, o que os históricos de débitos juntados ao processo comprovam por si próprios, exceto que houver uma situação excepcional o que não é o caso dos presentes autos.

 

O art. 355 do Código de Processo Civil prescreve que:

 

‘’O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I- não houver necessidade de produção de provas, II- o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art.344 e não houver requerimento de prova, na forma do art.349’’.

 

Diante do discorrido, não há óbice ao julgamento antecipado da lide, evitando-se assim, onerar as partes e retardar a prestação jurisdicional, diante disso não merece guarita o pleito da apelante.

 

III - DA LEGITIMIDADE DA COBRANÇA DA COSIP EM SEDE DE MONITÓRIA

 

O art. 149-a da CF dispôs que a Cosip é de atribuição do município, porém pode ser arrecadada na fatura de consumo de energia elétrica.

 

“Art. 149-A Os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública, observado o disposto no art. 150, I e III. Parágrafo único. É facultada a cobrança da contribuição a que se refere o caput, na fatura de consumo de energia elétrica.”

 

Diante disso, a concessionária de energia elétrica ao efetuar a cobrança na fatura de consumo, fica encarregada de arrecadar a contribuição e repassar ao município.

 

Ademais a questão também é tratada nos artigos 311 e 314 da LC 4.974/2016 do Município de Teresina e nos artigos 5º e 6 º da LC 3.150/2002 do Município de Teresina:

 

“LC 4.974/2016

Art. 311. A COSIP será cobrada para pagamento juntamente com a fatura de energia elétrica de cada consumidor.

Art. 314. O Município de Teresina manterá convênio ou contrato com empresa concessionária de serviço público de distribuição de energia elétrica ou congênere, disciplinando a forma de cobrança e o repasse dos recursos arrecadados relativos à COSIP. LC 3.150/2002 -

Art. 5º - A COSIP será arrecadada, mensalmente, pela Companhia Energética do Piauí - CEPISA ou sua sucessora, juntamente com a conta tarifária do consumidor de energia elétrica. Parágrafo único - O produto da arrecadação da COSIP, recebida pela CEPISA ou sua sucessora, será depositado até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente ao do vencimento da conta paga pelo contribuinte, em conta bancária própria da Secretaria Municipal de Finanças - SEMF, para efetiva contabilização.

Art. 6º - Fica o município de Teresina autorizado a firmar convênio com a CEPISA ou sua sucessora para cumprimento desta Lei Complementar.”

 

Assim sendo, resta clara a legitimidade da empresa para a cobrança da COSIP.

 

IV -DA INCLUSÃO DE DÍVIDAS VINCENDAS NA AÇÃO MONITÓRIA

 

O artigo 323 do Novo Código de Processo Civil, que disciplina justamente o fato de que, nas obrigações que se firmam com prestações periódicas, são consideradas inclusas no pedido todas aquelas que vierem a vencer no decorrer da demanda. Deve ser observado que a prestação exigida no procedimento monitório tem origem num único documento, é de trato sucessivo e tem a mesma natureza, além de não exigir cálculo especial ou técnico para identificar seus valores, motivo pelo qual não há qualquer óbice à aplicação da regra estabelecida pelo referido artigo da Lei Processual Civil.  

 

A norma em comento é de uma clareza ímpar, a não deixar dúvidas de que a condenação deve incluir todas as prestações não pagas e que vierem a vencer durante a lide com a mesma natureza, não havendo sequer a necessidade de pedido por parte do autor.

 

A propósito, lecionam Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery:

 

“Ainda que o autor não peça expressamente para que as prestações periódicas vincendas se incluam na condenação, elas se incluem automaticamente no pedido, porque a inclusão decorre da lei. Constitui exceção ao CPC - 293 (Código de Processo Civil comentado. 7. ed. São Paulo: RT, 2003, p. 676).”

 

Nessa linha, também tem pensado esta Corte de Justiça:

 

“EMENTA: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. DÉBITOS DE ENERGIA ELÉTRICA. PARCELAS VENCIDAS NO CURSO DA DEMANDA. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. ART. 329 DO NCPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO 1 - Nos termos do art. 323. do Novo Código de Processo Civil, as prestações periódicas reputam-se inseridas no pedido, não sendo necessária manifestação expressa sobre elas, devendo, assim, serem incluídas na condenação, se não pagas, enquanto durar a obrigação. 2- A norma do art. 323 do Diploma Legal, insere-se na sistemática de uma legislação que zela pela economia processual buscando evitar o surgimento de demandas repetitivas. 3 — Recurso conhecido e provido (APELAÇÃO CÍVEL Nº. 2016.0001.004234-8. ÓRGÃO JULGADOR: 4ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL. RELATOR - DES. FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Julgamento: 09/05/2017).”

 

Assim, a decisão a quo não merece ser reformada, nesse particular, pois na monitória podem ser incluídas no valor da dívida as parcelas vincendas.

 

V – DO MÉRITO

 

No mérito, temos que o débito decorrente de faturas que registram o consumo de energia elétrica inadimplidas é documento hábil para instruir a ação monitória, visto que goza de presunção de veracidade. Entretanto, a concessionária deveria ter observado o real consumo da recorrente, a fim de proceder com os descontos assegurados pela Lei nº 12.212/2010 — Tarifa Social de Energia Elétrica.

 

Ainda, é necessário observar que acerca da cobrança de juros e outros encargos, observa-se o que dispõe o artigo 126, da Resolução n. 414/2010, da ANEEL, litteris:

 

“Art. 126. Na hipótese de atraso no pagamento da Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica ou Fatura emitida pela distribuidora, sem prejuízo da legislação vigente, faculta-se a cobrança de multa, atualização monetária com base na variação do IGP-M e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês calculado pro rata die. § 1º Para a cobrança de multa, deve-se observar o percentual máximo de 2% (dois por cento).”

 

Em alinhamento com o citado ato normativo, dispõe o § 1º, do artigo 52, do Código de Defesa do Consumidor, verbis:

 

“§ 1º As multas de mora decorrentes do inadimplemento de obrigações no seu termo não poderão ser superiores a dois por cento do valor da prestação.”

 

Sendo assim, a cobrança das faturas com correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês, bem como da multa, por atraso, não superior a 2% (dois por cento), estão em consonância com a legislação aplicável à matéria, ou seja, de acordo com o artigo 52, § 1º, do CDC, e com a Resolução n. 414/2010, da ANEEL.

 

Demais disso, restou demonstrado que a apelante não possui condições de quitar o débito da forma como está sendo cobrado pela apelada (Equatorial Piauí).

 

Sendo assim, em nome da dignidade da pessoa humana, levando ainda em consideração os fins sociais da lei e da justiça, é viável conceder o parcelamento da dívida não prescrita, sob pena de causar-lhe enorme prejuízo, visto às suas escassas condições econômicas.

 

Ademais, o parcelamento permite a solução do problema para ambas as partes.

Desta feita, ainda que a apelada não seja obrigada a receber o pagamento de forma parcelada, nos termos do que dispõe o art. 314 do Código Civil, levando-se em conta o princípio da dignidade da pessoa humana, razoabilidade e proporcionalidade, possível o deferimento do parcelamento da dívida em 160 (cento e sessenta) vezes, especialmente porque também se mostra conveniente à Apelada, já que possibilita receber crédito inadimplido.

 

VI – DO DISPOSITIVO

 

Diante do exposto, voto pelo conhecimento e provimento parcial da apelação, afastando as preliminares apontadas e, no mérito, reformo a sentença tão somente para determinar que a empresa apelada faça a adequada revisão da dívida, na forma do art. 6º, inciso V do CDC e do que garante a Lei 12.212/2010, a fim de evitar a onerosidade excessiva em desfavor do apelante, bem como determinar que o valor a ser pago pelo consumidor seja fracionado em 160 (cento e sessenta) parcelas mensais.

Registre-se que sobre a cobrança das faturas deve incidir apenas correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês, bem como da multa, por atraso, não superior a 2% (dois por cento), conforme o artigo 52, § 1º, do CDC, e com a Resolução n. 414/2010, da ANEEL.

Destaque-se que o valor total do débito será apurado em fase de liquidação de sentença.

É o voto.

 

 

Teresina, 04/11/2022