PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL PROGRESSÃO SALARIAL. IMPLEMENTAÇÃO AUTOMÁTICA. ART. 34, LEI N.º 699/2010. POSSIBILIDADE. NULIDADE DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Deve ser rejeitada a preliminar de nulidade quando ausente prejuízos suportados pela parte. 2. A omissão da administração pública na realização da avaliação de desempenho não obsta a progressão funcional do servidor, pois não é justo transferir ao servidor o ônus da omissão administrativa. 3. Recurso conhecido e desprovido à unanimidade. DECISÃO Acordam os componentes da Egrégia 6.ª Câmara de Direito Público, à unanimidade, conhecer do recurso e pelo seu desprovimento, mantendo integralmente a sentença combatida. Por força do disposto no art. 85, §11, CPC, majorar os honorários sucumbenciais em 5%. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0800074-59.2019.8.18.0040 - Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO - 6ª Câmara de Direito Público - Data 26/07/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 6ª Câmara de Direito Público

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0800074-59.2019.8.18.0040

APELANTE: MUNICIPIO DE BATALHA
REPRESENTANTE: MUNICIPIO DE BATALHA

Advogado(s) do reclamante: UANDERSON FERREIRA DA SILVA

APELADO: ANTONIA SIRLENE SOARES CAXIAS

Advogado(s) do reclamado: ALEXANDRE FORTES AMORIM DE CARVALHO, ITALO CAVALCANTI SOUZA

RELATOR(A): Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO

 

EMENTA

 

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL PROGRESSÃO SALARIAL. IMPLEMENTAÇÃO AUTOMÁTICA. ART. 34, LEI N.º 699/2010. POSSIBILIDADE. NULIDADE DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Deve ser rejeitada a preliminar de nulidade quando ausente prejuízos suportados pela parte. 2. A omissão da administração pública na realização da avaliação de desempenho não obsta a progressão funcional do servidor, pois não é justo transferir ao servidor o ônus da omissão administrativa. 3. Recurso conhecido e desprovido à unanimidade.

DECISÃO

Acordam os componentes da Egrégia 6.ª Câmara de Direito Público, à unanimidade, conhecer do recurso e pelo seu desprovimento, mantendo integralmente a sentença combatida. Por força do disposto no art. 85, §11, CPC, majorar os honorários sucumbenciais em 5%. 

 

RELATÓRIO

 

Cuida-se de Apelação Cível  interposta pelo Município de Batalha/PI,  em face da sentença proferida nos autos da Ação Ordrinária de Obrigação de Fazer c/c Tutela Provisória de Evidência e Perdas e Danos , ajuizada por Antônia Sirlene Soares Caxias, que julgou procedente  o pedido contido  na petição inicial.

Na inicial, a autora/apelante afirmou ser servidora pública desde 01/08/1998, atualmente enquadrada no nível IV (Classe C) do plano de cargos, carreira, remuneração e vencimentos do município de Batalha/PI (Lei n.º 699/10), e que, embora tenha alcançado o tempo necessário, o município recorrido negou a mudança de nível pleiteada.

Mencionou que requereu administrativamente sua mudança de nível, porém não obteve qualquer resposta do município requerido, achando-se atualmente em déficit salarial, e sofrendo dificuldades que influem, inclusive, em sua profissão.

Requereu o deferimento da progressão salarial sob o argumento de que cumpriu o tempo necessaário à sua implementação, vez que, entre a última progressão e a data do ajuizamento da ação, decorreu mais de três anos, e que o município requerido não realiza avaliação de desempenho.

Pugnou pela concessão da progressão salarial, condenando o ente requerido retroativamente desde a data do requerimento administrativo até a concessão da pretensão vindicada.

A inicial foi guarnecida com documentos (ID 5921359/5921362).

Citado (ID 6018913), o município requerido contestou a ação, arguindo, em síntese, que a requerente não faz jus à progressão buscada, por não ter preenhcido os requisitos previstos na Lei n.º 699/10.

Após a intimação das partes para manifestarem interesse na produção de outras, provas, sobreveio sentença (ID 5924625), que julgou procedente o pedido contido  na inicial, com fulcro  art. 487, I, CPC c/c art. 34, Lei Municipal n.º 699/10, determinando ao município requerido que procedesse a  mudança de Antônia Sirlene Soares Caxias para o nível subsequente a que faz jus, passando a remunerá-la com o salário correspondente à progressão. Condenou ainda, o requerido a pagar a autora as diferenças decorrentes das remunerações que deveria receber com a evolução salarial pleiteada e as que efetivamente recebeu, mês a mês, incluindo as vantagens pessoais inerentes ao cargo, se houver, a partir do pagamento das diferenças salarias subsequente à data do requerimento administrativo, acrescidos de correção monetária com a adoção do IPCA-e como índice, contada mês a mês, a partir do mês seguinte àquele em que as diferenças forem devidas, e juros, a partir da citação, conforme recente decisão proferida pelo STF, nos autos do RE 870947.

Deixou para fixar o percentual devido a título de honorários sucumbencia após a liquidação do julgado, de acordo com o art. 85, §4.º, II, CPC.

Recorreu o Município de Batalha/PI, alegando nas razões do apelo (ID 5924627), preliminarmente, nulidade da sentença em razão de sua intimação via sistema pje, porém referida intimação apresentou o prazo divergente daquele estipulado em lei, o que prejudicou sobremaneira a organização e o exercício da ampla defesa, porquanto ao Município foi concedido prazo comum de 15 dias para o Município de manifestar, quando deveria ser de 30. No mérito, afirmou que a recorrente não faz jus à progressão salarial por não haver cumprido cumulativamente os requisitos constantes dos arts.  24, 25, 28 e, sobretudo, o artigo 29 da Lei Municipal nº 699/2010. Ao final, requereu o provimento do recurso para reformar a sentença de 1.º grau para que seja indeferido o pedido inicial da APELADA, diante da impossibilidade de concessão da progressão funcional sem a devida comprovação nos autos do atendimento aos requisitos estipulados em lei

A apelada apresentou suas contrarrazões (ID 5924630), refutando os argumentos do recurso, a fim de que seja mantida a sentença em todos os seus termos.

Instado a se manifestar, o Ministério Público Superior ( ) deixou de emitir parecer de mérito ante a ausência de interesse público.

Devidamente relatados, encaminharam-se os autos à  SEJU para inclusão em pauta de julgamento da 6.ª Câmara de Direito Público, art. 366, §7.º, RITJPI.

É o relatório.

 

VOTO

 

I – JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. 

II – MÉRITO

Alega o municipio apelante que há nulidade na sentença  por ter sido concedido prazo menor que o previsto na legislação, prejudicando o seu exercício de defesa. Sem razão o recorrente.

Pois, consoante se verifica dos autos, o município recorrente foi intimado pelo sistema pje, todavia, não trouxe o recorrente prova de que o prazo que lhe fora concedido para recorrer inobservou o disposto no art. 183, §1.º, CPC, demais disso, apenas alegou genericamente que suportou prejuízos, sem contudo, existir qualquer comprovação nos autos, razão pela qual rejeito a preliminar de nulidade suscitada diante da não comprovação de que houve cerceamento de defesa, tampouco prejuízos ao recorrente, uma vez que seu recurso foi recebido e regularmente processado.

No mérito, busca o Município de Batalha/PI, a reforma da sentença a quo sob o argumento de que a recorrida não preencheu cumulativamente os requisitos dos artigos 24, 25, 28 e, sobretudo, o artigo 29 da Lei Municipal nº 699/2010.

Vejamos o que prescrevem os referidos artigos.

Art. 24 – A progressão funcional é a evolução automática do profissional da educação de sua classe para outra do cargo que ocupa, em função da qualificação ou titulação exigida.

Art. 25 – Para efeito da progressão funcional, os cargos de professor, pedagógico e trabalhadores em educação são agrupados em classes, identificadas por letras maiúsculas, no total de cinco (A, B, C, D e E) são estruturadas segundo os graus de qualificação exigidos.

Art. 28 – Progressão salarial é a evolução do profissional da educação de um nível para outro superior da classe que ocupa, em função da avaliação de desmpenho, da participação em cursos de atualização e aperfeiçõamento e/ou de serviço.

Art. 29 – O pessoal do magistério terá direito à progressão salarial, desde que satisfaça, cumulativamente, os seguintes requisitos:

I – houver completado no mínimo 3 (três) anos efetivo exercício na referência;

II – ter alcançado o conceito favorável nas avaliações de desempenho do período;

III – ter participado de treinamento de atualização e aperfeiçoamento na respectiva área de atuação, no período de 3 (três) anos, em um total com carga horária igual superior a 240 (duzentos e quarenta) horas, admitindo-se apenas o somatório de curssos de no mínimo, 20 (vinte) horas/aula, com certificação de instituições reconhecidas pelo poder público.

De acordo com a petição inicial, a recorrida buscou a mudança de nível da Classe C IV para V, argumentando que cumpriu o tempo necessário para a progressão slarial, uma vez que decorridos mais de 3 anos da última progressão, e que o município não realiza a avaliação de desempenho.

O município apelante em suas razões recursais, alega que a recorrente para fazer jus à mudança de nível deve cumprir cumulativamente os requisitos previstos nos supracitados artigos, no entanto, nada menciona acerca da não realização da avaliação de desempenho.

A Lei n.º 699/2010, dispôe no art. 30, que o município deve proporcionar as condições necessárias para que o servidor possa se qualificar no sentido de atender os requisitos previstos no art. 25.

Por outro lado, a Lei Municipal 699/2010 deixa claro que “Progressão Salarial” não é “Mudança de Classe”: Mudança de Classe é definida no art. 24 e possui como requisitos de concessão os previstos nos arts. 25 (professores) e 27 (administrativos), todos da Lei 699/2010. Enquanto, Progressão Salarial – que é o objeto da pretensão inicial - possui definição no art. 28 e os requisitos para sua concessão estão elencados no art. 29, e os termos, previstos nos arts. 30 a 34, todos da lei 699/2010.

A recorrida alega que não houve a realização de avaliação de desempenho, a qual tem previsão legal no art. 35, §1.º e §4.º da Lei n.º 699/2010, a qual deve ser composta por representantes  da Secretaria Municipal de Educação e representante dos profissionais do magistério do município, e deve ser realizada a cada três a cada 3 (três) anos. Confira-se:

Art. 35 – omissis;

§ 1.º - Para garantia dos valores de legalidade, moralidade transparência dos processos de avaliação, fica autorizada a instituição de uma Comissão de Avaliação com mandato de 02 (dois) anos, composta de forma paritária por representantes da Secretaria Municipal de Educação, e representantes dos profissionais do magistério deste município.

(...)

§4.º - As avaliações de desempenho deverão ser realizada a cada 3 (três) anos.

Nesse contexto, infere-se claramente que os servidores devem ser avaliados a cada 3 (três) anos – art. 35. §4.º, Lei n.º 699/2010 – a fim de que o avanço da progressão salarial (horizontal) seja aplicado, não podendo o servidor ter seus vencimentos prejudicados em razão a omissão da Administração Pública, posto que viola o princípio da legalidade.

A jurisprudência converge nesse sentido:

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DE VALENÇA. OMISSÃO DA AMINISTRAÇÃO EM PROCEDER A AVALIAÇÃO SEMESTRAL. PROGRESSÃO HORIZONTAL AUTOMÁTICA. POSSIBILIDADE. Ação cognitiva ajuizada por ser vidor público em face da edilidade a buscar o reocnhecimento de sua progressão funcional, bem como o pagamento das diferenças salariais dela advindas. Sentença de procedência. 1. O autor tem direito a progressão horizontal na carreira na forma da Lei Complementar n.º 27/99, que instituiu o Plano de Carreira do Servidor Público, e as difedrenças apuradas, devidamente corrigidas. 2. Prescrição só atinge as prestações vencidasantes do quinquênio anteirio à propositura da ação, tal como preceitua a regra do artigo 1.º, do Decreto n.º 20.910/32. Súmula n.º 85 do STJ. 3. A não realização semestral de avaliação de desempenho funcional, viola o princípio da legalidade. 4. Isenção das custas processuais e condenação á taxa judiciária. Súmula 145 do TJRJ. Recurso ao qual se nega provimento (TJRJ, APL 0002775-58.2018.8.19.0064, Terceira Câmara Cível, rel. Des. Fernando Foch de Lemos Arigony da Silva, j. 22/02/2021, DJe 01/03/2021), grifei.

RECURSO INOMINADO. AÇÃO ORDINÁRIA. FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DE AMBAS AS PARTES. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE TRÊS BARRAS/PR. RECURSO DA PARTE AUTORA. PROGRESSÃO. NÃO REALIZAÇÃO DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. MORA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EVIDENCIADA. ATO VINCULADO. VERBAS DEVIDAS DESDE O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS OBJETIVOS ESTABELECIDOS NA LEI. RECURSO DO MUNICÍPIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL QUE RECONHECE O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE INSALUBRE EM GRAU MÁXIMO. DEVIDO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS ANTE A REDUÇÃO INDEVIDA DO PERCENTUAL DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. Recurso da parte autora conhecido e provido. Recurso da parte ré conhecido e desprovido. (TJPR, RI 0000504-86.2020.8.16.0065, rel. Leo Henrique Furtado Araújo, j. 23/05/2022, DJe 23/05/2022), grifei.

A recorrida afirma textualmente que decorridos mais de três anos da última progressão, postulou junto ao recorrente a elevação para nível imediatamente superior, uma vez que atendidos os requisitos, posto que cumprido o interstício temporal exigido, e que o município apelante não realizou a avaliação de desempenho.

O município apelante nada se reportou sobre tal fato, limitando-se a afirmar genericamente a necessidade do cumprimento cumulativo dos requisitos exigidos pelo art. 29, da Lei n.º 699/2010.

Nesse contexto, não tendo o município trazido provas de que a recorrida não preencheu os requisitos legais para a fazer jus à progressão vindicada por não ter obtido êxito na avaliação de desempenho, entretanto, apenas alega o cumprimento cumulativo, todavia, não trouxe provas de que instituiu comissão para realizar a avaliação de desempenho como determinado pela Lei n.º 699/2010, razão pela qual entendo que deve ser tal requisito dispensado para obtenção da progressão, porquanto não pode o servidor ser prejudicado pela omissão/inércia da Administração Municipal em cumprir a legislação pertinente.

Isso porque a omissão da administração pública em não conceder a progressão salarial (mudança de nível) por não ter realizado as avaliações periódicas de desempenho não pode ser invocada para prejudicar o servidor, nem pode impedir a sua evolução, quando preenchidos os demais requisitos, porquanto há abuso quando a administração viola, ainda que por omissão, uma norma jurídica e, depois, dessa conduta tenta tirar indevido proveito da inobservância do princípio da legalidade. Nesse sentido:

EMENTA: APELAÇÃO CIVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE SENADOR JOSÉ BENTO. PREGRESSÃO NA CARREIRA. ART. 17 DA LEI MUNICIPAL N.º 431/2001. PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. REQUISITOS. AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. INOCORRÊNCIA. PROGRESSÃO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. – Verificado que o direito à progressão horizontal previsto no art. 17, da Lei Municipal n.º 431/2001 depende da avaliação de desempenho do servidor, requisito imprescindível para a eleveção do servidor ao grau salarial imediatamente superior àquele em que se encontra, dentro da mesma classe ou classe distinta, reconhecida a desídia do administrador público, subsiste a pretensão do servidor municipal de alcançar automaticamente o benefício. – O Órgão Especial deste Sodalício já se manifestou em caso semelhante, relativo ao Município de Ataleia, reconhecido os julgadores que a desídia do Administrador quanto à realização da avaliação de desempenho não pode ser óbice à concessão da progressão. – Nos termos da uniformização de jurisprudência deste tribunal, enquanto não for criada a comissão especial para realizar a análise do merecimento dos servidores do Município de Senador José Bento, tal requisitos deve ser dispensado para a obtenção da progressão. (TJMG, AC 1-525150057921001. Relatora Ângela de Lourdes Rodrigues, j. 09/05/2019, DJe 20/05/2019), grifei.

EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. PROGRESSÃO FUNCIONAL. REQUISITOS CUMPRIDOS. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO. PROGRESSÃO DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A preliminar de cerceamento de defesa arguida pelo recorrente, deve ser rejeitada, pois somente restaria caracterizada tal nulidade caso o reclamado não tivesse sido intimado dos atos processuais, fato é que conforme certidão nos autos, o município requerido foi devidamente intimado de todos os atos processuais. 2. Tendo o servidor provado o cumprimento das condições de tempo e de titulação necessáriosdeve ser efetivada a progressão funcional com o pagamento das diferenças salariais dela decorrentes. 3. A omissão da administração pública na realização da avaliação de desempenho não obsta a progressão funcional do servidor, pois não é justo transferir ao servidor o ônusa da omissão administrativa. 4. Recurso conhecido e não provido. (TJMT, RI n.] 1000271-52.2020.8.11.0052, relator Des. Valdeci Moraes Siqueira, j. 26/04/2022, DJe 28/04/2022), grifei.

Saliento ainda, que a magistrada a quo ao julgar procedente a pretensão vindicada pela recorrida utilizou como fundamento o art. 34, da Lei n.º 699/2010, o qual é assim redigido:

Art. 34 – O profissional da educação ao completar 05 (cinco) anos de efetivo exercício no mesmo nível salarial será automaticamente, promovido para o nível imediatamente para o superior a que lhe pertence.

Enfatizo que o município recorrente traz os mesmos fundamentos vertidos na contestação, não impugnando especificamente os fundamentos usados pela magistrada de primeiro grau na sentença, silenciando acerca do art. 34, da Lei n.] 699/2010, que foi o argumento usado para fundamentar a convicção da sentenciante. Senão vejamos:

 “(...) Pois bem. O art. 34 da Lei Municipal n.] 699/10, diz, em outras palavras, que, para lograr progressão (salarial) ao nível imediatamente superior, deve o profissional da educação completar 05 (cinco) anos de efetivo exercício no nível emque se encontra colocado, de modo que, cumprido, o requisito, a mencionada promoção se dará de forma automática.

Destarte, a evolução automática do profissional da educação de um nível para o outro, em razão da aquisição de quinquênios necessários, e também por o dispositivo examinado não faz menção a qualquer outra ressalve, não se submete ao poder discrionário do Chefe do Poder Executivo, sendo mesmo um direito potestativo do servidor.

(...)

Forçoso reconhecer, pois, inexistir justificativa para a não concessão do pleito autoral, uma vez que obedecida a legislação de regência e, na toada, revelando-se evidente o caráter vinculativo da progressão buscada, repita-se, bem distante da discricionariedade as vezes possibilitada ao Réu.(...)”

E, com fulcro em tais argumentos, julgou procedente o pedido contido na inicial, com fulcro no art. 487, I, CPC c/c art. 34, da Lei Municipal n.º 699/2010.

Nesse raciocínio, verifica-se que o dispositivo citado pela magistrada a quo não foi atacado pelo recorrente nas razões recursais, logo, como é apto por si só, para manter a decisão combatida, e os argumentos utilizados pelo recorrente se mostram dissociados da motivação perfilhada na sentença recorrida, não havendo, impugnação específica do fundamento autônomo dos citados pelo recorrente, ofendendo o princípio da congruência.

Forte em tais argumentos, mantenho a sentença combatida pelos fundamentos expostos.

III – DISPOSITIVO

Isso posto, com fulcro nos fundamentos expostos, conheço do recurso e voto pelo seu desprovimento, mantendo integralmente a sentença combatida.

Por força do disposto no art. 85, §11, CPC, majoro os honorários sucumbenciais em 5%.

É como voto.

Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição.

Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: Des. Joaquim Dias de Santana Filho – Presidente e Relator, Desa. Eulália Maria Pinheiro e Des. Sebastião Ribeiro Martins (convocado).

Ausente justificadamente: Exmo. Sr. Des. Erivan José da Silva Lopes, em gozo de férias regulamentares.

Impedido/Suspeito: não houve.

Foi presente o(a) Exmo(a). Sr(ª). Dr(ª). Clotildes Costa Carvalho, Procurador(a) de Justiça.

Sala das Sessões Virtuais do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí em Teresina/PI, de quinze a vinte e dois dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e dois ( 15 a 22/07/2022).

 

Des. Joaquim Dias de Santana Filho

                        Relator