EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INAPLICABILIDADE AO ADVOGADO. PUNIÇÃO DIRECIONADA ÀS PARTES DO PROCESSO. NECESSIDADE DE PROVA INCONTESTE DA ATUAÇÃO DOLOSA DA PARTE. INEXISTÊNCIA. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1 - O d. juízo a quo, em sentença, condenou solidariamente a autora/apelante e seu advogado ao pagamento de multa de 1% sobre o valor da causa por litigância de má-fé. 2 - Contudo, a multa por litigância de má-fé não pode ser aplicada em desfavor do advogado. As penas por litigância de má-fé são endereçadas às partes, não podendo ser estendidas ao advogado que atuou na causa. Precedentes. 3 - Ademais, não se extrai dos autos a conclusão de que a autora, ora apelante, tenha dolosamente ajuizado a demanda de maneira manifestamente infundada (arts. 79 e 80 do NCPC). Conforme entendimento jurisprudencial consolidado, “a litigância de má-fé não se presume, sendo imprescindível para o seu reconhecimento que sua ocorrência esteja demonstrada cabalmente (...)” (TJ-MG - AC: 10704110035745003 MG, Relator: Mota e Silva, Data de Julgamento: 28/08/2019, Data de Publicação: 30/08/2019). Multa por litigância de má-fé afastada. 4 - Recurso conhecido e provido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0800252-22.2021.8.18.0045 - Relator: OTON MARIO JOSE LUSTOSA TORRES - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 31/08/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0800252-22.2021.8.18.0045

APELANTE: MARIA DO SOCORRO SOARES

Advogado(s) do reclamante: ANTONIA CLEIDIANE GOMES DE MENESES

APELADO: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A.
REPRESENTANTE: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A.

Advogado(s) do reclamado: CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

RELATOR(A): Desembargador OTON MÁRIO JOSÉ LUSTOSA TORRES

 

EMENTA 

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INAPLICABILIDADE AO ADVOGADO. PUNIÇÃO DIRECIONADA ÀS PARTES DO PROCESSO. NECESSIDADE DE PROVA INCONTESTE DA ATUAÇÃO DOLOSA DA PARTE. INEXISTÊNCIA. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1 - O d. juízo a quo, em sentença, condenou solidariamente a autora/apelante e seu advogado ao pagamento de multa de 1% sobre o valor da causa por litigância de má-fé.

2 - Contudo, a multa por litigância de má-fé não pode ser aplicada em desfavor do advogado. As penas por litigância de má-fé são endereçadas às partes, não podendo ser estendidas ao advogado que atuou na causa. Precedentes.

3 - Ademais, não se extrai dos autos a conclusão de que a autora, ora apelante, tenha dolosamente ajuizado a demanda de maneira manifestamente infundada (arts. 79 e 80 do NCPC). Conforme entendimento jurisprudencial consolidado, “a litigância de má-fé não se presume, sendo imprescindível para o seu reconhecimento que sua ocorrência esteja demonstrada cabalmente (...)” (TJ-MG - AC: 10704110035745003 MG, Relator: Mota e Silva, Data de Julgamento: 28/08/2019, Data de Publicação: 30/08/2019). Multa por litigância de má-fé afastada.

4 - Recurso conhecido e provido.

 

ACÓRDÃO

            DECISÃO: Acordam os componentes da Egrégia 4 Cmara Especializada Cvel, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

 

RELATÓRIO

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por MARIA DO SOCORRO SOARES contra sentença proferida pelo d. juízo da Vara Única de Castelo do Piauí nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA E EVIDÊNCIA (Proc. nº 0800252-22.2021.8.18.0045) movida pela parte ora apelante em face do Banco Olé Consignado S.A, ora apelado.

Em sentença (Num. 6347229 - Pág. 1/3), o d. juízo a quo, ao entender pela regularidade da contratação objeto da lide, julgou a ação improcedente. Condenou, ainda, a parte autora/apelante ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes no percentual de 10% sobre o valor da causa, ficando suspensa a sua exigibilidade em razão da gratuidade da justiça. Ato contínuo, condenou solidariamente a autora/apelante e seu advogado ao pagamento de multa de 1% sobre o valor da causa por litigância de má-fé.

Em suas razões (Id. 6403717), a parte autora, ora apelante, cingiu-se a pleitear a exclusão da multa por litigância de má-fé. Diz que os advogados não podem ser submetidos à referida punição. Pugna pela ausência de prova do dolo a ensejar a sobredita condenação. Requer o conhecimento e provimento do apelo.

Em contrarrazões (Id. 6403721), o banco réu/apelado defende a manutenção da sentença em todos os seus termos. Pede o desprovimento do recurso.

O Ministério Público Superior não apresentou parecer (Id. 6612020).

É o relatório.

 

 

VOTO

O Exmo. Sr. Des. Oton Mário José Lustosa Torres (Relator):

I. Juízo de admissibilidade

Recurso tempestivo e formalmente regular. CONHEÇO, portanto, da apelação.

II. Preliminar

Não há.

III. Mérito

O efeito devolutivo inerente ao recurso apelatório somente trouxe à apreciação desta Corte de Justiça o capítulo da sentença referente à condenação da parte autora e do seu causídico, solidariamente, ao pagamento de multa por litigância de má-fé.

Primeiramente, ressalte-se que a multa por litigância de má-fé não pode ser aplicada em desfavor do advogado. Veja-se:

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ALEGADA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. CONDENAÇÃO DO ADVOGADO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. IMPOSSIBILIDADE. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 2. As penas por litigância de má-fé, previstas nos artigos 79 e 80 do CPC de 2015, são endereçadas às partes, não podendo ser estendidas ao advogado que atuou na causa, o qual deve ser responsabilizado em ação própria, consoante o artigo 32 da Lei 8.906/1994. Precedentes. 3. Agravo interno parcialmente provido.

(STJ - AgInt no AREsp: 1722332 MT 2020/0159573-3, Data de Julgamento: 13/06/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/06/2022) – grifou-se.

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA - INCLUSÃO DEVIDA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - REQUISITOS PRESENTES - ALTERAR A VERDADE DOS FATOS - CONDENAÇÃO DE ADVOGADO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – IMPOSSIBILIDADE. A multa por litigância de má-fé foi arbitrada por ter a apelante alterado a verdade dos fatos, assim por estarem presentes os requisitos para a condenação em litigância de má-fé, mantenho inalterada a sentença. Somente as partes poderiam ser condenadas por litigância de má-fé, e não a figura do advogado que atuou na causa. O advogado pode ser responsabilizado na seara própria, na forma como dispõe o art. 32 do Estatuto da OAB, mas não nos autos em que defende seu cliente.

(TJ-MG - AC: 10000170387997002 MG, Relator: Alberto Henrique, Data de Julgamento: 17/09/2020, Data de Publicação: 18/09/2020) – grifou-se.

Excluído o causídico da referida condenação, e considerando que apenas a parte pode ser punida por litigância de má-fé, impõe-se a existência de prova inconteste para tanto. Contudo, não se extrai dos autos a conclusão de que a autora, ora apelante, tenha dolosamente ajuizado a demanda de maneira manifestamente infundada (arts. 79 e 80 do NCPC).

Conforme entendimento jurisprudencial consolidado, “a litigância de má-fé não se presume, sendo imprescindível para o seu reconhecimento que sua ocorrência esteja demonstrada cabalmente (...)” (TJ-MG - AC: 10704110035745003 MG, Relator: Mota e Silva, Data de Julgamento: 28/08/2019, Data de Publicação: 30/08/2019).

 

Por conseguinte, a exclusão da referida condenação é medida que se impõe.

É o quanto basta.

IV. DISPOSITIVO

Com estes fundamentos, DOU PROVIMENTO ao recurso, para que seja afastada a condenação da autora/apelante e do seu causídico ao pagamento de multa por litigância de má-fé.

Sem parecer do Ministério Público Superior.

Sem honorários sucumbenciais recursais.

É como voto.