poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

PROCESSO Nº: 0000146-90.2017.8.18.0059
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Gratificação Natalina/13º salário]
APELANTE: MUNICIPIO DE LUIS CORREIA
REPRESENTANTE: MUNICIPIO DE LUIS CORREIA

APELADO: BRAULIO JOSE DE CARVALHO ANTAO

DECISÃO TERMINATIVA

Cuida-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo MUNICÍPIO DE LUÍS CORREIA contra sentença proferida pelo Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Luís Correia, nos autos da Ação de Cobrança, proposta por BRAULIO JOSE DE CARVALHO ANTÃO, ora apelado.

            Compulsando os autos, verifica-se que em sentença (id nº 5219133), o Magistrado a quo adotou expressamente o Rito dos Juizados da Fazenda Pública, dispensou o relatório conforme art. 38 da Lei nº 9.099/95, bem como não houve a condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Também se observa que, com arrimo o no art. 27 da Lei nº 12.153/2009 c/c art. 41 da Lei nº 9.099/1995, o apelante interpusera um Recurso Inominado. (id nº 5219136). 

            Desta forma, tratando-se de remessa equivocada, CHAMO O FEITO À ORDEM e o faço para determinar à COORDENADORIA JUDICIÁRIA CÍVEL que encaminhe os presentes autos a uma das Turmas Recursais Cíveis, Criminais e de Direito Público, para o devido processamento e julgamento deste recurso, antes, porém, dando-se baixa na distribuição, arquivando-se. 

            Intime-se. Cumpra-se. 

Teresina/PI, data da assinatura eletrônica.

Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

Relator