EMBARGOS DECLARATÓRIOS NA APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0001473-50.2019.8.18.0140 ÓRGÃO: 2ª Câmara Especializada Criminal RELATOR: Des. Erivan Lopes ORIGEM: Teresina/ 4ª Vara Criminal EMBARGANTE: Luís Eduardo da Costa ADVOGADA: Ana Patrícia Paes Landim Salha (Defensora Pública) EMBARGADO: Ministério Público do Estado do Piauí EMENTA EMBARGOS DECLARATÓRIOS NA APELAÇÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO ACÓRDÃO POR AUSÊNCIA DE JULGAMENTO DO RECURSO DO EMBARGANTE. CONFIGURAÇÃO. DECISÃO OBJURGADA QUE ANALISOU A DOSIMETRIA DA PENA DE ACUSADO DISTINTO. EMBARGOS ACOLHIDOS PARA ANULAR O ACÓRDÃO OBJURGADO. (TJPI - APELAÇÃO CRIMINAL 0001473-50.2019.8.18.0140 - Relator: ERIVAN JOSE DA SILVA LOPES - 2ª Câmara Especializada Criminal - Data 03/08/2022 )

 

 

EMBARGOS DECLARATÓRIOS

NA APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0001473-50.2019.8.18.0140

ÓRGÃO: 2ª Câmara Especializada Criminal

RELATOR: Des. Erivan Lopes

ORIGEM: Teresina/ 4ª Vara Criminal

EMBARGANTE: Luís Eduardo da Costa

ADVOGADA: Ana Patrícia Paes Landim Salha (Defensora Pública)

EMBARGADO: Ministério Público do Estado do Piauí

 

 

 

EMENTA

 

EMBARGOS DECLARATÓRIOS NA APELAÇÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO ACÓRDÃO POR AUSÊNCIA DE JULGAMENTO DO RECURSO DO EMBARGANTE. CONFIGURAÇÃO. DECISÃO OBJURGADA QUE ANALISOU A DOSIMETRIA DA PENA DE ACUSADO DISTINTO. EMBARGOS ACOLHIDOS PARA ANULAR O ACÓRDÃO OBJURGADO.

ACÓRDÃO

                        Vistos, relatados e discutidos estes autos, "acordam os componentes da Egrégia 2ª Câmara Especializada Criminal, à unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e dar-lhes provimento para anular o acórdão objurgado".

 

 

 

                        SALA DAS SESSÕES VIRTUAIS DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina/PI, de vinte e dois aos vinte e nove dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e dois (22 a 29/07/2022).

RELATÓRIO

 

Embargos Declaratórios opostos pelo Luís Eduardo da Costa em face do acórdão proferido, em que a 2ª Câmara Especializada Criminal, por votação unânime, negou provimento ao apelo manejado pelo embargante, em acórdão assim ementado:

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBOS MAJORADOS EM CONCURSO FORMAL E MATERIAL. 1. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL REFERENTE ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. INVIABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO APRESENTADA QUE SE MOSTRA IDÔNEA. 2. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA NA SUA INTEGRALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 231 DO STJ. 3. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO CRIME CONTINUADO EM DETRIMENTO DO CONCURSO MATERIAL DE CRIMES. INVIABILIDADE. 4. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA DE MULTA. INVIABILIDADE. 5. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

Nas razões recursais, o recorrente sustenta, em síntese, que o acórdão embargado seria nulo, vez que o recurso do recorrente não foi julgado.

 

O representante do Ministério Público Superior opinou pelo provimento dos presentes embargos.

 

É o relatório.

VOTO

 

Conheço dos embargos, vez que opostos dentro do prazo legal, por parte legítima e regularmente representada em juízo.

 

O embargante sustenta nulidade do acórdão objurgado, sob o fundamento de que o recurso do recorrente não foi julgado.

 

Em análise dos autos, verifica-se que o embargante Luís Eduardo da Costa foi condenado pelo crime de roubo majorado, em concurso formal e material, junto a outros três acusados (Denis Dias Coutinho Santos, Francisco Lucas de Sousa Silva, Marlyson Gregory Miranda da Silva).

 

Constata-se, ainda, que somente o acusado Luís Eduardo da Costa apresentou Recurso de Apelação Criminal. Nas razões recursais, o apelante pleiteou o redimensionamento da sua pena, sendo o recurso julgado improvido.

 

Ocorre que, no relatório do acórdão, restou consignado o nome do corréu Denis Dias Coutinho Santos, fato que ocasionou na análise equivocada da dosimetria deste acusado, deixando, pois, apreciar o recurso do apelante.

 

Reconheço, portanto, o erro existente na decisão objurgada e anulo o referido acórdão.

 

DISPOSITIVO:

 

Em virtude do exposto, conheço dos embargos de declaração e dou-lhes provimento para anular o acórdão objurgado.

 

 

 

Desembargador ERIVAN LOPES

Presidente/ Relator

Teresina, 02/08/2022