poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

PROCESSO Nº. 0755515-69.2021.8.18.0000.

AGRAVANTE: ESTADO DO PIAUÍ.

Procurador do Estado: Jorge Lucas de Sousa Leal Lopes (OAB/PI nº 15.842).

AGRAVADO: SINDICATO DOS SERVIDORES FAZENDÁRIOS DO ESTADO DO PIAUÍ – SINDIFAZ.

Advogados: Marconi dos Santos Fonseca (OAB/PI nº 6.364) e outros.

RELATOR: ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Cuida-se de Agravo Interno Cível, interposto pelo ESTADO DO PIAUÍ, em face da Decisão de id 4055095, que deferiu o pedido liminar, nos autos do Mandado de Segurança Coletivo nº 0750780-90.2021.8.18.0000.

Da análise dos autos da ação originária, observa-se que foi proferido Acórdão pela 1ª Câmara de Direito Público (id nº 7384881), denegando a segurança e revogando a decisão liminar recorrida.

Por este motivo, levando-se em consideração o posicionamento jurisprudencial emanado dos Tribunais Superiores, resta evidente a completa falta de interesse no prosseguimento do recurso em análise, pelo que, valendo-me dos poderes conferidos pelo art. 932, inciso III, do CPC, bem como do disposto no art. 91, VI, do RITJ/PI, nego seguimento ao recurso, por se encontrar prejudicado.

Transcorrido, in albis, o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.

Intime-se. Cumpra-se.

Teresina/PI, 29 de junho de 2022.

Des. ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

Relator