EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. COMPENSAÇÃO DOS VALORES NA REPETIÇÃO DO INDÉBITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Os embargos declaratórios constituem recurso cabível quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão sobre ponto no qual o juiz ou tribunal deveria pronunciar-se. 2. Independentemente de pedido do autor, o indébito apurado deve ser restituído por conseqüência, via compensação com o saldo devedor, salvo se já quitado o contrato, neste caso, a restituição se dará em espécie. 3. Embargos de declaração conhecidos e providos para sanar a omissão. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0800459-57.2019.8.18.0088 - Relator: OTON MARIO JOSE LUSTOSA TORRES - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 31/08/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0800459-57.2019.8.18.0088

APELANTE: LINA MARIA DA SILVA

Advogado(s) do reclamante: MAURICIO CEDENIR DE LIMA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MAURICIO CEDENIR DE LIMA, FRANCISCO BRENNO MUNIZ PEREIRA

APELADO: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Advogado(s) do reclamado: CAROLINA DE ROSSO AFONSO

RELATOR(A): Desembargador OTON MÁRIO JOSÉ LUSTOSA TORRES

 

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. COMPENSAÇÃO DOS VALORES NA REPETIÇÃO DO INDÉBITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1. Os embargos declaratórios constituem recurso cabível quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão sobre ponto no qual o juiz ou tribunal deveria pronunciar-se.

2. Independentemente de pedido do autor, o indébito apurado deve ser restituído por conseqüência, via compensação com o saldo devedor, salvo se já quitado o contrato, neste caso, a restituição se dará em espécie.

3. Embargos de declaração conhecidos e providos para sanar a omissão.

 

 

 

RELATÓRIO

Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por CREFISA S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em face de acórdão (Id. 5950674), proferido nos autos da Apelação Cível n° 0800459-57.2019.8.18.0088, no qual a 4ª Câmara Especializada Cível, à unanimidade, deu PARCIAL provimento ao recurso “para determinar que as taxas de juros contratadas sejam reduzidas à taxas médias de mercado aferíveis no sítio do Banco Central e consignadas na fundamentação desta decisão, afastando-se os encargos moratórios que eventualmente hajam incidido sobre as parcelas dos contratos objeto dos autos, haja vista que a mora fora descaracterizada. Ato contínuo, condeno a instituição financeira a restituir em dobro o valor pago a maior em razão das taxas de juros estipuladas de forma abusiva nos contratos objeto dos autos, com incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da data da citação (art. 405 do Código Civil), e correção monetária a contar de cada desembolso (Súmula 43 do STJ).”.

Em suas razões (Id. 5986693), o embargante sustenta a existência de omissão no acórdão impugnado. Alega a presente ação revisou a taxa de juros aplicadas aos três contratos em epígrafe e que dois deles ainda não foram quitados pela parte embargada. Aduz que o acórdão embargado não se manifestou acerca da compensação de valores, haja vista que restará valores em aberto mesmo após o recalculo. Requer o provimento dos aclaratórios para que esclareça a omissão apresentada e a autorize a compensação de valores.

Sem contrarrazões.

Vieram-me os autos conclusos.

É o relatório.

 

 

 

VOTO

O Desembargador OTON MÁRIO JOSÉ LUSTOSA TORRES (Relator):

 

 I. Requisitos de admissibilidade

 

Quanto aos embargos declaratórios, prevê o art. 1.022 do NCPC, in verbis:

 

Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:

I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;

II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;

III – corrigir erro material.

 

Na hipótese, apontada a omissão pelo embargante, como sói dos autos, os aclaratórios devem ser conhecidos, restando a análise das suscitadas irregularidades ao mérito recursal. Com efeito, interposto de modo regular, CONHEÇO dos embargos de declaração.

 

II. MÉRITO

 

Versa a questão acerca de suposta omissão em relação a compensação dos valores pagos a maior pela embargada e os valores ainda devidos à embargante.

 

É certo que o julgador não está obrigado a apreciar todos os argumentos suscitados pelas partes quando encontrar fundamento suficiente para subsidiar sua decisão. Nesse sentido é a orientação jurisprudencial do STJ que, analisando a força normativa do art. 489 do CPC, decidiu. Veja-se:

 

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 3. No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n. 0027812-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas. 4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum. 5. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016).

 

No caso dos autos, de fato o acórdão incorre em omissão, pois conforme entendimento jurisprudencial, independentemente de pedido do autor, o indébito apurado deve ser restituído, via compensação no saldo devedor, se houver, salvo se já quitado o contrato, neste caso, a restituição se dará em espécie.

 

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. COMPENSAÇÃO DE VALORES. Permitida na forma simples, com o fim de evitar o enriquecimento sem causa do credor. MORA. Evidenciada se a obrigação vencer sem o devido pagamento, na ausência de encargos remuneratórios abusivos. Nos contratos em que houve limitação desses encargos, deve ser descaracterizada (REsp 1061530/RS). INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. Vedada quando afastada a mora pela verificação de cobrança de encargos remuneratórios abusivos (REsp 1061530/RS). APELO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70080982895, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, Julgado em 24/04/2019).

(TJ-RS - AC: 70080982895 RS, Relator: Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, Data de Julgamento: 24/04/2019, Décima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 26/04/2019).

 

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. REGISTRO DO CONTRATO. COMPENSAÇÃO DE VALORES E REPETIÇÃO DO INDÉBITO.DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. Pactuada taxa de juros em patamar superior à média de mercado apurada para o período da contratação, cabe a intervenção do Judiciário para revisar dita taxa, adaptando-a à média apurada pelo BACEN no período da contratação. Precedentes.DO REGISTRO DO CONTRATO. Em contratos bancários celebrados a partir de 30.04.2008, a instituição financeira está autorizada a cobrar o valor da diligência com registro do contrato desde que efetivamente preste o serviço, ressalvada, ainda, a possibilidade de controle da onerosidade excessiva, casuisticamente. Tese fixada pelo STJ no Recurso Especial Repetitivo nº 1.578.553/SP - TEMA 958. Comprovada a prestação do serviço, resta mantida a contratação.DA COMPENSAÇÃO DE VALORES E DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO. São admissíveis a compensação de valores e a repetição de indébito, modo simples, quando constatada a cobrança de valores indevidos. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte.APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.

(TJ-RS - AC: 70081599342 RS, Relator: André Luiz Planella Villarinho, Data de Julgamento: 15/08/2019, Décima Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 22/08/2019).

 

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - COMPENSAÇÃO DE VALORES - POSSIBILIDADE - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - INDEVIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. - Independentemente de pedido do autor, o indébito apurado deve ser restituído por conseqüência, de forma simples, via compensação com o saldo devedor, salvo se já quitado o contrato, neste caso, a restituição se dará em espécie - A restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados só é possível quando comprovada a existência de má-fé por parte da instituição financeira, o que não ficou caracterizado no presente caso

(TJ-MG - AC: 10024133727065002 MG, Relator: Amorim Siqueira, Data de Julgamento: 29/03/2016, Data de Publicação: 02/05/2016).

É o quanto basta de fundamentação.

 

III. DISPOSITIVO

 

Com estes fundamentos, DOU PROVIMENTO ao recurso para corrigir a omissão no acórdão, de modo a consignar que deverá ser feita a compensação do valor apurado como indébito e os valores em aberto nos contratos, após a revisão das taxas de juros.

 

Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa e arquive-se.

 

É como voto.