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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO

PROCESSO Nº: 0755468-61.2022.8.18.0000
CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL (1710)
ASSUNTO(S): [Cerceamento de Defesa]
IMPETRANTE: JOSE DE ARIMATEIA AZEVEDO

IMPETRADO: JUIZ DA 1ª VARA CRIMINAL DE TERESINA

Decisão monocrática:

JOSÉ DE ARIMATEIA AZEVEDO impetrou o presente Mandado de Segurança em face de decisão proferida pelo Juiz da 1ª Vara Criminal de Teresina nos autos da Ação Penal nº 0836515-59.2021.8.18.0140.

O impetrante relata que, conforme consta dos autos, houve renúncia do patrono do paciente e que foi intimado no dia 21 de junho de 2022 acerca da audiência designada para o dia 24/06/2022.

Afirma que “o impetrante constituiu novos patronos para a sua causa, e estes por desconhecer os meandros do processo, solicitaram em petição de ID 28785397 no dia 23 de junho de 2022 a redesignação de audiência de instrução e julgamento no mínimo com 30 dias de antecedência, no entanto o Juiz do referido processo após apreciação e decisão ID28794741, manteve a audiência de instrução e julgamento para o dia 24.06.2022 as 09:30 h, não atendendo o pleito solicitado pelos novos patronos do impetrante, com um agravante: o tempo de constituição de novos advogados e a solicitação de habilitação dos mesmos, se deu em menos de 24 horas da audiência confirmada pelo magistrado, qual seja, dia 24/06/2022”.

Assevera “que para realização de audiência de instrução, onde requer estudo prévio do inquérito, da denúncia e posteriormente na AIJ, inquirição de testemunhas, tem que existir um prévio planejamento defensivo com base nos detalhes do processo desde o inquérito policial. Que na falta de um tempo razoável, acarretará efetivo prejuízo a nova defesa, violando de forma flagrante os princípios do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório, da oralidade do depoimento testemunhal, da publicidade e da igualdade”.

Aduz que “não se verifica qualquer prejuízo da postergação dos atos instrutórios a não ser para a defesa, prejudicada enquanto há requisito de existência da nulidade”.

Destaca “que a realização de audiência sem o estudo realizado pela equipe defensiva, configura prejuízo (ilegalidade) para a defesa, que poderá ensejar nulidade processual.”

Com isso, requer:

a) A concessão do benefício da assistência judiciária gratuita ao impetrante, por não poderem arcar com as custas processuais e honorários, sem privar-se dos meios necessários às suas subsistências e aos de seus familiares;

b) Que seja deferida medida LIMINAR, pois estão presentes a probabilidade do direito e o perigo da demora, tendo em vista que se não for concedida a subida do Recurso ao juízo ad quem causará danos aos impetrantes de ordem irreparável e mais cara que é a sua liberdade;

c) Seja notificada a autoridade apontada como coatora, dentro do prazo legal, para que informem sobre o ato ilegal, e, que também seja intimado o digno representante do Ministério Público; e

d) O processamento do presente mandamus e, após ouvida a autoridade coatora no prazo legal e ouvido os demais interessados na forma da lei, seja julgado procedente o PEDIDO do presente MANDADO DE SEGURANÇA para, concedendo a segurança, determinar que a autoridade coatora proceda em definitivo a liminar pleiteada e seja deferido o pedido de redesignação de uma nova data para a audiência. 

Ocorre que o presente Mandado de Segurança foi impetrado em 23/06/2022, às 22h17min, e foi distribuído ao Excelentíssimo Desembargador Erivan José da Silva Lopes na mesma data e horário.

Verifica-se, de tal forma, que o mandamus foi impetrado fora do plantão judicial, às 22h17min, na véspera do dia da audiência designada para o dia 24/06/2022 às 90h30 da manhã.

Por sua vez, em 27/06/2022 o Excelentíssimo Desembargador Erivan José da Silva Lopes se declarou suspeito, razão pela qual este writ foi distribuído a minha relatoria.

Assim, tendo em vista que a audiência fora designada para o dia 24/06/2022 e, de fato, realizada na referida data, esta ação mandamental perdeu o objeto antes mesmo de ser distribuída a este relator.

Por tais fundamentos, julgo extinto o presente Mandado de Segurança, em razão da perda do objeto.

Sem honorários, sem custas. Intimações necessárias.

Intime-se a autoridade coatora, os impetrantes e os impetrados, informando-os da presente decisão.

Cumpra-se.

Após o trânsito em julgado dê-se baixa e arquive-se.

Teresina (PI),data do sistema.

Des. Joaquim Dias de Santana Filho

Relator