poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

PROCESSO Nº: 0755692-67.2020.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
ASSUNTO(S): [Abuso de Poder]
AGRAVANTE: ANTONIO BORGES NETO

AGRAVADO: CÂMARA MUNICIPAL DE GEMINIANO-PI

DECISÃO TERMINATIVA

Cuida-se de Pedido de Reconsideração no Agravo de Instrumento nº 0755236-20.2020.8.18.0000, interposto por ANTÔNIO BORGES NETO a fim de rever decisão monocrática, exarada pelo Desembargador Fernando Carvalho Mendes, relator à época, que indeferiu o pedido liminar de sustação dos efeitos do Decreto Legislativo nº. 01, de 22 de agosto de 2018, o qual reprovou as prestações de contas do Agravante, referente ao exercício financeiro de 2011, quando exerceu o cargo de Prefeito do Município de Geminiano/PI.

Compulsando os autos, verifico que o pedido de Reconsideração fora recebido como Agravo Interno e apreciado pelo Desembargador Raimundo Eufrásio Alves Filho, relator substituto, que reconsiderou a decisão prolatada pelo relator originário, concedendo o efeito suspensivo ativo ao AI nº. 0755236-20.2020.8.18.0000, a fim de sustar os efeitos do Decreto Legislativo nº. 01/2018, oriundo da sessão ordinária da Câmara Municipal de Geminiano/PI, ocorrida em 22/08/2018, que julgou reprovadas as contas do Agravante, concernente ao exercício financeiro de 2011, e, por consequência, determinar a suspensão da inclusão do nome do Agravante da relação de gestores que tiveram contas rejeitadas e direitos políticos suspensos, até ulterior deliberação do Órgão colegiado.

Conforme facultado pelo art. 1.021, § 2º, do CPC, fora exercido o juízo de retratação em relação à decisão agravada, com vistas a melhor efetividade do processo. Assim, é de se reconhecer a prejudicialidade deste recurso, nos termos da jurisprudência deste Tribunal.

Neste sentido, inclusive a jurisprudência deste e. TJPI consagrou o entendimento de que “resta prejudicada a análise do Agravo Interno quando os argumentos nele levantados podem ser analisados nos autos da ação principal que se encontra apta a julgamento de mérito”. (TJPI / MS Cível nº 0715431-94.2019.8.18.000 Relator Francisco Antônio Paes Landim Filho Tribunal Pleno, julgamento em 11/12/2020).

Assim, não resta mais o que discutir nestes autos, ante a sua evidente prejudicialidade.

Diante do exposto, nego seguimento ao recurso ante a sua manifesta prejudicialidade, por perda de objeto, nos termos do art. 932, III, do CPC.

É o que interessa relatar.

Teresina- PI, data registrada no sistema.

Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA