DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.PRELIMINAR REJEITADA. REGULARIDADE. AUSÊNCIA DE FRAUDE. INSTRUMENTO CONTRATUAL COM ASSINATURA. TRANSFERÊNCIA DO VALOR. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.A parte ré, ora apelada, quando da apresentação da contestação (Id. 3473363), acostou aos autos tanto o Contrato de Empréstimo Consignado, constando a assinatura da apelante, como a cópia de TED (Id. 3473466), na qual, constam os dados da transferência do valor contratado, sem comprovação de devolução da referida quantia, constatando-se a regularidade formal do contrato entabulado entre as partes.2. A TED realizada foi no valor correspondente ao do contrato apresentado e tem como destinatária MARIA DAS GRAÇAS DE SOUSA, ora apelante. 3. Apelação conhecida e improvida. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0800477-04.2020.8.18.0069 - Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 26/08/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0800477-04.2020.8.18.0069

APELANTE: MARIA DAS GRACAS DE SOUSA

Advogado(s) do reclamante: IAGO RODRIGUES DE CARVALHO

APELADO: BANCO CETELEM S.A.
REPRESENTANTE: BANCO CETELEM S.A.

Advogado(s) do reclamado: FREDERICO NUNES MENDES DE CARVALHO FILHO, DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

RELATOR(A): Desembargador HILO DE ALMEIDA SOUSA

 

EMENTA

 

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.PRELIMINAR REJEITADA. REGULARIDADE. AUSÊNCIA DE FRAUDE.  INSTRUMENTO CONTRATUAL COM ASSINATURA. TRANSFERÊNCIA DO VALOR. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.A parte ré, ora apelada, quando da apresentação da contestação (Id. 3473363), acostou aos autos tanto o Contrato de Empréstimo Consignado, constando a assinatura  da apelante, como a cópia de TED (Id. 3473466), na qual, constam os dados da transferência do valor contratado, sem comprovação de devolução da referida quantia, constatando-se a regularidade formal do contrato entabulado entre as partes.2. A TED realizada foi no valor correspondente ao do contrato apresentado e tem como destinatária MARIA DAS GRAÇAS DE SOUSA, ora apelante. 3. Apelação conhecida e improvida. 

 

 

 

 

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0800477-04.2020.8.18.0069
Origem: 
APELANTE: MARIA DAS GRACAS DE SOUSA
 
Advogado do(a) APELANTE: IAGO RODRIGUES DE CARVALHO - PI15769-A

APELADO: BANCO CETELEM S.A.
REPRESENTANTE: BANCO CETELEM S.A.

Advogado do(a) APELADO: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - RJ153999-A

RELATOR(A): Desembargador HILO DE ALMEIDA SOUSA

RELATÓRIO

 

Cuida-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por MARIA DAS GRAÇAS DE SOUSA (Id.3473474)) inconformada com a sentença (Id.3473472) nos autos da AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO proposta em desfavor do BANCO CELETEM S.A, tendo o Juízo a quo julgado improcedentes os pedidos formulados na inicial, com fulcro no art. 487, I do CPC, condenando a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, suspendendo a exigibilidade de sua cobrança, tendo em vista ser beneficiária da Justiça Gratuita.

Em suas razões de recurso, a apelante aduz que o contrato apresentado pelo apelado deve ser declarado nulo, tendo em vista que firmado sem observância às formalidades legais exigíveis à espécie, mormente, porque, trata-se de um caso de fraude, em que o apelado de posse dos documentos pessoais da apelante busca renovar seus empréstimos de forma indevida.

Assevera, ainda, que o documento apresentado pelo apelado não possui qualquer validade.

Por fim, pugna pelo conhecimento e provimento do presente apelo para reformar a sentença recorrida e, em consequência, sejam julgados procedentes os pedidos formulados na inicial.

Requer, também, a condenação do apelado ao pagamento de honorários advocatícios.

O apelado, em suas contrarrazões, refuta as razões de recurso, aduzindo, em suma, inexistência de pressupostos recursais, da legalidade e licitude na realização do negócio jurídico, inexistência de danos morais e materiais. Pugna, ao final, pela manutenção da sentença (Id. 3473479).

Recurso recebido no efeito suspensivo conforme dispõe art. 1.012, caput (Id. 4510573).

O Ministério Público Superior em parecer não se manifestou quanto ao mérito recursal em razão da ausência de interesse público a justificar sua intervenção (Id. 4769469).

É o que importa relatar. 

VOTO DO RELATOR

 

1 - DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

 

Preenchidos os pressupostos processuais exigíveis à espécie, CONHEÇO da Apelação Cível.

2- PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL 

 

Em sede de contrarrazões o apelado aduz preliminar de ausência de interesse recursal tendo em vista que o Banco fez as devidas juntadas probatórias que rechaçam cabalmente os argumentos apresentados pela parte autora em peça inicial e em peça apelatória.

Contudo tal preliminar não merece prosperar tendo em vista o interesse recursal ante o indeferimento do pleito do ora apelante, posto que ausência de interesse recursal somente se configura quando o recorrente não tenha necessidade de se valer do recurso para satisfazer sua pretensão ou quando o meio recursal utilizado não pode lhe trazer nenhuma utilidade, o que não se verifica no caso em tela.

Nesta senda, não acolho a presente preliminar.

 

3 - DO MÉRITO

 

Discute-se no presente recurso a ocorrência de fraude quando da realização do Contrato de Empréstimo Consignado nº 51-817013581/16, em nome do apelante, sem a sua anuência, no valor de R$ 905,29 (novecentos e cinco reais e vinte e nove centavos).

Aplica-se, no caso em apreço, o Código de Defesa do Consumidor. Com efeito, os partícipes da relação processual têm suas situações amoldadas às definições jurídicas de consumidor e fornecedor previstas, respectivamente, nos artigos 2º e 3º do CDC.

 

    Aplicação consumerista encontra-se evidenciada pela Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, que assim dispõe:

 

“Súmula  297. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável as instituições financeiras”.

 

Por se tratar de relação consumerista, a lide comporta análise à luz da Teoria da Responsabilidade Objetiva, consagrada no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo ônus do banco apelado comprovar a regularidade da contratação, bem como o pagamento do valor supostamente contratado, a teor do que dispõe o artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor.

A autora/apelante aduz na exordial ter sido surpreendida com a contratação do Empréstimo Consignado ora discutido, culminando com a realização de descontos indevidos na conta de seu benefício previdenciário, comprometendo, sobremaneira, seu orçamento familiar.

Por outro lado, a Instituição Financeira/apelada afirma não haver qualquer ilegalidade nos descontos realizados na conta bancária de titularidade do apelante, visto que, a contratação se efetivou de forma regular, sem qualquer indício de fraude e com o repasse do valor contratado.    

Compulsando os autos, verifica-se que a parte ré, ora apelada, quando da apresentação da contestação (Id. 3473363), acostou aos autos tanto o Contrato de Empréstimo Consignado em comento, constando a assinatura da apelante, como a cópia de TED (Id. 3473466), na qual, constam os dados da transferência do valor contratado, sem comprovação de devolução da referida quantia.

A recorrente sustenta que as informações relativas à autora constantes do contrato são totalmente manipuladas pela apelada e que não recebeu nenhum valor.

Ademais, analisando o documento de Id.3473466, vê-se que a TED realizada foi no valor correspondente ao do contrato apresentado e tem como destinatária MARIA DAS GRAÇAS DE SOUSA, ora apelante.

Dessa forma, constata-se que o contrato de empréstimo consignado se deu de forma regular, o que afasta a possibilidade de ocorrência de fraude, portanto, apto a produzir efeitos jurídicos, nos termos do artigo 104, do Código Civil, que assim dispõe:

“Art. 104. A validade do negócio jurídico requer:

I - agente capaz;

II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável;

III - forma prescrita ou não defesa em lei”. (Grifei)

 

Sobre o tema, destaca-se o seguinte julgado desta Egrégia Corte de Justiça, verbis:

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ASSINATURA A ROGO. POSSIBILIDADE. COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA DE VALORES. AUSÊNCIA DE PROVA DE ILICITUDE DO CONTRATO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. A incapacidade de leitura não obsta o analfabeto de exprimir sua vontade, sendo possível a celebração de contrato. Nesse sentido, a regra que permite a assinatura a rogo na avença que envolva pessoa analfabeta (art. 595 do CC) é aplicável a todo e qualquer negócio jurídico, desde que também assinado por duas testemunhas. 2. Verificando a existência do contrato de crédito bancário firmado entre as partes, devidamente assinado, bem como o comprovante de transferência bancária (TED) para conta da consumidora, conclui-se pela regularidade do negócio jurídico firmado entre as partes. 3- Não existindo comprovação de qualquer ilicitude no negócio jurídico entabulado entre as partes que vicie sua existência válida, não há falar em sua rescisão. 4. Recurso conhecido e provido. (TJPI | Apelação Cível Nº 0000910-23.2014.8.18.0046 | Relator: Oton Mário José Lustosa Torres | 4ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL | Data de Julgamento: 16/04/2021) (Grifei)

Desta forma, inexistindo qualquer indício de ocorrência de fraude no Contrato questionado nos autos e tendo sido demonstrada a transferência do valor do empréstimo, deve ser mantida a sentença a quo que julgou improcedentes os pedidos formulados pela autora/apelante.

 

4 - DISPOSITIVO

 

Diante do exposto, CONHEÇO da APELAÇÃO CÍVEL, pois, preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO mantendo a sentença recorrida em todos os seus termos.

Condeno o apelante ao pagamento dos honorários advocatícios nesta fase recursal, fixando-os em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §§ 2º e 11, do NCPC, suspendendo a exigibilidade das obrigações decorrentes de sua sucumbência, tendo em vista ser beneficiário da gratuidade judiciária, conforme disposto no artigo 98, § 3º, do CPC.

É o voto.

 

Teresina, 25/08/2022