EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. NEGÓCIOS JURÍDICOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. APELAÇÃO COM PEDIDO PARA INCIDÊNCIA DE DANO MORAL. BOTTON COM VÍCIO. DANO MORAL. PESSOA JURÍDICA. INDENIZAÇÃO. OFENSA À HONRA OBJETIVA. MÁCULA DA IMAGEM DA ASSOCIAÇÃO PERANTE OS ASSOCIADOS. RECURSO AO QUAL SE DAR PROVIMENTO.1. In casu, o pleito indenizatório decorre do fato da parte apelante ter entabulado contrato de compra e venda de 300 (trezentos) bottons com especificações previamente definidas, os quais não teriam atingido as expectativas geradas e nem eram compatíveis com o modelo enviado, conforme imagens anexadas aos presentes autos, ocasionando mácula à imagem da parte apelante frente a seus associados. 2. Ora, evidente o prejuízo extrapatrimonial sofrido, uma vez que impossível não reconhecer que o inadimplemento contratual da parte apelada, com a entrega dos bottons com características diversas da solicitada, manchou a imagem da parte apelante perante seus associados, pois ficou impedida de distribuir o mencionado produto totalmente fora dos padrões previamente solicitados. 3. Assim, comprovado o abalo extrapatrimonial, solução que resta é a reforma do decisório a fim de condenar a parte apelada ao pagamento de danos morais à parte apelante. 4. Esclareça-se o dano moral à pessoa jurídica é possível, conforme pode ser observado na redação do enunciado da súmula 227 do Superior Tribunal de Justiça; " A pessoa jurídica pode sofrer dano moral". 5. Recurso conhecido e provido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0832734-97.2019.8.18.0140 - Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO - 2ª Câmara Especializada Cível - Data 09/08/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0832734-97.2019.8.18.0140

APELANTE: AMAPI - ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS PIAUIENSES

Advogado(s): ITALO FRANKLIN GALENO DE MELO (OAB/PI Nº 10.531)

APELADO: COMERCIAL ACARTE LTDA - EPP

Advogado(s): JULIANA DIAS DE PAULA CASTRO (OAB/MG Nº 80.950) E OUTROS

RELATOR(A): Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

EMENTA

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. NEGÓCIOS JURÍDICOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. APELAÇÃO COM PEDIDO PARA INCIDÊNCIA DE DANO MORAL. BOTTON COM VÍCIO. DANO MORAL. PESSOA JURÍDICA. INDENIZAÇÃO. OFENSA À HONRA OBJETIVA. MÁCULA DA IMAGEM DA ASSOCIAÇÃO PERANTE OS ASSOCIADOS. RECURSO AO QUAL SE DAR PROVIMENTO.1. In casu, o pleito indenizatório decorre do fato da parte apelante ter entabulado contrato de compra e venda de 300 (trezentos) bottons com especificações previamente definidas, os quais não teriam atingido as expectativas geradas e nem eram compatíveis com o modelo enviado, conforme imagens anexadas aos presentes autos, ocasionando mácula à imagem da parte apelante frente a seus associados. 2. Ora, evidente o prejuízo extrapatrimonial sofrido, uma vez que impossível não reconhecer que o inadimplemento contratual da parte apelada, com a entrega dos bottons com características diversas da solicitada, manchou a imagem da parte apelante perante seus associados, pois ficou impedida de distribuir o mencionado produto totalmente fora dos padrões previamente solicitados. 3. Assim, comprovado o abalo extrapatrimonial, solução que resta é a reforma do decisório a fim de condenar a parte apelada ao pagamento de danos morais à parte apelante. 4. Esclareça-se o dano moral à pessoa jurídica é possível, conforme pode ser observado na redação do enunciado da súmula 227 do Superior Tribunal de Justiça; " A pessoa jurídica pode sofrer dano moral". 5. Recurso conhecido e provido.

 

 

 

 

 

RELATÓRIO

 

Cinge-se os autos sobre ação de indenização de danos materiais e morais proposta pela AMAPI (Associação dos Magistrados Piauienses) contra comercial ALCARTE LTDA – EPP, partes qualificadas na dinâmica procedimental. A sentença julgou parcialmente o pedido inicial, ao fundamento de que ficou a discrepância entre o modelo do botton objetivado e o produto recebido.

Em suas razões recursais, a Apelante afirma que o dano moral ficou estabelecido, pois os bottons deveriam ter sido distribuídos aos seus associados e não o foram devido a incompatibilidade do produto entregue, acrescendo que os bottons violam a própria imagem da Associação dos Magistrados Piauienses.

Nas contrarrazões à Apelação, a Apelada afirma ser inconsistente a indenização de danos morais, pois, segundo afirma, não houve qualquer situação vexatória, humilhante ou de exposição pública que pudesse ter atingido a imagem e a honra da Apelante.

Os autos foram distribuídos por sorteio e encaminhados a este Juízo.

À SEJU para incluir em pauta de julgamento.

É o relatório.

 

 

 

 

 

VOTO DO RELATOR

O Senhor Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

1. Requisitos de Admissibilidades.

Preenchidos os requisitos de admissibilidade recursal, CONHEÇO do presente Recurso.

 

 

2. Mérito.

Em observância às circunstâncias que envolveram a situação ora descrita, conclui-se pela configuração da existência da relação de consumo, tendo em vista a relação contratual existente entre as partes e as pretensões resistidas decorrerem de suposta falha na prestação de serviços da apelada na confecção de botton para a ora apelante.

In casu, a irresignação da apelante restringe-se ao fato do dano moral ter sido julgado improcedente, aduzindo que a jurisprudência utilizada para a denegação do dano moral não se refere ao caso sob análise e que a fundamentação para a condenação dos danos materiais seria adequada para a condenação dos danos morais. 

Assim, necessário o entendimento jurisprudencial para o cabimento do dano moral à pessoa jurídica. Neste sentido a Corte Superior tem jurisprudência consolidada de que a possibilidade da pessoa jurídica experimentar dano moral está calcada na violação da honra objetiva, consubstanciada na mácula à imagem, à admiração, ao respeito e a credibilidade da pessoa jurídica. E conclui, a Corte Superior, que a honra objetiva da empresa está umbilicalmente vinculada à publicidade de informações potencialmente lesivas à reputação da pessoa jurídica. Vejamos:

 

"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. VERIFICADA. DANOS MORAIS PARA PESSOA JURÍDICA. VIOLAÇÃO À HONRA OBJETIVA NÃO CONFIGURADA. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0007425-71.2017.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: Juiz Alvaro Rodrigues Junior - J. 14.08.2018) (TJ-PR - ED: 00074257120178160031 PR 0007425-71.2017.8.16.0031 (Acórdão), Relator: Juiz Alvaro Rodrigues Junior, Data de Julgamento: 14/08/2018, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 15/08/2018)"

 

Observando a dinâmica dos autos, bem como as provas carreadas ao processo, não vislumbro o dano moral alegado pela apelante, conquanto a confecção do botton tenha apresentado vício na sua fabricação, o objeto contratado não chegou a ser distribuído entre os associados da AMAPI ou de outra forma posto à venda ao mercado consumidor, restringindo-se o conhecimento do aludido botton às partes, sem maiores divulgações.

Esclareça-se o dano moral à pessoa jurídica é possível, conforme pode ser observado na redação do enunciado da súmula 227 do Superior Tribunal de Justiça; " A pessoa jurídica pode sofrer dano moral". No entanto, o dano moral tem que está atrelado à honra objetiva da pessoa jurídica, vale dizer, à sua imagem e boa fama. E conforme ficou demonstrado nos autos, inexiste ofensa à imagem e boa fama da AMAPI, limitado o dano, tão somente, ao aspecto material comprovado no decorrer da dinâmica procedimental.

 

 

Dispositivo

Forte nessas razões, CONHEÇO do recurso para NEGAR-LHE provimento, mantendo a sentença em todos os seus termos.

É o voto.

 

 

 

 

 

 

VOTO DIVERGENTE (VENCEDOR)

 

Em que pese o bem lançado voto do eminente Desembargador Relator, divirjo, com a devida vênia, do entendimento adotado, e o faço pelas seguintes razões:

A irresignação da parte apelante no presente caso restringe-se ao fato de ter sido julgado improcedente seu pedido de danos morais.

Aduz a parte apelante, que é inegável que sua imagem restou manchada, tendo em vista que os produtos adquiridos (bottons) e que deveriam ser distribuídos entre os associados não puderam ser utilizados, uma vez que os produtos foram entregues com características diversas daquelas solicitadas e pactuadas entre as partes. Portanto, entende ser imperiosa a condenação da parte apelada ao pagamento de indenização reparatória por danos morais.

A indenização por dano moral encontra amparo no art. 5º, X, da Constituição Federal e nos arts. 186 e 927, combinados, do Código Civil Brasileiro, sendo que a pessoa jurídica pode ser vítima de abalo extrapatrimonial (honra objetiva), consoante autorizado pela Súmula n. 227 do Superior Tribunal de Justiça: "a pessoa jurídica pode sofrer dano moral".

Entretanto, não há de se lhe reconhecer a possibilidade de ofensa à honra subjetiva, porquanto detém tão-somente a chamada honra objetiva, traduzida na mácula da sua imagem e do seu prestígio frente aos seus associados.

In casu, o pleito indenizatório decorre do fato da parte apelante ter entabulado contrato de compra e venda de 300 (trezentos) bottons com especificações previamente definidas, os quais não teriam atingido as expectativas geradas e nem eram compatíveis com o modelo enviado, conforme imagens anexadas aos presentes autos, ocasionando mácula à imagem da parte apelante frente a seus associados.

Ora, evidente o prejuízo extrapatrimonial sofrido, uma vez que impossível não reconhecer que o inadimplemento contratual da parte apelada, com a entrega dos bottons com características diversas da solicitada, manchou a imagem da parte apelante perante seus associados, pois ficou impedida de distribuir o mencionado produto totalmente fora dos padrões previamente solicitados.

Assim, comprovado o abalo extrapatrimonial, solução que resta é a reforma do decisório a fim de condenar a parte apelada ao pagamento de danos morais à parte apelante.

Neste sentido:

 

PROCESSUAL CIVIL. TELEFONIA. DANOS MORAIS. PESSOA JURÍDICA. COMPROVAÇÃO. ANÁLISE DE MATÉRIA PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. REEXAME. MATÉRIA DE PROVA. 1. O STJ possui entendimento firmado quanto à possibilidade de a pessoa jurídica sofrer dano moral, nos termos da Súmula 227/STJ, desde que haja ofensa à sua honra objetiva. Ocorre que, para averiguar se houve ou não comprovação dos danos morais sofridos, necessário o revolvimento de matéria fático-probatória, o que é vedado nesta seara recursal, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 2. Em relação ao quantum indenizatório, a jurisprudência do STJ consolidou que a revisão do valor arbitrado a título de danos morais é possível quando exorbitante ou insignificante a verba estipulada, em flagrante violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 3. No caso em foco, a fixação da indenização por dano moral na importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais não se mostra teratológica, dadas as peculiaridades do caso, de forma que o exame do valor arbitrado e a sua revisão demandam reavaliação de fatos e provas, o que é vedado em Recurso Especial, ante o óbice contido na Súmula 7/STJ. 4. Recurso Especial não conhecido." (REsp 1726984/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/05/2018, DJe 19/11/2018)

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – CERCEAMENTO DE DEFESA – PRELIMINAR REJEITADA – QUESTÃO NÃO APRECIADA PELO MAGISTRADO A QUO – INOVAÇÃO – NÃO CONHECIMENTO – EMPRESA DE TRANSPORTES RODOVIÁRIO DE CARGAS – ASSOCIAÇÃO A EMPRESA "CLUBE DE RATEIO" – DÉBITO DA AUTORA NÃO COMPROVADO – SINISTRO OCORRIDO COM COMPOSIÇÃO RODOTREM – PERDA TOTAL – APURAÇÃO PREJUÍZO – NÃO PAGAMENTO – LUCROS CESSANTES – DEMONSTRADOS – DANOS MORAIS – PESSOA JURÍDICA – POSSIBILIDADE – DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL – EXTRAPOLAÇÃO – DANOS COMPROVADOS – PREJUÍZOS À IMAGEM – SITUAÇÃO VEXATÓRIA – VALOR MANTIDO – RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. Rejeita-se a preliminar de cerceamento do direito de defesa, uma vez que a requerida não apresentou qualquer inconformismo com a determinação de que a decisão acerca da forma de cobrança e do momento dos rateios seria decidida juntamente com o mérito. Não se conhece de questão não submetida a julgamento pelo juízo de primeiro grau, por se tratar de inovação recursal. Deve ser mantida a sentença que concluiu não estar comprovada qualquer inadimplência da apelada quanto ao rateio dos sinistros, se as provas documentais e testemunhais convergem no sentido de que já haviam sido apurados e cobrados da autora todos os rateios de sinistros até o seu desligamento. Mantém-se os danos materiais a título de lucros cessantes devidamente comprovados, por provas documentais e testemunhais. A pessoa jurídica faz jus ao dano moral desde que ofendida em sua honra objetiva. Jurisprudência dominante. Ainda que decorrente de descumprimento contratual, ficou demonstrado no caso a extrapolação por parte da requerida, que, com sua conduta, gerou dano de cunho moral à empresa autora, a qual foi alvo de prejuízos, ficando exposta à situação vexatória. O montante de R$ 40.000,00 arbitrado como danos morais é suficiente para amenizar o constrangimento experimentado e para desestimular a instituição financeira à reincidência do ilícito praticado, sem se apresentar exorbitante. (TJ-MS - AC: 08008553620168120046 MS 0800855-36.2016.8.12.0046, Relator: Des. Vladimir Abreu da Silva, Data de Julgamento: 15/10/2018, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/10/2018)

Em relação à mensuração dos danos morais, segundo Flávio Tartuce (Manual de Direito Civil volume único, página 871, ano 2021, editora método), com base na doutrina e jurisprudência, na fixação da indenização por danos morais, o magistrado deve agir com equidade, analisando a extensão do dano, as condições socioeconômicas e culturais dos envolvidos, as condições psicológicas das partes e o grau de culpa do agente, terceiro ou vítima. Tais critérios podem ser retirados dos arts. 944 e 945 do Código Civil, bem como do entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça.

Pacífico também o entendimento a respeito do caráter dúplice (compensatório/pedagógico) da indenização por danos morais, devendo o julgador, quando da sua fixação, se guiar pelas circunstâncias do caso concreto e pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, de modo que seu valor não seja excessivo a ponto de gerar enriquecimento ilícito do ofendido, tampouco irrisório para estimular a prática danosa, sob pena de desvirtuamento da natureza do instituto do dano moral.

Com base nestas balizas, e considerando a proporcionalidade e razoabilidade aplicável ao caso, tenho como suficiente para compensar o prejuízo imaterial suportado pela autora/apelada, o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, observando-se o caráter compensatório e repressivo da medida.

Isto posto, conheço do recurso e DOU-LHE PROVIMENTO a fim de condenar a parte apelada ao pagamento de danos morais à parte apelante no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), incidindo juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (arts. 405 e 406, do CC, e art. 161, § 1º, do CTN) e correção monetária desde a data do arbitramento judicial do quantum reparatório (enunciado nº 362 da Súmula do STJ), ou seja, desde a data da sessão de julgamento.

 

 

 DECISÃO: Acordam os componentes da Egrégia 2ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por maioria de votos, em conhecer do recurso e DAR-LHE PROVIMENTO a fim de condenar a parte apelada ao pagamento de danos morais à parte apelante no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), incidindo juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (arts. 405 e 406, do CC, e art. 161, § 1º, do CTN) e correção monetária desde a data do arbitramento judicial do quantum reparatório (enunciado nº 362 da Súmula do STJ), ou seja, desde a data da sessão de julgamento. Vencido o Exmo. Sr. Des. Relator José Wilson Ferreira de Araújo Júnior que vota no sentido de CONHECER do recurso para NEGAR-LHE provimento, mantendo a sentença em todos os seus termos. Designado para lavratura do acórdão O Exmo. Sr. Des. Manoel de Sousa Dourado – primeiro voto vencedor. Participaram do julgamento os Exmos. Srs. Des. José James Gomes Pereira, Des. Manoel de Sousa Dourado, Des. José Wilson Ferreira de Araújo Júnior – Relator, Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas (convocado) e Des. Olímpio José Passos Galvão (convocado). Impedido(s): Não houve. Presente o Exmo. Sr. Dr. Antônio de Pádua Ferreira Linhares, Procurador de Justiça. SALA DAS SESSÕES VIRTUAIS DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO, em Teresina, 17 a 24 (20 a 27) de junho de 2022.

Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO