APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. DOSIMETRIA PENAL. REVISÃO DA PENA-BASE. NEUTRALIZAÇÃO DO VETOR DA PERSONALIDADE. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. MENORIDADE RELATIVA NÃO COMPROVADA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. PENA DE MULTA JÁ FIXADA NO MÍNIMO LEGAL PELA SENTENÇA CONDENATÓRIA. PARCELAMENTO DA PENA PECUNIÁRIA E SUSPENSÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. No que se refere à circunstância da personalidade, observa-se que não foi apresentada motivação concreta, sendo a valoração negativa baseada tão somente no histórico criminal do acusado. Acerca do tema, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que mesmo “as condenações transitadas em julgado não são fundamentos idôneos para se inferir a personalidade do agente voltada a prática criminosa ou até mesmo para certificar sua conduta social inadequada” (HC 511.400/SP). 2. No caso dos autos, embora conste no interrogatório policial a data de nascimento do acusado como sendo 19/06/1998, o referido documento não faz referência à consulta a documento hábil, ou seja, não se encontra consignado número de R.G, CPF ou de qualquer outro registro formal, donde se infere que a referida data foi informada verbalmente pelo interrogado, circunstância que inviabiliza o reconhecimento da atenuante da menoridade relativa. 3. Pena em definitivo redimensionada para 01 (um) ano, 01 (um) meses e 22 (vinte e dois) dias de reclusão, além de 10 (dez) dias-multa, cada um no valor correspondente a 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos. 4. No que se refere à pena pecuniária, verifica-se que tanto a quantidade quanto o valor do dia-multa foram estabelecidas no mínimo legal previstos (art. 49, caput e § 1º, do CP), razão pela qual resta impossibilitada a redução pleiteada. 5. Quanto ao pleito de parcelamento da pena de multa, cumpre pontuar que compete ao juízo das execuções conhecer dos pedidos e incidentes relativos ao cumprimento das penas. Precedentes do STJ. 6. Em relação ao pedido de suspensão da cobrança, registro que o momento de se aferir a situação do condenado para a suspensão da exigibilidade do pagamento das custas processuais é a fase de execução. Isso, porque o juízo da execução penal, por estar mais próximo da realidade do acusado, detém as ferramentas necessárias à avaliação das peculiaridades do caso concreto, em especial a condição de miserabilidade que possibilitará a suspensão do pagamento das custas. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPI - APELAÇÃO CRIMINAL 0008453-81.2017.8.18.0140 - Relator: ERIVAN JOSE DA SILVA LOPES - 2ª Câmara Especializada Criminal - Data 03/08/2022 )

 

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0008453-81.2017.8.18.0140
ÓRGÃO: 2ª Câmara Especializada Criminal
ORIGEM: Teresina / 3ª Vara Criminal
RELATOR: Des. Erivan Lopes
APELANTE: Leandro da Silva Lima
DEFENSORA PÚBLICA: Ana Carolina de Freitas Tapety Machado
APELADO: Ministério Público do Estado do Piauí

EMENTA

 

APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. DOSIMETRIA PENAL. REVISÃO DA PENA-BASE. NEUTRALIZAÇÃO DO VETOR DA PERSONALIDADE. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. MENORIDADE RELATIVA NÃO COMPROVADA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. PENA DE MULTA JÁ FIXADA NO MÍNIMO LEGAL PELA SENTENÇA CONDENATÓRIA. PARCELAMENTO DA PENA PECUNIÁRIA E SUSPENSÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. No que se refere à circunstância da personalidade, observa-se que não foi apresentada motivação concreta, sendo a valoração negativa baseada tão somente no histórico criminal do acusado. Acerca do tema, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que mesmo “as condenações transitadas em julgado não são fundamentos idôneos para se inferir a personalidade do agente voltada a prática criminosa ou até mesmo para certificar sua conduta social inadequada” (HC 511.400/SP).
2. No caso dos autos, embora conste no interrogatório policial a data de nascimento do acusado como sendo 19/06/1998, o referido documento não faz referência à consulta a documento hábil, ou seja, não se encontra consignado número de R.G, CPF ou de qualquer outro registro formal, donde se infere que a referida data foi informada verbalmente pelo interrogado, circunstância que inviabiliza o reconhecimento da atenuante da menoridade relativa.
3. Pena em definitivo redimensionada para 01 (um) ano, 01 (um) meses e 22 (vinte e dois) dias de reclusão, além de 10 (dez) dias-multa, cada um no valor correspondente a 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos.
4. No que se refere à pena pecuniária, verifica-se que tanto a quantidade quanto o valor do dia-multa foram estabelecidas no mínimo legal previstos (art. 49, caput e § 1º, do CP), razão pela qual resta impossibilitada a redução pleiteada.
5. Quanto ao pleito de parcelamento da pena de multa, cumpre pontuar que compete ao juízo das execuções conhecer dos pedidos e incidentes relativos ao cumprimento das penas. Precedentes do STJ.
6. Em relação ao pedido de suspensão da cobrança, registro que o momento de se aferir a situação do condenado para a suspensão da exigibilidade do pagamento das custas processuais é a fase de execução. Isso, porque o juízo da execução penal, por estar mais próximo da realidade do acusado, detém as ferramentas necessárias à avaliação das peculiaridades do caso concreto, em especial a condição de miserabilidade que possibilitará a suspensão do pagamento das custas.
7. Recurso conhecido e parcialmente provido.  

 

 

 

ACÓRDÃO

                        Vistos, relatados e discutidos estes autos, "acordam os componentes da Egrégia 2ª Câmara Especializada Criminal, à unanimidade, em consonância com o parecer ministerial, conhecer do recuso de apelação para DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para neutralizar o vetor da personalidade e, assim, redimensionar a pena em definitivo para 01 (um) ano, 01 (um) meses e 22 (vinte e dois) dias de reclusão, além de 10 (dez) dias-multa, cada um no valor correspondente a 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, mantendo a sentença condenatória nos seus demais termos". 

 

 

                        SALA DAS SESSÕES VIRTUAIS DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina/PI, de vinte e dois aos vinte e nove dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e dois (22 a 29/07/2022).

 

RELATÓRIO
Des. Erivan Lopes (Relator)

 

Trata-se de Apelação Criminal interposta por Leandro da Silva Lima em desafio à sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara da Criminal da Comarca de Teresina, nos autos da ação penal nº 0008453-81.2017.8.18.0140, que condenou o réu pela prática do crime previsto no art. 180, caput, do CP, à pena de 01 (um) ano, 05 (cinco) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, além de 10 (dez) dias-multa.

Nas razões recursais, a defesa requer, em síntese: a) a neutralização dos vetores da culpabilidade e da personalidade; b) o reconhecimento da atenuante da menoridade relativa; c) a redução e/ou parcelamento da pena de multa e; d) a suspensão da cobrança das custas processuais.

Nas contrarrazões, o Ministério Público de Primeiro Grau requer que o recurso seja conhecido e improvido, pontuando que diante da fundamentação trazida pelo magistrado e das circunstâncias judiciais que foram corretamente valoradas como desfavoráveis ao acusado, quais sejam, culpabilidade personalidade, não há como reduzir a pena-base que foi fixada na sentença.

O Ministério Público Superior opinou pelo conhecimento e parcial provimento do apelo, apenas para neutralizar a vetorial da personalidade do agente.

É o relatório.

 

VOTO

 

O apelo é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade recursal, razão pela qual dele conheço.

1. DOSIMETRIA PENAL

1.1 PENA-BASE

Inicialmente, cumpre esclarecer que inexiste no ordenamento qualquer critério matemático rígido para a fixação da pena-base, entretanto, o magistrado deve apresentar fundamentação razoável, seguindo os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, sem se vincular obrigatoriamente ao critério puramente aritmético.

O art. 59 do Código Penal traz 08 (oito) vetores – culpabilidade, antecedentes, conduta social, personalidade do agente, comportamento da vítima, motivos, circunstâncias e consequências do crime – que orientam o magistrado na tarefa de individualizar a pena-base, fixando a reprimenda entre os intervalos máximo e mínimo abstratamente previstos pelo legislador nos tipos penais. Segundo precedentes jurisprudenciais, essa atividade do magistrado consiste numa atuação de discricionariedade vinculada.

Do exposto, verifica-se que para que o sentenciado tenha direito à fixação da pena-base no mínimo legal não poderá existir contra si nenhuma circunstância judicial desfavorável, hipótese em que o juiz sentenciante não terá elementos concretos para justificar eventual acréscimo de pena. D’outro norte, a existência de uma única circunstância judicial desfavorável bastará para a exasperação da pena-base, afastando-a do mínimo lega previsto em abstrato.

No caso em apreço, o juiz sentenciante exasperou a pena-base, ao reputar desfavoráveis ao acusado os vetores da culpabilidade e personalidade do agente, nos seguintes termos:

“Na primeira fase, a pena base do sentenciado deve ser fixada acima do patamar mínimo legal, considerando a necessidade de valorar negativamente duas circunstâncias judiciais, a saber: a) culpabilidade do agente; b) personalidade do agente. Em relação a primeira circunstância judicial (culpabilidade do agente), restou comprovado que o sentenciado transportou em proveito alheio uma vasta quantidade de objetos receptados, conforme se infere pelo teor do Auto de Apresentação e Apreensão de fls. 06 dos autos eletrônicos. Trata-se de uma circunstância fática que se destoa da expectativa da norma, revelando que a conduta do agente fora premeditada. Logo, resta justificada a valoração negativa dessa circunstância judicial (culpabilidade do agente), no presente caso. Em relação a segunda circunstância judicial (personalidade do agente), esclareço que o STJ tem o entendimento consistente na possibilidade de valorar negativamente somente se constarem dos autos elementos concretos para sua efetiva e segura aferição pelo julgador (HC 646844/ES, Quinta Turma, Min. Rel. RIBEIRO DANTAS, DJe 09/04/2021). No presente caso, há elementos idôneos nos autos a atestar a existência de uma personalidade desajustada do sentenciado LEANDRO DA SILVA LIMA. Isso porque os agentes da Polícia Civil (EDUARDO DA SILVA CONRADO e ANTÔNIO RAMON LIMA REIS) afirmaram que o aludido sentenciado é bastante conhecido na região do Grande Dirceu pela prática reiterada de crimes contra o patrimônio (vide Mídia DVD-R anexa). Logo, resta justificada a valoração negativa dessa circunstância judicial (personalidade do agente), no presente caso”. 

Passo ao exame da fundamentação utilizada para elevar a pena-base.

CULPABILIDADE

No caso dos autos, a grande quantidade de bens de origem espúria encontrados na posse do réu constitui fundamento idôneo e suficiente para caracterizar o maior grau de censura a ensejar resposta penal superior.

PERSONALIDADE

No que se refere à circunstância da personalidade, observa-se que não foi apresentada motivação concreta, sendo a valoração negativa baseada tão somente no histórico criminal do acusado.

Acerca do tema, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que mesmo “as condenações transitadas em julgado não são fundamentos idôneos para se inferir a personalidade do agente voltada a prática criminosa ou até mesmo para certificar sua conduta social inadequada” (HC 511.400/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 18/06/2019, DJe 25/06/2019).

Assim, a personalidade do agente não deve ser valorada negativamente, porquanto não existem nos autos elementos suficientes para a efetiva e segura aferição pelo julgador.

Do exposto, considerando que a circunstância judicial da personalidade foi valorada negativamente com fundamentação inidônea, impõe-se o refazimento da métrica punitiva, para reavaliar e redimensionar o quantum da pena.

1.2 ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA

Requer a defesa o reconhecimento da atenuante da menoridade relativa, sob o argumento de que o apelante contava com menos de vinte e um anos na data dos fatos.

Em decisão proferida em sede de Recurso Repetitivo (Tema 1052), o STJ firmou o entendimento de que “para ensejar a aplicação de causa de aumento de pena prevista no art. 40, VI, da Lei n. 11.343/2006 ou a condenação pela prática do crime previsto no art. 244-B da Lei n. 8.069/1990, a qualificação do menor, constante do boletim de ocorrência, deve trazer dados indicativos de consulta a documento hábil - como o número do documento de identidade, do CPF ou de outro registro formal, tal como a certidão de nascimento”.

Desta feita, verifica-se que a comprovação da idade dispensa a apresentação de documentação oficial, podendo ser realizada até mesmo por boletim de ocorrência, desde que este registre dados indicativos de consulta a documento hábil.

No caso dos autos, embora conste no interrogatório policial a data de nascimento do acusado como sendo 19/06/1998, o referido documento não faz referência à consulta a documento hábil, ou seja, não se encontra consignado número de R.G, CPF ou de qualquer outro registro formal, donde se infere que a referida data foi informada verbalmente pelo interrogado, circunstância que inviabiliza o reconhecimento da atenuante da menoridade relativa.

1.3 REFAZIMENTO DA DOSIMETRIA PENAL

CRIME DE RECEPTAÇÃO (ART. 180, CAPUT, DO CP)

Primeira fase da dosimetria:

Presente uma circunstância judicial desfavorável ao acusado, fixo a pena-base em 01 (um) ano, 04 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, além de 53 (cinquenta e três) dias-multa.

Segunda fase da dosimetria: 

Incide a atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, “d”, do CP), motivo pelo qual reduzo a pena para 01 (um) ano, 01 (um) meses e 22 (vinte e dois) dias de reclusão, além de 44 (quarenta e quatro) dias-multa.

Não incidem outras circunstâncias atenuantes ou agravantes, pelo que torno intermediária a pena dantes fixada.

Terceira fase da dosimetria:

Não concorrem causas de aumento ou diminuição de pena, razão pela qual mantenho a pena anteriormente fixada.

Non Reformatio in pejus 

Tratando-se de recurso exclusivo da defesa, mantenho a pena pecuniária estabelecida na sentença condenatória (dez dias-multa), porquanto mais favorável ao réu, em atenção ao princípio da non reformatio in pejus. 

PENA DEFINITIVA

Fica o apelante condenado à pena em definitivo de 01 (um) ano, 01 (um) meses e 22 (vinte e dois) dias de reclusão, além de 10 (dez) dias-multa, cada um no valor correspondente a 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos.

2. PENA DE MULTA

O apelante requer, ainda, a redução da pena de multa, em razão da sua condição de hipossuficiente.

A condição financeira do sentenciado, embora constitua fator determinante para a fixação do seu valor, conforme art. 60, caput, do Código Penal[1] e precedentes do STJ[2], não possui o condão afastar a incidência da pena de multa. Por certo, não pode este Tribunal excluir a pena pecuniária prevista no preceito secundário do tipo penal, porquanto inexiste previsão legal para a concessão deste benefício[3].

No que se refere ao pleito de redução, verifica-se que tanto a quantidade quanto o valor do dia-multa foram estabelecidas no mínimo legal previstos (art. 49, caput e § 1º, do CP), razão pela qual resta impossibilitado acolhimento do pedido.

Lado outro, quanto ao pleito de parcelamento da pena de multa, cumpre pontuar que compete ao juízo das execuções conhecer dos pedidos e incidentes relativos ao cumprimento das penas. 

A propósito:

“Admite-se o parcelamento da pena pecuniária, caso comprovada, ao juízo da execução, a impossibilidade de pagamento em parcela única” (REsp 1832207/RS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 23/06/2020, DJe 30/06/2020).

Inviável, portanto, o deferimento do pleito de parcelamento por esta Corte Estadual.

3. CONDENAÇÃO EM CUSTAS

Requer a defesa a suspensão da cobrança das custas processuais, em razão da condição de hipossuficiente do apelante.

Inicialmente, cumpre apontar que o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacífico no sentido de que, mesmo que beneficiário da justiça gratuita, o vencido deverá ser condenado nas custas processuais, nos termos do art. 804 do Código de Processo Penal.

A propósito:

“(...) a concessão do benefício da gratuidade da justiça não exclui a condenação do Acusado ao pagamento das custas processuais, mas tão somente a suspensão da sua exigibilidade pelo prazo de cinco anos. Ademais, a análise da miserabilidade do condenado, visando à inexigibilidade do pagamento das custas, deve ser feita pelo Juízo das Execuções” (AgRg no AREsp 1371623/SC, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 11/04/2019, DJe 30/04/2019)

Em relação ao pedido de suspensão da cobrança, registro que o momento de se aferir a situação do condenado para a suspensão da exigibilidade do pagamento das custas processuais é a fase de execução. Isso, porque o juízo da execução penal, por estar mais próximo da realidade do acusado, detém as ferramentas necessárias à avaliação das peculiaridades do caso concreto, em especial a condição de miserabilidade que possibilitará a suspensão do pagamento das custas.

 

DISPOSITIVO

Em virtude do exposto, em consonância com o parecer ministerial, conheço do recuso de apelação para DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para neutralizar o vetor da personalidade e, assim, redimensionar a pena em definitivo para 01 (um) ano, 01 (um) meses e 22 (vinte e dois) dias de reclusão, além de 10 (dez) dias-multa, cada um no valor correspondente a 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, mantendo a sentença condenatória nos seus demais termos. 

 

 

Desembargador ERIVAN LOPES
Presidente/ Relator

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[1] Art. 60, caput, do CP: “Na fixação da pena de multa o juiz deve atender, principalmente, à situação econômica do réu”.

[2] “Inexiste previsão legal para a isenção da pena de multa, em razão da situação econômica do réu, devendo esta servir, tão somente, de parâmetro para a fixação de seu valor”. (REsp 83154, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 17/10/2006, DJ 18/12/2006, p. 500)

[3]  “De outra parte, não há previsão legal que permita ao julgador isentar o réu da pena de multa, imposta cumulativamente à pena privativa de liberdade, em razão da alegada pobreza do mesmo”. (REsp 683.122/RS, Rel. Min. OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 24/11/2009, DJe 03/05/2010)

 

Teresina, 02/08/2022