AGRAVO EM EXECUÇÃO - RETIFICAÇÃO DO ATESTADO DE PENA - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. Correta a decisão que fixou como marco base para aferição de benefícios da execução a data em que efetivamente ocorreu a última prisão do agravante, não havendo que se falar em retificação do atestado de penas. Recurso conhecido e improvido para que seja mantida a decisão agravada, em sintonia com o parecer ministerial superior. (TJPI - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 0761147-76.2021.8.18.0000 - Relator: EDVALDO PEREIRA DE MOURA - 1ª Câmara Especializada Criminal - Data 20/07/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Criminal

AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) N^o 0761147-76.2021.8.18.0000

AGRAVANTE: ISMAEL GOMES DA SILVA

AGRAVADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI

RELATOR(A): Desembargador EDVALDO PEREIRA DE MOURA

EMENTA

AGRAVO EM EXECUÇÃO - RETIFICAÇÃO DO ATESTADO DE PENA - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. Correta a decisão que fixou como marco base para aferição de benefícios da execução a data em que efetivamente ocorreu a última prisão do agravante, não havendo que se falar em retificação do atestado de penas.

Recurso conhecido e improvido para que seja mantida a decisão agravada, em sintonia com o parecer ministerial superior.

ACÓRDÃO

Acordam os componentes da Egrégia 1ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, voto pelo conhecimento e improvimento do presente Recurso de Agravo em Execução apresentado por Ismael Gomes da Silva para que seja mantida a decisão agravada, em sintonia com o parecer ministerial superior, na forma do voto do Relator.

RELATÓRIO

Trata-se de Agravo em Execução, interposto por ISMAEL GOMES DA SILVA, contra a sentença condenatória proferida pelo Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais da Comarca de Teresina/PI (Processo nº. 0700070-73.2017.8.18.0140), nos autos da Ação Penal que lhe move o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ.

Em decisão de fls. 18/19 (ID 5639874), o Juiz a quo revogou decisão anterior tão somente no tocante a determinação do regime de cumprimento de pena, em que havia sido determinado o regime fechado, para alterar o regime para o semiaberto, nos termos do art. 33, §2º, “b”, do CP, bem como manteve a data-base para fins de progressão de regime como sendo 08/06/2021, e determinou que fossem retificados os cálculos do SEEU, para incluir o evento soltura em 26/02/2021, no lugar do evento fuga 21/01/2021 e, ainda, a transferência do apenado Ismael Gomes da Silva de imediato para a Colônia Agrícola Major César Oliveira - CAMCO.

O Agravante interpôs Agravo em Execução (fls. 20/26 – ID 5639874) pleiteando a anotação da data-base no atestado de pena para fins de progressão de regime no dia 16/01/2017, data da última prisão, uma vez que se não houve fuga, não há o que se falar em falta grave e, tão pouco considerar a data-base como sendo o dia da recaptura. Alega que sua soltura ocorreu devido a um erro do sistema prisional, mas que até tal momento não havia nada de desabonador no seu comportamento carcerário, e tal conduta não figura no rol de faltas graves previstas na legislação. Ao final, requer que o recurso seja conhecido e provido para alterar a data-base para o dia 16/01/2017.

O Ministério Público apresentou suas contrarrazões (fls. 27/32 – ID 5639874) alegando que o apenado percebendo que a saída da unidade prisional deu-se por equívoco, deveria ter retornado o mais rápido possível; que o apenado só voltou a unidade prisional após o cumprimento do mandado de recaptura, em 08/06/2021, conforme ele mesmo relatou em audiência de justificação, devendo esta ser a data-base para concessão do benefício de progressão de regime; que durante a soltura irregular o apenado praticou o crime tipificado no art. 168, caput, do CP (apropriação indébita), combinado com a Lei n nº 11.340/06; que a manifestação da defesa é desprovida de fundamentação legal, motivo pelo qual não deve proceder. Ao final, requer que o recurso seja conhecido e improvido, mantendo-se incólume a decisão do juízo da Vara de Execuções Penais.

Em despacho de fls. 01/03 (ID 5639874), o Juízo a quo recebeu o recurso, manteve a decisão recorrida e determinou a remessa dos autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Piauí.

 Instado a se manifestar, o Parquet superior apresentou seu PARECER, opinando pelo conhecimento e improvimento do recurso interposto, devendo ser mantida a sentença a quo em todos os seus termos.

É o relatório.

VOTO

O RELATOR DES. EDVALDO PEREIRA DE MOURA:

A apelação criminal interposta cumpre os pressupostos de admissibilidade recursal objetivos (previsão legal, forma prescrita e tempestividade) e subjetivos (legitimidade, interesse e possibilidade jurídica).

Portanto, deve ser conhecido o presente recurso.

A defesa do impetrante apresentou agravo em execução pleiteando que seja anotado como data-base no atestado de pena do recorrente Ismael Gomes da Silva, o dia 16/01/2017, dia reputado como sendo da última prisão.

Contudo, consta nos autos que o agravante Ismael Gomes da Silva foi condenado em três processos.

No primeiro deles, nos autos do processo nº 0023063- 64.2011.8.18.0140, o apenado foi condenado pela 3ª vara criminal de Teresina-PI, pela prática, em 28/03/2011, do crime de roubo majorado (art. 157, §2°, inciso I do CP) a pena de 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, com direito de recorrer em liberdade. Sentença proferida em 09/06/2014 e transitada em julgado em 23/04/2015.

No segundo, o processo nº 0000033-87.2017.8.18.0140, o apenado foi condenado pela 7ª vara criminal da comarca de Teresina-PI, pela prática, em 04/01/2017, do crime de tráfico de drogas (art. 33 da Lei nº 11.343/2006) a pena de 07 (sete) anos de reclusão, em regime inicial fechado, sem direito de recorrer em liberdade. Sentença prolatada em 09/10/2017 e transitada em julgado em 18/09/2018.

E, no último, o processo nº 0002866-49.2015.8.18.0140, o agravante foi condenado pela 4ª vara criminal da comarca de Teresina-PI, pela prática, em 09/02/2015, do crime de porte ilegal de arma de fogo (art. 14, da Lei n° 10.826/03) a cumprir pena de 02 (dois) anos de reclusão, a qual foi substituída por duas penas restritivas de direitos (prestação pecuniária no valor de R$ 1.039,00 e a prestação de serviço à comunidade). Sentença proferida em 05/03/2020, que transitou em julgado no dia 19/05/2020.

Fora informado nos autos, em 06/05/2021, que o agravante cumpria pena no regime semiaberto, quando foi beneficiado com a prisão domiciliar temporária e excepcional, não retornando ao sistema prisional na data aprazada, o que ocasionou a regressão para o regime fechado.

A prisão domiciliar foi concedida para todos os reeducandos que estavam em regime semiaberto ou que haviam progredido para tal regime, por meio da Portaria nº 4/2020/VEP, sendo os efeitos de tal portaria prorrogados pela Portaria nº 15/2020/VEP até o dia 30/09/2020 e posteriormente, por meio de liminar proferida no Habeas Corpus Coletivo nº 0756666-07.2020.8.18.0000, por um período de 90 (noventa) dias, e depois por meio de nova liminar no Habeas Corpus nº 0760121-77.2020.8.18.0000, até o dia 20 de janeiro de 2021.

De acordo com o Ofício 45/2021-GAB/SEJUS todos os reeducandos deveriam retornar ao sistema prisional até 25/01/2021. Durante a audiência de justificação (em 15/07/2021), o apenado disse que retornou para CAMCO no dia 26/01/2021, mas que no mês de março/2021, recebeu, equivocadamente, alvará de soltura, e que ao chegar ao seu domicílio, mesmo percebendo que não se tratava de sua pessoa, mas de outro apenado, com nome idêntico ao seu, não retornou à unidade prisional.

O juízo a quo, então, tornou sem efeito a decisão de regressão cautelar, mas mantendo o apenado em regime fechado em virtude de decisão de somatório de penas.

Posteriormente, o juízo a quo declarou extinta a punibilidade do apenado em relação ao processo criminal nº 0002866-49.2015.8.18.0140, em razão do reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva retroativa, redimensionando a pena para 06 anos, 11 meses e 03 dias, a ser cumprida em regime semiaberto, mantendo-se a data-base em 08/06/2021.

A defesa postulou, em sede de agravo em execução, a alteração da data-base para o dia 16/01/2017, quando ocorreu a última prisão do agravante.

Porém, quanto à alteração de data-base proposta pela defesa, nota-se que, embora o apenado tenha retornado espontaneamente, em 26/01/2021, após o término da prisão domiciliar temporária e excepcional, este não retornou ao estabelecimento prisional após a soltura irregular, ou seja, ao perceber que recebeu alvará de soltura, destinado a outro apenado, com nome idêntico ao seu, não retornou à unidade prisional, sendo preso após o cumprimento do mandado de recaptura, em 08/06/2021, conforme ele mesmo confirmou em audiência de justificação, devendo, portanto, ser esta a data-base para a concessão do benefício de progressão de regime.

Uma vez posto em liberdade de forma irregular e tendo ciência deste fato, o apenado tinha o dever de retornar à unidade prisional, pois a lei lhe impõe o dever de cumprir a execução da pena que estava em curso.

Ademais, informa o Parquet, em suas contrarrazões, que durante a soltura irregular, o apenado praticou no dia 19 de maio de 2021, o crime do art. 168, caput, do Código Penal (apropriação indébita), combinado com a Lei nº 11.340/06, nos autos do processo de origem nº 0830775- 23.2021.8.18.0140 – 5ª Vara Criminal da Comarca de Teresina-PI (Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher), sendo denunciado no dia 14/09/2021.

Pelo exposto, voto pelo conhecimento e improvimento do presente Recurso de Agravo em Execução apresentado por Ismael Gomes da Silva para que seja mantida a decisão agravada, em sintonia com o parecer ministerial superior.

É como voto.

DECISÃO

Acordam os componentes da Egrégia 1ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, voto pelo conhecimento e improvimento do presente Recurso de Agravo em Execução apresentado por Ismael Gomes da Silva para que seja mantida a decisão agravada, em sintonia com o parecer ministerial superior, na forma do voto do Relator.

Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores Des. Edvaldo Pereira de Moura, Des. Sebastião Ribeiro Martins e Des. Pedro de Alcântara da Silva Macêdo.

Impedido: não houve.

Acompanhou a sessão, o Exmo. Sr. Dr. Antonio Ivan e Silva- Procurador de Justiça.

PLENÁRIO VIRTUAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, Teresina, data registrada no sistema.

DES. EDVALDO PEREIRA DE MOURA

RELATOR/PRESIDENTE