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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador OTON MÁRIO JOSÉ LUSTOSA TORRES

PROCESSO Nº: 0756001-88.2020.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
ASSUNTO(S): [Dissolução]
AGRAVANTE: MARIA APARECIDA LIRA ROCHA SOUZA

AGRAVADO: LUIZ GONZAGA SOUZA

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. . ADMISSIBILIDADE. INTEMPESTIVO. ART. 932, II, CPC/2015. APELO NÃO CONHECIDO.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Vistos, etc.

RELATO

Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por MARIA APARECIDA LIRA ROCHA SOUZA contra decisão proferida pela d. juiza da 3º Vara da Comarca de Parnaíba-PI (Num. 2263055 - Pág. 31), que revogou decisão anterior que revogou concessão de tutela antecipada nos autos da Ação de divórcio litigioso (Proc. n° 0803356-35.2019.8.18.0031) movida pela agravante em face de LUIZ GONZAGA SOUSA.

Em suas razões recursais (Num. 2263051 - Pág. 1-11), a agravante alega que houve erro no julgamento do Embargos de Declaração opostos pelo ora agravado. Alega que o juízo a quo não conheceu dos embargos mas revogou a decisão anterior que concedia a tutela antecipada a agravante. Alega que houve confusão entre o polo ativo e passivo dos Embargos e que a decisão embargada foi revogada sem nenhuma motivação. Requer, em sede de tutela antecipada recursal, o recebimento da metade do valor dos alugueis dos imóveis que compõem o patrimônio comum do casal até a partilha. Pleiteia, ao final, o provimento do instrumental, com a manutenção da tutela antecipada pretendida.

Em decisão monocrática (Num. 3670717), deferi o efeito suspensivo ao instrumental, que posteriormente fora revogado em sede de retratação em agravo interno (Num. 6161514 - Pág. 6).

Ato contínuo, proferi despacho (Num. 4375134), por meio do qual determinei que ambas as partes se manifestassem a respeito da tempestividade recursal.

Em manifestação (Num. 4693326), a parte agravada manifestou-se pela intempestividade do recurso e anexou documento comprobatório (Num. 6541400)

Vieram-me os autos conclusos.

FUNDAMENTO

A admissibilidade recursal pressupõe o preenchimento de requisitos intrínsecos: cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fatos impeditivos ou extintivos do poder de recorrer; e de requisitos extrínsecos: preparo, tempestividade e regularidade formal.

Os requisitos intrínsecos mostram-se presentes. A sentença proferida é atacável por apelação. A parte ré, como parte vencida, esta legitimada a recorrer. Há, outrossim, interesse do apelante, em atacar a sentença exarada nos autos, uma vez que a apelação é o recurso útil e necessário à sua pretensão. Não se observa, por fim, quaisquer fatos impeditivos, obstativos ou extintivos do direito do apelante à interposição do recurso em comento.

Quanto aos requisitos extrínsecos, constato que o requisito da tempestividade não restou atendido, haja vista que o sistema registou ciência da intimação da decisão combatida em 17/08/2020, conforme se extrai do documento de id.Num. 6541400 - mas a parte agravante deixou transcorrer o prazo de 15 (quinze) dias úteis sem manifestação, e somente interpôs o agravo após o prazo recursal, no dia 09 de setembro de 2020.

Dada a intempestividade recursal, prevê o art. 932, III do CPC/15 a atuação monocrática deste relator, in verbis:

Art. 932.  Incumbe ao relator: III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;

É o quanto basta de fundamentação.

DECIDO

Com estes fundamentos, NÃO CONHEÇO do recurso, o que faço com arrimo no art. 932, III, CPC/2015.

Preclusas as vias impugnatórias, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. Publique-se.

Teresina-PI, data registrada no sistema.

Des. OTON MÁRIO JOSÉ LUSTOSA TORRES

Relator