APELAÇÃO CRIMINAL. DESACATO E EMBRIAGUEZ NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. RECURSOS DA ACUSAÇÃO E DA DEFESA. REVISÃO DA DOSIMETRIA. 1. Recurso da Acusação. 1.1. Pena-base do crime de desacato – não estando presentes as circunstâncias judiciais desfavoráveis ou não sendo possível apurá-las, a pena deve ser fixada no mínimo legal. Mantida a sentença a quo. 1.2. Reconhecida a ocorrência da reincidência do acusado, necessário o cálculo do impacto na dosimetria da pena. Redimensionamento. 2. Recurso da Defesa. Pena intermediária do crime de embriaguez na condução de veículo automotor – não se tratando de réu multirreincidente, não há o que se falar em circunstância preponderante, impondo-se a compensação integral, na segunda fase do cálculo da pena, entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea. Redimensionamento. 3. Recursos conhecidos para: 3.1. DAR PARCIAL provimento ao apelo do MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, para redimensionar a pena imposta pela prática do crime de desacato, calculando o impacto da agravante da reincidência na segunda fase da dosimetria, fixando a pena em 07 (sete) meses de detenção; 3.2. DAR PARCIAL provimento ao recurso de DEFESA, para aplicar a compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, no cálculo da pena relativa ao crime de embriaguez na condução de veículo automotor, reduzindo a reprimenda para 09 (nove) meses e 22 (vinte dois) dias de detenção, o pagamento de 53 (cinquenta e três) dias-multa, bem como a suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor para 09 (nove) meses e 22 (vinte e dois) dias. 4. Pena definitiva: 1 (um) ano, 4 (quatro) meses e 22 (vinte e dois) dias de detenção, em regime inicial semiaberto, nos termos do art. 33, §2º do CP, pagamento de 53 (cinquenta e três) dias-multa no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos, e 09 (nove meses) e 22 (vinte e dois) dias de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor. (TJPI - APELAÇÃO CRIMINAL 0003549-85.2016.8.18.0032 - Relator: EULALIA MARIA RIBEIRO GONCALVES NASCIMENTO PINHEIRO - 2ª Câmara Especializada Criminal - Data 07/10/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Criminal

APELAÇÃO CRIMINAL (417) N^o 0003549-85.2016.8.18.0032

APELANTE: MANOEL JENEILSON BEZERRA
REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI 

APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

RELATOR(A): Desembargadora EULÁLIA MARIA PINHEIRO

EMENTA

 

APELAÇÃO CRIMINAL. DESACATO E EMBRIAGUEZ NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. RECURSOS DA ACUSAÇÃO E DA DEFESA. REVISÃO DA DOSIMETRIA.

1. Recurso da Acusação.

1.1. Pena-base do crime de desacato – não estando presentes as circunstâncias judiciais desfavoráveis ou não sendo possível apurá-las, a pena deve ser fixada no mínimo legal. Mantida a sentença a quo.

1.2. Reconhecida a ocorrência da reincidência do acusado, necessário o cálculo do impacto na dosimetria da pena. Redimensionamento.

2. Recurso da Defesa.

Pena intermediária do crime de embriaguez na condução de veículo automotor – não se tratando de réu multirreincidente, não há o que se falar em circunstância preponderante, impondo-se a compensação integral, na segunda fase do cálculo da pena, entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea. Redimensionamento.

3. Recursos conhecidos para:

3.1. DAR PARCIAL provimento ao apelo do MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, para redimensionar a pena imposta pela prática do crime de desacato, calculando o impacto da agravante da reincidência na segunda fase da dosimetria, fixando a pena em 07 (sete) meses de detenção;

3.2. DAR PARCIAL provimento ao recurso de DEFESA, para aplicar a compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, no cálculo da pena relativa ao crime de embriaguez na condução de veículo automotor, reduzindo a reprimenda para 09 (nove) meses e 22 (vinte dois) dias de detenção, o pagamento de 53 (cinquenta e três) dias-multa, bem como a suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor para 09 (nove) meses e 22 (vinte e dois) dias.

4. Pena definitiva: 1 (um) ano, 4 (quatro) meses e 22 (vinte e dois) dias de detenção, em regime inicial semiaberto, nos termos do art. 33, §2º do CP, pagamento de 53 (cinquenta e três) dias-multa no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos, e 09 (nove meses) e 22 (vinte e dois) dias de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, “Acordam os componentes da Egrégia 2ª Câmara Especializada Criminal, à unanimidade, CONHECER dos recursos de apelação interpostos para: 1. DAR PARCIAL provimento ao apelo do MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, para redimensionar a pena imposta pela prática do crime de desacato, calculando o impacto da agravante da reincidência na segunda fase da dosimetria, fixando a pena em 07 (sete) meses de detenção; 2. e, DAR PARCIAL provimento ao recurso de MANOEL JANEILSON BEZERRA, para aplicar a compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, no cálculo da pena relativa ao crime de embriaguez na condução de veículo automotor, reduzindo a reprimenda para 09 (nove) meses e 22 (vinte dois) dias de detenção, o pagamento de 53 (cinquenta e três) dias-multa, bem como a suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor para 09 (nove) meses e 22 (vinte e dois) dias. Fixando-se a pena definitiva em 1 (um) ano, 4 (quatro) meses e 22 (vinte e dois) dias de detenção, em regime inicial semiaberto, nos termos do art. 33, §2º do CP, no pagamento de 53 (cinquenta e três) dias-multa no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, e em 09 (nove meses) e 22 (vinte e dois) dias de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor”.

SALA DAS SESSÕES VIRTUAIS DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina/PI, de vinte e três aos trinta dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e dois (23 a 30/09/2022).

Des. Erivan José da Silva Lopes

Presidente

Desa. Eulália Maria Ribeiro Gonçalves Nascimento Pinheiro

Relatora

RELATÓRIO

A EXMA. SRA. DESA. EULÁLIA MARIA RIBEIRO GONÇALVES NASCIMENTO PINHEIRO (Relatora):

Trata-se de APELAÇÕES CRIMINAIS interpostas pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ e MANOEL JENEILSON BEZERRA, visando a reforma da sentença absolutória de primeira instância proferida pelo MM. Juiz de Direito da 4ª vara da comarca de Picos/PI.

Consta na inicial (ID 3997094 – p. 01/07) que, no dia 10 de dezembro de 2016, por volta das 06h00, no Bar Helena, localizado na rua Armínio Rocha, bairro São José, na cidade de Picos, o denunciado MANOEL JENEILSON BEZERRA, conduzia um veículo automotor (motocicleta) com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, tendo, ainda, desacatado os Policiais Militares que o abordaram, proferindo ameaças contra eles, em seguida, preso em flagrante.

O Ministério Público estadual denunciou o Apelante pela prática dos crimes previstos nos artigos 306, caput, do Código de Trânsito Brasileiro e artigo 331 do Código Penal.

Acompanha a exordial Formulário de avaliação de sinais de alteração da capacidade automotora (21/23), Boletim de ocorrência (15), Auto de prisão em flagrante (17/19), etc.

Sentenciando (ID 3997094 – p. 161/167), o juiz a quo condenou o réu MANOEL JENEILSON BEZERRA como incurso nas sanções dos artigos 306, caput, do Código de Trânsito Brasileiro e artigo 331 do Código Penal à pena de 01 (um) ano, 05 (cinco) meses e 22 (vinte e dois) dias de detenção em regime inicial semiaberto e ao pagamento de 60 (sessenta) dias-multa, sobre 1/30 do valor do salário mínimo, bem como 11 (onze) meses e 22 (vinte e dois) dias de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor, proporcional à pena corporal aplicada.

 Irresignado, o Órgão Ministerial interpôs recurso de apelação, alegando, em suas razões (ID 3997095 – p. 16/23), que a dosimetria da pena em relação ao crime de desacato foi realizada sem a devida observância quanto a todas as circusntâncias judiciais da pena-base, devendo ser ponderadas negativamente a culpabilidade, a conduta social e a personalidade do agente, argumentando que "trata-se de pessoa conhecida da polícia" que "responde por outro processo, revelando uma personalidade inclinada à prática delituosa".

Em contrarrazões (p. 35/46), a defesa requer que se negue provimento ao recurso interposto pela acusação.

Também inconformada com o decisum, a defesa apresentou suas razões recursais (p. 27/34), requerendo a reforma da sentença prolatada para: “a) PROMOVER a compensação entre a agravante de reincidência (art. 61, inciso I, do Código Penal) e a atenuante de confissão (art. 65, inciso III, alínea ”d”, do Código Penal) quanto ao crime de embriaguez na condução de veículo automotor; b) REDUZIR, consequentemente, a penalidade de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor, em 03 (meses) e 07 (sete) dias”.

Em contrarrazões (p. 48/53), o Órgão Ministerial pugna pelo conhecimento e IMPROVIMENTO do presente Recurso de Apelação da defesa.

Em parecer (5033896), a d. Procuradoria Geral de Justiça se manifestou pelo conhecimento e provimento do Recurso de Apelação do Ministério Público de primeiro grau, bem como pelo conhecimento e improvimento do Recurso de Apelação da Defensoria Pública.

É o relatório.

 

VOTO 

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

Presentes os pressupostos gerais de admissibilidade recursal objetivos e subjetivos, CONHEÇO do recurso interposto.

 MÉRITO

Apelo interposto pelo Ministério Público

Trata-se de APELAÇÃO CRIMINAL interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ em face de MANOEL JENEILSON BEZERRA visando a reforma da sentença absolutória de primeira instância proferida pelo MM. Juiz de Direito da 4ª vara da comarca de Picos/PI.

O Órgão Ministerial alega que a dosimetria da pena em relação ao crime de desacato foi realizada sem a devida observância, quanto à pena-base, eis que deveriam ter sido ponderadas negativamente 3 circuntâncias judiciais, quais sejam, culpabilidade, conduta social e personalidade do agente, argumentando que o réu "trata-se de pessoa conhecida da polícia" que "responde por outro processo, revelando uma personalidade inclinada à prática delituosa".

Na estruturação do cálculo dosimétrico da sentença condenatória, observa-se que, em relação a pena-base do crime de desacato, não foi valorada negativamente pelo juizo a quo nenhuma circunstância judicial, visto que as caracteristicas já são punidas pelo próprio tipo, e que a reincidência reconhecida seria ponderada na segunda fase dosimétrica e não na circunstância judcial dos acnetedentes, devendo-se manter a pena-base no mínimo legal.

Ora, andou bem a sentença guerreada, eis que a culpabilidade do agente foi normal ao tipo de desacato, e que não há elementos suficientes para a análise da conduta social e da personalidade, não se podendo utilizar processos em curso para embasá-las como pretente o Órgão Ministerial.

Assim, não estando presentes circunstâncias judiciais desfavoráveis na primeira fase da dosimetria, ou não sendo possível apurá-las, a pena-base deve ser fixada no mínimo legal.

Contudo, como foi reconhecida a reincidência do acusado – em razão da sentença condenatória transitada em julgado em 12/05/2014, nos autos nº 00087-67.2009.8.0032 – pelo próprio magistrado de piso, necessário o cálculo do impacto na dosimetria, especificamente, na segunda fase.

Sendo a pena em abstrato do crime de desacato, prevista no artigo 331 do Código Penal, a de detenção variando entre 06 (seis) meses a 02 (dois) anos ou multa; e como já mencionado, tendo em vista a ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixada no mínimo legal, tem-se que estabelecida em 06 (seis) meses.

Na fase intermediária, não há atenuantes a serem analisadas, entretanto, milita em desfavor do acusado a agravante da reincidência, devendo a pena-base ser exasperada com o aumento de 1/6,fixando a pena intermediária em 07 (sete) meses.

Na terceira etapa, inexistem causas de diminuição ou de aumento de pena, fixando-se a pena definitiva deste crime em 07 (sete) meses de detenção.

Apelo interposto pela defesa

O recurso de apelação sob análise foi interposto pelo réu MANOEL JENEILSON BEZERRA que se volta contra a sentença de primeiro grau que o condenou à pena de 01 (um) ano, 5 (cinco) meses e 22 (vinte e dois) dias de detenção e no pagamento de 60 (sessenta) dias-multa, bem como 11 (onze) meses e 22 (vinte e dois) dias de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor, proporcional à pena corporal aplicada, pelos crimes previstos nos artigos 306, caput, do Código de Trânsito Brasileiro e artigo 331 do Código Penal.

Em suas razões, o apelante alega que o MM. Juiz a quo considerou a agravante de reincidência preponderante à atenuante da confissão espontânea no delito de embriaguez na condução de veículo automotor apesar de possuírem o mesmo valor, portanto, requer a compensação entre a agravante e a atenuante para reduzir a pena do recorrente. Aduz, ainda, que o magistrado de primeiro grau fixou em 11 (onze) meses e 22 (vinte e dois) dias a suspensão da habilitação do recorrente para dirigir veículo automotor, proporcionalmente à pena corporal aplicada, mas, havendo a compensação entre agravante e atenuante, requer a redução temporal da suspensão da habilitação do sentenciado.

Razão lhe assiste.

Percebe-se, como bem apontou a defesa, que apesar de o magistrado não ter considerado a compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão, quanto ao crime de embriaguez na condução de veículo automotor, aquela é notadamente possível. No caso em questão, é importante ressaltar que não se trata de réu multirreincidente, portanto, não há o que se falar em circunstância preponderante, sendo possível a compensação integral na segunda fase do cálculo da pena.

Senão vejamos entendimento do STF:

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA. COMPENSAÇÃO CONFISSÃO E REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. POSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.

I - Esta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja recomendável a concessão da ordem de ofício.

II - A Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do habeas corpus n. 365.963/SP, em 11/10/2017, firmou a compreensão da “possibilidade de se compensar a confissão com o gênero reincidência, irradiando seus efeitos para ambas espécies (genérica e específica), ressalvados os casos de multireincidência”.

III - Na hipótese, o Tribunal de origem incorreu em flagrante ilegalidade, pois agravou a pena em um terço, sob o fundamento das recidivas específicas dos pacientes, em desacordo com a jurisprudência desta Corte Superior. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício. (HC 527.517/SP, DJe 2019/0242476-9).

Desta forma, impõe-se a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência no cálculo da pena intermediária do crime de embriaguez na condução de veículo automotor, com o consequente redimensionamento da pena.

 A pena em abstrato do crime de embriaguez na condução de veículo automotor, prevista no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro, é a de detenção variando entre 06 (seis) meses e 03 (três) anos, multa e suspensão ou proibição de obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor; cabendo a esta Corte o redimensionamento, aplicando-se o valor ideal equivalente a para cada circunstância na pena-base, em conformidade com o entendimento dos Tribunais Superiores, tem-se que: considerada desfavorável somente a culpabilidade, exaspera-se a pena-base em valor equivalente a 1/8 da diferença entre as penas mínima e máxima cominadas, fixando a pena-base em 09 (nove) meses e 22 (vinte dois) dias de detenção, e no pagamento de 53 (cinquenta e três) dias-multa.

 Na fase intermediária, reconhecidas a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência, bem como a necessidade de compensação entre ambas, mantida em 09 (nove) meses e 22 (vinte dois) dias de detenção, e no pagamento de 53 (cinquenta e três) dias-multa.

Inexistem causas de diminuição e de aumento de pena, motivo pelo qual fixa-se a pena pelo crime de embriaguez na condução de veículo automotor em 09 (nove) meses e 22 (vinte dois) dias de detenção, e no pagamento de 53 (cinquenta e três) dias-multa.

Da mesma forma, mantendo a proporcionalidade à pena corporal aplicada, fixo a pena de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor em 09 (nove) meses e 22 (vinte e dois) dias.

 Assim, com base no exposto, entendo que a sentença vergastada merece ser reformada no tocante à aplicação da compensação entre a agravante de reincidência e a atenuante da confissão quanto ao crime de embriaguez na condução de veículo automotor, conforme entendimento jurisprudencial (HC 527.517/SP, DJe 2019/0242476-9), com o consequente redimensionamento da pena para reduzir a reprimenda, fixando-a em 09 (nove) meses e 22 (vinte dois) dias de detenção, e no pagamento de 53 (cinquenta e três) dias-multa, bem como fixo em 09 (nove) meses e 22 (vinte e dois) dias a suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor, proporcional à pena corporal aplicada.

CONCURSO MATERIAL

Considerando que o crime foi praticado mediante concurso material de crimes, com fundamento no art. 69 do Código Penal, somam-se as penas de detenção impostas ao réu, em razão dos crimes de desacato e de embriaguez na condução de veículo automotor, fixando-se definitivamente em 1 (um) ano, 4 (quatro) meses e 22 (vinte e dois) dias de detenção, em regime inicial semiaberto, nos termos do art. 33, §2º do CP, no pagamento de 53 (cinquenta e três) dias-multa no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos; e em 09 (nove meses) e 22 (vinte e dois) dias de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor.

 DISPOSITIVO

ANTE O EXPOSTO, com base nas razões expendidas, CONHEÇO dos recursos de apelação interpostos para:

1. DAR PARCIAL provimento ao apelo do MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, para redimensionar a pena imposta pela prática do crime de desacato, calculando o impacto da agravante da reincidência na segunda fase da dosimetria, fixando a pena em 07 (sete) meses de detenção;

2. e, DAR PARCIAL provimento ao recurso de MANOEL JANEILSON BEZERRA, para aplicar a compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, no cálculo da pena relativa ao crime de embriaguez na condução de veículo automotor, reduzindo a reprimenda para 09 (nove) meses e 22 (vinte dois) dias de detenção, o pagamento de 53 (cinquenta e três) dias-multa, bem como a suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor para 09 (nove) meses e 22 (vinte e dois) dias.

Fixando-se a pena definitiva em 1 (um) ano, 4 (quatro) meses e 22 (vinte e dois) dias de detenção, em regime inicial semiaberto, nos termos do art. 33, §2º do CP, no pagamento de 53 (cinquenta e três) dias-multa no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, e em 09 (nove meses) e 22 (vinte e dois) dias de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor.

Teresina, 05/10/2022