APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0800462-58.2021.8.18.0050 ÓRGÃO: 2ª Câmara Especializada Criminal ORIGEM: Esperantina/ 2° vara RELATOR: Des. Erivan Lopes APELANTE: Raimundo da Silva Resende DEFENSOR PÚBLICO: Alexandre Christian de Jesus Nolêto APELADO: Ministério Público do Estado do Piauí EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. INVIABILIDADE. COMPENSAÇÃO DA ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA COM A AGRAVANTE DE REINCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA PARA O SEMIABERTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Inicialmente, a defesa requer o afastamento da qualificadora prevista no art. 155, §4º, inciso I do Código Penal, sob a alegação de que não é possível o reconhecimento desta, em virtude da inexistência de perícia para atestar que "o esforço físico empreendido pelo infrator afigura-se incomum ao homem médio". A vítima Weslley Sampaio de Rezende, em juízo, relatou que chegou do trabalho e encontrou o vidro da janela do banheiro quebrada; que quando entrou na casa, viu que estava tudo bagunçado; que viu o que estava faltando e depois disso foi para a delegacia prestar queixa. Além disso, o acusado confessou que pegou uma pedra e quebrou a janela para adentrar na residência da vítima e subtrair os objetos descritos na inicial, circunstância comprovada, ainda, pelas fotografias acostadas (id. Num. 6280191 - Pág. 12/13 ). Nesse ponto, tem-se que o STJ vem relativizando a necessidade de laudo direto, quando existirem elementos suficientes a indicar a existência do rompimento de obstáculo.Portanto, diante da presença de outras provas que comprovem a ocorrência do rompimento de obstáculo, não há como afastar a referida qualificadora. 2. Noutro ponto, a defesa requer que seja realizada a compensação entre a atenuante da confissão e a agravante da reincidência na segunda fase dosimétrica. No presente caso, compulsando os elementos informativos dos autos, constata-se a existência de apenas uma condenação com trânsito em julgado (0000134- 98.2020.8.18.0050), a qual ensejou a reincidência, sendo que a outra ação pela qual o réu responde ainda está em grau de recurso (0000118-47.2020. 8.18.0050). Somente aos réus multirreincidentes não é possível a compensação integral, conforme orientação pacífica adotada pelo STJ. Assim, é possível a compensação da agravante de reincidência com a atenuante de confissão espontânea, tendo em vista que a primeira se embasou em uma única condenação irrecorrível, razão pela qual, acolho a pretensão recursal e passo ao refazimento da dosimetria. 3. Na primeira fase, mantida a sentença, fixo a pena-base em 2 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Na segunda fase, considerando a compensação entre a atenuante de confissão e a agravante de reincidência, ambas reconhecidas na sentença, fixo a pena intermediária em 2 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Na terceira fase, ante a inexistência de majorantes ou minorantes, fixo a pena definitiva em 2 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Na espécie, considerando o quantum de pena aplicada e que as circunstâncias judiciais foram consideradas neutras ou favoráveis, altero o regime prisional para o semiaberto para início do cumprimento da pena, nos termos do art. 33, § 2º, do Código Penal. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPI - APELAÇÃO CRIMINAL 0800462-58.2021.8.18.0050 - Relator: ERIVAN JOSE DA SILVA LOPES - 2ª Câmara Especializada Criminal - Data 03/08/2022 )

 

 

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0800462-58.2021.8.18.0050

ÓRGÃO: 2ª Câmara Especializada Criminal

ORIGEM: Esperantina/ 2° vara

RELATOR: Des. Erivan Lopes

APELANTE: Raimundo da Silva Resende

DEFENSOR PÚBLICO: Alexandre Christian de Jesus Nolêto

APELADO: Ministério Público do Estado do Piauí

 

 

EMENTA

 

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO.  MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. INVIABILIDADE. COMPENSAÇÃO DA ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA COM A AGRAVANTE DE REINCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA PARA O SEMIABERTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

1. Inicialmente, a defesa requer o afastamento da qualificadora prevista no art. 155, §4º, inciso I do Código Penal, sob a alegação de que não é possível o reconhecimento desta, em virtude da inexistência de perícia para atestar que "o esforço físico empreendido pelo infrator afigura-se incomum ao homem médio". A vítima Weslley Sampaio de Rezende, em juízo, relatou que chegou do trabalho e encontrou o vidro da janela do banheiro quebrada; que quando entrou na casa, viu que estava tudo bagunçado; que viu o que estava faltando e depois disso foi para a delegacia prestar queixa. Além disso, o acusado confessou que pegou uma pedra e quebrou a janela para adentrar na residência da vítima e subtrair os objetos descritos na inicial, circunstância comprovada, ainda, pelas fotografias acostadas (id. Num. 6280191 - Pág. 12/13 ).  Nesse ponto, tem-se que o STJ vem relativizando a necessidade de laudo direto, quando existirem elementos suficientes a indicar a existência do rompimento de obstáculo.Portanto, diante da presença de outras provas que comprovem a ocorrência do rompimento de obstáculo, não há como afastar a referida qualificadora.

2. Noutro ponto, a defesa requer que seja realizada a compensação entre a atenuante da confissão e a agravante da reincidência na segunda fase dosimétrica. No presente caso, compulsando os elementos informativos dos autos, constata-se a existência de apenas uma condenação com trânsito em julgado (0000134- 98.2020.8.18.0050), a qual ensejou a reincidência, sendo que a outra ação pela qual o réu responde ainda está em grau de recurso (0000118-47.2020. 8.18.0050). Somente aos réus multirreincidentes não é possível a compensação integral, conforme orientação pacífica adotada pelo STJ. Assim, é possível a compensação da agravante de reincidência com a atenuante de confissão espontânea, tendo em vista que a primeira se embasou em uma única condenação irrecorrível, razão pela qual, acolho a pretensão recursal e passo ao refazimento da dosimetria.

3. Na primeira fase, mantida a sentença, fixo a pena-base em 2 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Na segunda fase, considerando a compensação entre a atenuante de confissão e a agravante de reincidência, ambas reconhecidas na sentença, fixo a pena intermediária em 2 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Na terceira fase, ante a inexistência de majorantes ou minorantes, fixo a pena definitiva em 2 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Na espécie, considerando o quantum de pena aplicada e que as circunstâncias judiciais foram consideradas neutras ou favoráveis, altero o regime prisional para o semiaberto para início do cumprimento da pena, nos termos do art. 33, § 2º, do Código Penal.

4. Recurso conhecido e parcialmente provido. 

 

ACÓRDÃO

                        Vistos, relatados e discutidos estes autos, "acordam os componentes da Egrégia 2ª Câmara Especializada Criminal, à unanimidade, conhecer do presente recurso de apelação, para DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para compensar a agravante da reincidência com a atenuante da confissão e, consequentemente , redimensionar a pena em definitivo para 02 anos de reclusão e 10 dias-multa, cada um no valor correspondente a 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, a ser cumprida inicialmente em regime semiaberto, determinando a sua imediata transferência para estabelecimento compatível com o atual regime fixado na sentença". 

 

 

                        SALA DAS SESSÕES VIRTUAIS DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina/PI, de vinte e dois aos vinte e nove dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e dois (22 a 29/07/2022).

 

 

RELATÓRIO

Sr. Des. Erivan Lopes (Relator):

 

Trata-se de Apelação Criminal interposta por Raimundo da Silva Resende contra sentença proferida pelo MMº. Juiz de Direito da 2° Vara da Comarca de Esperantina/PI, nos autos da ação penal nº 0800462-58.2021.8.18.0050 que o condenou à pena de 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime fechado, e ao pagamento de 10 dias-multa, à razão unitária de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente ao tempo do fato delituoso pela prática do crime de furto qualificado (art. 155, § 4º, I do CP ).

 Em razões recursais, o apelante pleiteia a reforma da sentença recorrida, a fim de que seja realizada a compensação entre a atenuante da confissão e a agravante da reincidência, e, que seja afastada a qualificadora prevista no art. 155, §4º, inciso I do Código Penal.

 Em contrarrazões, o Ministério Público pugnou pelo conhecimento e parcial provimento do recurso, no tocante à compensação da atenuante de confissão e a agravante da reincidência, mantendo todos os demais termos da decisão recorrida.

 A Procuradoria de Justiça opinou pelo conhecimento e parcial provimento do recurso para reconhecer a compensação entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência, mantendo intactos os demais termos da sentença.

 É o relatório.

 

VOTO

 

Tempestivo o apelo, e preenchidos os demais pressupostos de admissibilidade, dele conheço.

 

Narra a denúncia que no dia 12. 03. 2021, por volta das 18h00min, em residência, localizada na rua Francisca Veras Aragão, S/Nº, bairro Santa Luzia, em EsperantinaPI, o denunciado RAIMUNDO DA SILVA RESSENDE subtraiu, para si ou para outrem, coisa alheia móvel, mediante destruição ou rompimento de obstáculo. Na ocasião, o denunciado, mediante uso da força física e do uso de pedra, quebrou janela da casa da vítima Weslley Sampaio de Rezende e adentrou na residência. Em ato contínuo, o denunciado subtraiu 01 notebook (marca samsung), 01 prancha, 01 mochila, 01 par de chinelas (marca Kenner), 01 carregador, alguns quilogramas de carnes e algumas roupas do local, levando consigo a res furtiva envolta em um pano.

 Embora o apelante não se insurja contra o decreto condenatório no que tange à prova da materialidade e da autoria, é de se ressaltar que a prática do furto qualificado restou devidamente comprovada pelo boletim de ocorrência, pelo auto de exibição e apreensão (id. Num. 6280191 - Pág. 7), pelas fotografias do local do crime (id. Num. 6280191 - Pág. 12/13 ), pelo termo de entrega/ restituição de objeto (id. Num. 6280191 - Pág. 14 ) e pela prova oral colhida.

 

Inicialmente, a defesa requer o afastamento da qualificadora prevista no art. 155, §4º, inciso I do Código Penal, sob a alegação de que não é possível o reconhecimento desta, em virtude da inexistência de perícia para atestar que "o esforço físico empreendido pelo infrator afigura-se incomum ao homem médio".

 

A vítima Weslley Sampaio de Rezende, em juízo, relatou que chegou do trabalho e encontrou o vidro da janela do banheiro quebrada; que quando entrou na casa, viu que estava tudo bagunçado; que viu o que estava faltando e depois disso foi para a delegacia prestar queixa.

 

Além disso, o acusado confessou que pegou uma pedra e quebrou a janela para adentrar na residência da vítima e subtrair os objetos descritos na inicial, circunstância comprovada, ainda, pelas fotografias acostadas (id. Num. 6280191 - Pág. 12/13 ).

Nesse ponto, tem-se que o STJ vem relativizando a necessidade de laudo direto, quando existirem elementos suficientes a indicar a existência do rompimento de obstáculo. Confira-se:

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA. LEVANTAMENTO FOTOGRÁFICO.  EXAME INDIRETO. PROVA IDÔNEA.  AUSÊNCIA DE EXAME PERICIAL. IRRELEVÂNCIA. PRECEDENTES QUINTA E SEXTA TURMA DESTA CORTE. RÉU REINCIDENTE. REGIME SEMIABERTO. CABIMENTO. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a falta de laudo pericial no local do delito não impede o reconhecimento da qualificadora do rompimento de obstáculo quando "realizada perícia indireta, além do mais as fotografias e filmagens juntadas aos autos comprovam o modus operandi da ação (AgRg no REsp n. 1.715.910/RS, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 25/6/2018)." (AgRg no REsp 1.823.838/RS, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 05/03/2020, DJe 16/03/2020). 2. No caso, além da confissão do Réu, o auto de verificação do local e o acervo fotográfico existente comprovam o arrombamento de uma das portas da residência da vítima. 3 [...]. 4. Ordem de habeas corpus denegada. (HC 583.044/SC, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 22/09/2020, DJe 06/10/2020)

Portanto, diante da presença de outras provas que comprovem a ocorrência do rompimento de obstáculo, não há como afastar a referida qualificadora.

 

Noutro ponto, a defesa requer que seja realizada a compensação entre a atenuante da confissão e a agravante da reincidência na segunda fase dosimétrica. 

Sobre a dosimetria da pena proferida na sentença recorrida, restou consignado:

 

(…) Analisadas as diretrizes do artigo 59, do Código Penal Brasileiro, denoto que a conduta do Réu se exteriorizou pela simples consciência de infringência da norma penal, nada grave a se valorar; o réu não possui antecedentes criminais; não há elementos respeito de sua personalidade; da mesma forma, não foram averiguados dados a respeito de sua conduta social; os motivos são os comuns nesse tipo de crime, consistentes na ganância pelo dinheiro fácil; com relação às circunstâncias do delito, nada a valorar; as consequências do delito são comuns a esse tipo de crime. Desse modo, fixo a pena base no mínimo legal, qual seja, em 02 (dois) anos de reclusão e 10 dias-multa à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do fato. Concorrem a circunstância atenuante prevista no art. 65, III, “d”, do CP (confissão espontânea), com a circunstância agravante prevista no art. 61, I, do CP, (reincidência). Todavia, em observância ao art. 67 do CP, a reincidência é uma circunstância preponderante sobre a confissão. Em razão disso e considerando a reincidência especifica no crime de furto como agravante preponderante sobre a confissão, entendo que a pena deverá ser elevada no patamar de 1/6 (um sexto), fixando-se, assim, a pena intermediária em 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 12 (doze) dias-multa. Na terceira face, verifico que não há causas de diminuição ou aumento de pena, motivo pelo qual fixo a pena definitivamente em 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses e 10 dias-multa e 10 (dez) dias-multa, ao valor unitário de um trigésimo de um salário mínimo, vigente à época do fato, sujeito à atualização de que trata o artigo 49 do Código Penal Brasileiro. (…)

No presente caso, compulsando os elementos informativos dos autos, constata-se a existência de apenas uma condenação com trânsito em julgado (0000134- 98.2020.8.18.0050), a qual ensejou a reincidência, sendo que a outra ação pela qual o réu responde ainda está em grau de recurso (0000118-47.2020. 8.18.0050).

 

Somente aos réus multirreincidentes não é possível a compensação integral, conforme orientação pacífica adotada pelo STJ:

 

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. DOSIMETRIA DA PENA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO PARCIAL. RÉU MULTIRREINCIDENTE. PRECEDENTES. 1. Nos casos em que o réu é multirreincidente, não é possível a compensação integral entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea. Mas é possível uma compensação parcial entre as duas circunstâncias, com a preponderância da reincidência. 2. Agravo regimental improvido.” (STJ – 6ª Turma, AgRg no AREsp: 681221 DF 2015/0049136-6, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 09/06/2015, DJe 22/06/2015).

Assim, é possível a compensação da agravante de reincidência com a atenuante de confissão espontânea, tendo em vista que a primeira se embasou em uma única condenação irrecorrível, razão pela qual, acolho a pretensão recursal e passo ao refazimento da dosimetria.

 

Do redimensionamento da pena:

 

Na primeira fase, mantida a sentença, fixo a pena-base em 2 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa.

 

Na segunda fase, considerando a compensação entre a atenuante de confissão e a agravante de reincidência, ambas reconhecidas na sentença, fixo a pena intermediária em 2 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa.

 

Na terceira fase, ante a inexistência de majorantes ou minorantes, fixo a pena definitiva em 2 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa.

 

Na espécie, considerando o quantum de pena aplicada e que as circunstâncias judiciais foram consideradas neutras ou favoráveis, altero o regime prisional para o semiaberto para início do cumprimento da pena, nos termos do art. 33, § 2º, do Código Penal.

DISPOSITIVO

Em virtude do exposto, conheço do presente recurso de apelação, para DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para compensar a agravante da reincidência com a atenuante da confissão e, consequentemente , redimensionar a pena em definitivo para 02 anos de reclusão e 10 dias- multa, cada um no valor correspondente a 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, a ser cumprida inicialmente em regime semiaberto, determinando a sua imediata transferência para estabelecimento compatível com o atual regime fixado na sentença.

  

 

Desembargador ERIVAN LOPES

Presidente/ Relator

 

Teresina, 02/08/2022