HABEAS CORPUS Nº 0755398-44.2022.8.18.0000

 ÓRGÃO: 2ª Câmara Especializada Criminal

ORIGEM: Teresina/Vara de Execuções

RELATOR: Des. Erivan Lopes

PACIENTE: Francisco Sávio Moura Pires

ADVOGADOS: Mickael Brito de Farias (OAB/PI N° 10.974) e Letícia Lima de Oliveira (OAB/PI N° 21.401)

EMENTA

HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. EXECUÇÃO PENAL. CONCESSÃO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE A SER SANADA DE OFÍCIO. WRIT NÃO CONHECIDO.

DECISÃO

Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado pelos advogados Mickael Brito de Farias e Letícia Lima de Oliveira, em favor de Francisco Sávio Moura Pires e contra ato do Juiz de Direito da Vara de Execuções da Comarca de Teresina/PI.

Em síntese, os impetrantes alegam: que foi peticionado, perante o Juízo da Vara de Execuções Penais de Teresina-PI, o pedido de livramento condicional, entretanto, o mesmo foi indeferido; que os cálculos elaborados em juízo apontam que o tempo necessário para cumprimento do requisito objetivo foi alcançado em 13/01/2021; que, para a concessão do livramento condicional, exige-se também o preenchimento do requisito subjetivo; que, em relação ao requisito subjetivo, observa-se que o apenado cometeu falta grave (fuga) em 20/01/2021, sendo recapturado somente em 11/01/2022; que que a suposta fuga não deve ser assim entendida em razão de esta não ter sido a real intenção do ora paciente; que, durante o quadro pandêmico da COVID-19, o apenado estava cumprindo a reprimenda em regime semiaberto, portanto, fez jus ao benefício de continuar a responder o processo cumprindo prisão domiciliar, como assim o fez; que o paciente não fora corretamente instruído por seu então defensor, motivo pelo qual não tinha conhecimento de que deveria retornar para o presídio na data estipulada; que, até o presente momento, não houve audiência de justificação para que o apenado pudesse se justificar a respeito de sua conduta, isto posto, não foi oportunizada a defesa do mesmo; que, levando em consideração as datas supramencionadas, em tese, o apenado não satisfaz o requisito subjetivo para fins de livramento condicional (não cometimento de falta grave nos últimos 12 (doze) meses), previsto no art. 83, III, “b”, do CP; que, no entanto, o processo do reeducando é do ano de 2018 - antes da vigência da Lei 13.964/2019, quando o não constituía como requisito do livramento o “não cometimento de falta grave nos últimos 12 (doze) meses”; que a referida lei não pode retroagir, uma vez que piora a situação da execução penal do réu; que o Juízo da Vara de Execuções Penais vem admitindo que os apenados que estejam cumprindo pena em regime semiaberto, recolhidos na CAMCO, com previsão de cumprir o requisito objetivo para progressão de regime (semiaberto ao aberto) e/ou livramento condicional nos próximos meses, possam aguardar em regime semiaberto domiciliar; que, levando em consideração que o reeducando já está próximo de alcançar o livramento condicional (alcançará o requisito objetivo em 29/04/2023), requer desde já a concessão antecipada do Livramento Condicional, com antecipação de seus efeitos, condicionada ao recolhimento domiciliar noturno e nos finais de semana, mediante assinatura de termo de compromisso, devendo a audiência admonitória ser designada e realizada na comarca do domicílio do reeducando, qual seja Parnaíba-PI. Ao final, requerem a expedição de alvará de soltura.

Juntam a decisão objurgada.

É o relatório. Decido.

A presente pretensão objetiva a concessão do livramento condicional.

A terceira Seção do STJ “seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição a recurso, o que implica o seu não conhecimento, ressalvados casos excepcionais, onde seja possível a concessão da ordem, de ofício.”¹.

Na espécie, incabível o presente Habeas Corpus, vez que impetrado em substituição ao agravo em execução (art. 197 da Lei nº 7.210/84). No entanto, necessária a análise da insurgência, a fim de verificar eventual constrangimento ilegal passível de ser sanado de ofício.

Pois bem.

O magistrado singular ao indeferir o pedido de livramento condicional ao paciente apresentou razões suficientes a justificar a medida:

“(…) FRANCISCO SAVIO MOURA PIRES (genitora: Raimunda Nonata Moura Pires), qualificado nos autos, encontrava-se cumprindo pena em regime semiaberto, quando foi comunicado que o mesmo se evadiu da CAMCO em 22/1/2021, razão pela qual regrediu cautelarmente para o regime fechado(fls. 249/251).

O reeducando foi recapturado em 11/1/2022 (fl. 294) e, segundo o cálculo dos requisitos temporais, o requisito objetivo para concessão de livramento condicional foi alcançado em 13/1/2021.

(…)

No tocante ao livramento condicional, apesar do cálculo dos requisitos temporais apontar que o reeducando satisfez o requisito objetivo, entendo que a fuga, implicando em falta grave, evidencia o não cumprimento do requisito subjetivo, necessário para a concessão do benefício.

Deve-se destacar que é pacífico o entendimento deste juízo que a fuga e a prática de novo delito, no curso da execução, afetam o elemento subjetivo, tornando-o negativo e, transcorrido 12 (doze) meses da recaptura (no caso da fuga) e da prática do novo delito o elemento subjetivo negativo deixa de existir.

Nesse sentido dispõe o artigo 83 do Código Penal:

Art. 83 - O juiz poderá conceder livramento condicional ao condenado a pena privativa de liberdade igual ou superior a 2 (dois) anos, desde que:

I - cumprida mais de um terço da pena se o condenado não for reincidente em crime doloso e tiver bons antecedentes;

II - cumprida mais da metade se o condenado for reincidente em crime doloso;

III - comprovado:

a) bom comportamento durante a execução da pena;

b) não cometimento de falta grave nos últimos 12 (doze) meses;

c) bom desempenho no trabalho que lhe foi atribuído; e

d) aptidão para prover a própria subsistência mediante trabalho honesto;

IV - tenha reparado, salvo efetiva impossibilidade de fazê-lo, o dano causado pela infração;

V - cumpridos mais de dois terços da pena, nos casos de condenação por crime hediondo, prática de tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, tráfico de pessoas e terrorismo, se o apenado não for reincidente específico em crimes dessa natureza.

Parágrafo único - Para o condenado por crime doloso, cometido com violência ou grave ameaça à pessoa, a concessão do livramento ficará também subordinada à constatação de condições pessoais que façam presumir que o liberado não voltará a delinqüir.

No caso em tela, o reeducando evadiu-se e foi recapturado em 11/1/2022.

Dessa forma, o elemento subjetivo negativo existirá até 10/1/2023.

(…)

Ante o exposto, NÃO CONCEDO O LIVRAMENTO CONDICIONAL, por ausência do requisito subjetivo. (...)” Destaquei.

Como se vê, o paciente faria jus ao livramento condicional em 13/01/2021, mas empreendeu em fuga em 22/01/2021 e somente foi recapturado em 11/01/2022.

Convém esclarecer que, não obstante a Lei nº 13.964/2019 tenha introduzido expressamente o “não cometimento de falta grave nos últimos 12 (doze) meses” como requisito para concessão do livramento condicional, a redação anterior do art. 83 do Código Penal já exigia a comprovação de “comportamento satisfatório durante a execução da pena” para a concessão do benefício.

Assim, antes mesmo da Lei do Pacote Anticrime, o STJ já tinha o entendimento de que: " malgrado não interrompa o prazo para fins de livramento condicional, a prática de falta grave impede a concessão do aludido benefício, por evidenciar a ausência do requisito subjetivo exigido durante a execução da pena, nos termos do disposto no art. 83, III, do Código Penal.²". Destaquei

Portanto, não há qualquer ilegalidade no indeferimento do pedido de livramento condicional, vez que não preenchido o requisito subjetivo para o benefício.

Sendo assim, inexistindo constrangimento ilegal a ser sanado, inviável a concessão do writ de ofício.

DISPOSITIVO:

Em virtude do exposto, não conheço do presente pedido de Habeas Corpus.

Publique-se e arquive-se.

Desembargador ERIVAN LOPES

Relator

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1 HC 597.726/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 22/09/2020, DJe 29/09/2020

2 AgRg no AREsp n. 1.359.280/MS, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 22/11/2018.