EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRADIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1 - Os embargos declaratórios constituem recurso cabível quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão sobre ponto no qual o juiz ou tribunal deveria pronunciar-se. 2 - Embargos de declaração conhecidos e providos. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0800331-77.2020.8.18.0031 - Relator: OTON MARIO JOSE LUSTOSA TORRES - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 31/08/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0800331-77.2020.8.18.0031

APELANTE: SILVANA MARIA PEREIRA DA SILVA

Advogado(s) do reclamante: IGOR GUSTAVO VELOSO DE SOUZA, LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES

APELADO: BANCO PAN S.A.

Advogado(s) do reclamado: FELICIANO LYRA MOURA

RELATOR(A): Desembargador OTON MÁRIO JOSÉ LUSTOSA TORRES

 

 

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRADIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1 - Os embargos declaratórios constituem recurso cabível quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão sobre ponto no qual o juiz ou tribunal deveria pronunciar-se.

2 - Embargos de declaração conhecidos e providos.

 

 

 

ACÓRDÃO

            DECISÃO: Acordam os componentes da Egrégia 4ª Câmara Especializada Cvel, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. 

 

RELATÓRIO

Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo BANCO PAN S.A. em face do acórdão (id. 5183682) proferido pela 4ª Câmara Especializada Cível deste egrégio Tribunal de Justiça, que, à unanimidade, PROVEU PARCIALMENTE a apelação para condenar a instituição financeira a devolução em dobro dos valores descontados e, ato contínuo, majorou o quantum indenizatório para R$ 3.000,00 (três mil reais).

Nas razões recursais (id. 5364769), o banco embargante afirma que o contrato reclamado encontra-se excluído/cancelado antes de se efetivar a conclusão da contratação. Diz que a parte autora não sofreu nenhum desconto em seu benefício, não havendo que se falar em dano material ou moral. Requer a reforma do acordão e improcedência do pedido.

Sem contrarrazões.

Vieram-me os autos conclusos.

É o relatório.

 

 VOTO

O Desembargador OTON MÁRIO JOSÉ LUSTOSA TORRES (Relator):

1. Requisitos de Admissibilidade.

Conheço dos presentes embargos de declaração, porque preenchidos todos os seus pressupostos de admissibilidade.

2. Mérito.

Defende o embargante que o acordão foi contraditório quanto aos argumentos técnicos trazidos pelo banco réu em defesa. Vejamos.

Analisando o extrato do INSS da recorrente, verifico que de fato o contrato não foi efetivado (id. 2873589). A própria recorrente faz prova de fato extintivo do seu direito, porquanto consta no sistema do órgão previdenciário que o negócio jurídico foi excluído em 02/03/2019, antes mesmo do início dos descontos previsto para março/2019.Portanto, não houve sequer o primeiro desconto do contrato discutido. Com isso, não há falar em danos materiais e morais no presente caso.

Com esse entendimento, cito o seguinte precedente:

 

 

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – CONTRATO EXCLUÍDO ANTES DO PRIMEIRO DESCONTO - DANOS MORAIS E MATERIAIS AFASTADOS EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE DANO - RECURSO DESPROVIDO. Tendo sido o contrato excluído pela própria instituição financeira antes mesmo de causar qualquer prejuízo à parte, não há que se falar em condenação por danos morais e materiais. Outro não poderia ser o entendimento, já que a responsabilidade civil exige, na análise do caso concreto, a ponderação da conduta do infrator e a gravidade/extensão dos danos sofridos pela parte.

(Apelação Cível: 0801450-26.2019.8.12.0015Relator(a): Des. Fernando Mauro Moreira Marinho. Comarca: Miranda. Órgão julgador: 2ª Câmara Cível. Data do julgamento: 30/09/2020. TJMS)

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE CONHECIMENTO DE NATUREZA CONSTITUTIVO-CONDENATÓRIA – CONTRATO EXCLUÍDO ANTES DO VENCIMENTO DA PRIMEIRA PARCELA – PROVA INSERIDA NO PROCESSO EFICIENTE PARA O MISTER – INDENIZAÇÕES INDEVIDAS – RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Provada a exclusão do contrato do sistema do órgão previdenciário antes do vencimento da primeira parcela não há se falar em falha na prestação dos serviços pelo banco e eventual dano causado a parte autora para que desfrute de indenizações (material e moral)

 

(Apelação Cível n° 0814964-85.2019.8.12.0002 Relator(a): Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva. Comarca: Dourados. Órgão julgador: 4ª Câmara Cível Data do julgamento: 15/07/2020. TJMS)

Do exposto, resta claro que deve ser reformado o acórdão vergastado.

É o quanto basta.

DISPOSITIVO

Com estes fundamentos, DOU PROVIMENTO aos presentes embargos de declaração, imprimindo-lhes efeitos modificativos, para reformar o acórdão de id. 5183682 e julgar IMPROCEDENTES os pedidos da inicial.

Inverto a sucumbência, porém deixo de majorar os honorários advocatícios uma vez que já foram fixados em grau máximo (id. 2873614).

Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição. É o voto.