EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ART. 121, § 2º, II, C/C ART. 14, II AMBOS DO CÓDIGO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. DECISÃO DE PRONÚNCIA MANTIDA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Consta na fundamentação do acórdão objurgado, de tal sorte que não há o que se falar em omissão sobre o tema, não sendo possível acolher a pretendida declaração, mesmo a título de prequestionamento. 2. Havendo comprovação da materialidade dos delitos e suficiente indícios de autoria, deve ser mantida a decisão de pronúncia a possibilitar a submissão do feito ao Tribunal do Júri, conforme contornos do art. 5º, XXXVIII, alínea “d” da Constituição Federal. 3. Inexistindo omissão a respeito do tema suscitado pelo interessado, inviável acolher os embargos de declaração, em que se pretende a rediscussão da causa. 4. Embargos conhecidos e rejeitos. (TJPI - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 0753367-22.2020.8.18.0000 - Relator: EULALIA MARIA RIBEIRO GONCALVES NASCIMENTO PINHEIRO - 2ª Câmara Especializada Criminal - Data 28/09/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Criminal

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) N^o 0753367-22.2020.8.18.0000

RECORRENTE: MARCIEL DA SILVA CAXIAS

 

RECORRIDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI

 

RELATOR(A): Desembargadora EULÁLIA MARIA PINHEIRO

 

EMENTA

 

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ART. 121, § 2º, II, C/C ART. 14, II AMBOS DO CÓDIGO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. DECISÃO DE PRONÚNCIA MANTIDA. EMBARGOS REJEITADOS.

1. Consta na fundamentação do acórdão objurgado, de tal sorte que não há o que se falar em omissão sobre o tema, não sendo possível acolher a pretendida declaração, mesmo a título de prequestionamento.

2. Havendo comprovação da materialidade dos delitos e suficiente indícios de autoria, deve ser mantida a decisão de pronúncia a possibilitar a submissão do feito ao Tribunal do Júri, conforme contornos do art. 5º, XXXVIII, alínea “d” da Constituição Federal.

3. Inexistindo omissão a respeito do tema suscitado pelo interessado, inviável acolher os embargos de declaração, em que se pretende a rediscussão da causa.

4. Embargos conhecidos e rejeitados.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, “Acordam os componentes da Egrégia 2ª Câmara Especializada Criminal, à unanimidade, CONHECER do recurso para, no mérito NEGAR-LHE provimento”.

SALA DAS SESSÕES VIRTUAIS DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina/PI, de dezesseis aos vinte e três dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e dois (16 a 23/09/2022).

Des. Des. Erivan Lopes

Presidente

Desa. Eulália Maria Ribeiro Gonçalves Nascimento Pinheiro

 

Relatora

 

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos por MARCIEL DA SILVA CAXIAS, assistido pela d. Defensoria Pública Estadual, em face do acórdão (ID 5530876 – Págs. 01/04), que, à unanimidade, NEGOU provimento ao recurso em sentido estrito do embargante, mantendo integralmente a pronúncia, pela prática, em tese, dos crimes previstos no art. 121, § 2º, II, c/c art.14, II ambos do Código Penal.

Assevera a ilustre Defensora Pública (ID 5704820 – Págs. 01/04) que há omissão no julgamento colegiado, no que tange o entendimento desta 2ª Câmara Especializada Criminal em manter a pronúncia do recorrente em todos os seus termos, tendo em vista o não apontamento de provas suficientes para manter a decisão.

Assim, aguarda provimento dos presentes aclaratórios para sanar a irregularidade, exarando-se nova decisão com a correta apreciação dos argumentos levantados pela defesa e a devida correção do julgado.

Em contrarrazões, a d. Procuradoria Geral de Justiça alega inexistir qualquer omissão, contradição ou obscuridade a ser suprida por meio de embargos declaratórios, devendo-se manter em sua integralidade o r. Acórdão. (ID 5871334 – Págs. 01/05).

É o relatório.

 

 

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissão e processabilidade, conheço dos embargos opostos.

No mérito, depois de apreciar com acuidade os fundamentos da pretendida declaração, em confronto com o acórdão embargado, rogo vênia ao interessado para afirmar que o julgamento não padece de eventual omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade.

De acordo com a interpretação conferida pelos integrantes desta 2ª Câmara Especializada Criminal, estando presentes indícios suficientes de autoria e havendo a convicção da materialidade do crime, deve ser mantida a pronúncia do acusado.

Expressa manifestação a este respeito constou do acórdão objurgado, de tal sorte que não há o que se falar em omissão sobre o tema, não sendo possível acolher a pretendida declaração, mesmo a título de prequestionamento.

Assim, havendo comprovação da materialidade dos delitos e suficiente indícios de autoria, deve ser mantida a decisão de pronúncia a possibilitar a submissão do feito ao Tribunal do Júri, conforme contornos do art. 5º, XXXVIII, alínea “d” da Constituição Federal. In casu, não obstante a alegativa do embargante, estão presentes os indícios da autoria necessários ao seu julgamento popular, conforme melhor juízo.

Senão vejamos entendimento jurisprudencial nesse sentido:

“A decisão de pronúncia encerra simples juízo de admissibilidade da acusação, exigindo o ordenamento jurídico somente o exame da ocorrência do crime e de indício de sua autoria, não se demanda aqueles requisitos de certeza necessários à prolação de um édito condenatório, sendo que as dúvidas nessa fase processual, resolvem-se contra o réu e a favor da sociedade, conforme o mandamento contido no art. 413 do Código de Processo Penal” (AgRg no AREsp 1193135/PI, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 12/12/2017, DJe 19/12/2017)

Dito isso, não se pode sonegar o pronunciamento do Tribunal Popular do Juri frente ao reconhecimento de elementos, bem como existente provas cabais suficientes, que atestem, provável, a autoria delitiva do embargante.

 Pois bem, confrontando o julgado com os argumentos expendidos nestes embargos de declaração, observa-se, indene de dúvida, que a matéria trazida nas razões do recurso em sentido estrito fora devidamente debatida, havendo manifestação judicial suficiente, de tal sorte que não há omissão a ser sanada.

Por tudo isso é que, em não se verificando algum dos vícios previstos no artigo 619 do CPP, é incabível o acolhimento dos embargos de declaração (seja para corrigir suposto erro de julgamento, seja para a complementação de fundamentação suficiente, seja para mero prequestionamento).

Por todos os fundamentos apresentados, não há como acolher os presentes embargos de declaração.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, com base nas razões expendidas, CONHEÇO do recurso para, no mérito NEGAR-LHE provimento.

É como voto.

Teresina, 27/09/2022