PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO c/c OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 485, I, DO CPC/15. DETERMINAÇÃO PARA QUE O AUTOR RECOLHESSE AS CUSTAS. NÃO ATENDIMENTO. INÉRCIA DO ACIONANTE. DESCUMPRIMENTO APÓS A DEVIDA INTIMAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O art. 290 do CPC prescreve que será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias. 2. O descumprimento do comando judicial para recolher custas processuais enseja o indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 485, inciso I do CPC, não sendo necessária a intimação pessoal para promover a extinção do processo sem resolução do mérito na presente hipótese. 3. Recurso conhecido e não provido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0827308-07.2019.8.18.0140 - Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO - 2ª Câmara Especializada Cível - Data 24/08/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0827308-07.2019.8.18.0140

APELANTE: SERGIO DE SOUSA PEREIRA

Advogado(s): MAURICIO CEDENIR DE LIMA (OAB/PI nº 5.142)

APELADO: BANCO BRADESCARD S.A.

Advogado(s): JOSE ANTONIO MARTINS (OAB/RJ nº 114.760)

RELATOR(A): Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO

EMENTA 

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO c/c OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 485, I, DO CPC/15. DETERMINAÇÃO PARA QUE O AUTOR RECOLHESSE AS CUSTAS. NÃO ATENDIMENTO. INÉRCIA DO ACIONANTE. DESCUMPRIMENTO APÓS A DEVIDA INTIMAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

1. O art. 290 do CPC prescreve que será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias.

2. O descumprimento do comando judicial para recolher custas processuais enseja o indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 485, inciso I do CPC, não sendo necessária a intimação pessoal para promover a extinção do processo sem resolução do mérito na presente hipótese.

3. Recurso conhecido e não provido.

 

 

 

 

RELATÓRIO

 

Trata-se de apelação intentada por SÉRGIO DE SOUSA PEREIRA, a fim de modificar a sentença pela qual foi julgada a AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, aqui versada, por ele proposta contra o BANCO BRADESCARD S.A., ora parte apelada.

Sobreveio sentença (Id. 2225128) que julgou o improcedente o pedido da parte requerente e julgou extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I, CPC, haja vista que a parte autora não promoveu a emenda determinada.

Inconformado, a parte apelante recorre (id. 2225131) alegando, em síntese, que o magistrado primevo cometeu erro in judicando, quanto à questão de fato e de direito colocada a julgamento, pois não apreciou as circunstâncias do caso concreto, quanto ao deferimento da Justiça Gratuita e que não há nos autos qualquer elemento que evidencia que a parte autora não afaça jus ao benefício da Justiça Gratuita.

Por fim, requereu seja dado provimento o recurso, concedendo os benefícios da justiça gratuita à parte apelante, com a determinação de retorno dos autos à primeira instância para o regular processamento.

Regularmente intimado, a parte apelada apresentou suas contrarrazões (id. 4324257), refutando as razões do recurso e pugnou pelo improvimento da apelação, com a manutenção integral da sentença.

O recurso foi recebido em seu duplo efeito (Id. 4452218).

Instado a se manifestar como custos legis, o Ministério Público Superior devolveu os autos, sem exarar manifestação meritória, por entender ausente o interesse público a justificar a intervenção ministerial (Id. 4909880).

É o relatório. 

 

 

 

 

VOTO DO RELATOR 

1 – DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL

Defiro o benefício da gratuidade da justiça neste grau de jurisdição, especialmente considerando o teor da matéria devolvida pelo recurso.

Presentes as condições recursais (legitimidade, interesse e possibilidade jurídica) e os pressupostos legais (órgão investido de jurisdição, capacidade recursal das partes e regularidade formal – forma escrita, fundamentação e tempestividade), CONHEÇO do recurso interposto. 

 

 

2 –  DO MÉRITO DO RECURSO

Da análise dos autos, percebe-se que razão não assiste a parte Apelante.

Os artigos 290 e 485, inciso I, do Código de Processo Civil prescrevem que:

 

 

Art. 290. Será cancelada a distribuição de feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias.

Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando:

I – Indeferiu a petição inicial; (...)

 

 

Compulsando os autos, verifica-se que o MM. Juízo a quo, em decisão, id. 2225125, indeferiu o pedido de gratuidade da Justiça pleiteado pela parte autora e determinou à parte Autora, ora Apelante, que, no prazo da lei, efetuasse o pagamento das custas processuais, sob pena de extinção e o consequente cancelamento da distribuição (art. 290, CPC), o que não foi cumprido em tempo hábil, conforme certidão (id. 2225124).

No presente caso, observo que não restou comprovada documentalmente a necessidade do benefício da Justiça Gratuita vindicado e nem mesmo realizado o preparo do feito mediante o pagamento das custas iniciais, a medida que se impõe é o cancelamento da distribuição com extinção do processo sem resolução do mérito (artigo 485, I, do CPC).

Sobre o tema – não pagamento das custas do processo e o cancelamento da distribuição, leciona Daniel Amorim Assumpção Neves in Novo Código de Processo Civil Comentado artigo por artigo, ed. 2016, p. 453:

 

 

A ausência de pagamento de custas e despesas referentes à propositura de ação é causa de cancelamento da distribuição do feito. Ainda que não previsto de forma expressa pelo art. 290 do Novo CPC, o cancelamento da distribuição (...) é ato administrativo que deverá ser precedido de um ato jurisdicional, qual seja, uma sentença extintiva do processo por indeferimento da petição inicial.

 

 

Neste sentido:

 

 

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DPVAT. NÃO COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. DESCUMPRIMENTO. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. I -Não tendo a parte autora comprovado a sua hipossuficiência financeira a ensejar o deferimento da justiça gratuita e não atendido o comando judicial para o recolhimento das custas iniciais, impõe-se o cancelamento do registro e da distribuição da inicial, com a extinção do processo, sem resolução do mérito, conforme preceitua o art. 290, do Código de Processo Civil, sendo desnecessária a intimação pessoal da parte. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.” (TJGO – 1ª CC – AC nº 5474488-92.2017.8.09.0051 – Relatora: Desa. Maria das Graças Carneiro Requi – DJ de 08/11/2018).

 

Ressalte-se, que o Código de Processo Civil dispõe que a parte deve ser intimada pessoalmente para suprir a falta apenas nas hipóteses dos incisos II e III do art. 485, não abarcando a situação em baila, cuja causa de extinção do processo amparou-se no indeferimento da exordial.

Veja-se o teor do dispositivo legal:

 

 

Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando:

I - indeferir a petição inicial;

II - o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes;

III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias;

(...)

§ 1º Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias. - grifos nossos

 

 

Restando evidenciado o não atendimento do quanto disposto na legislação processual civil, ensejando a extinção sem resolução do mérito da presente demanda em sede de primeiro grau, deve ser ratificado neste juízo ad quem o decisum recorrido. 

 

 

3 – DISPOSITIVO 

Por todo o exposto, voto pelo conhecimento do presente recurso apelatório e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença a quo em todos os seus termos.

O Ministério Público Superior deixou de opinar por não vislumbrar interesse público a justificar sua intervenção.

É como voto.

 

 

 

 DECISÃO: Acordam os componentes da 2ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os Exmos. Srs. Des. José James Gomes Pereira, Des. Manoel de Sousa Dourado - Relator e Des. José Wilson Ferreira de Araújo Júnior. Impedido(s): Não houve. Presente o Exmo. Sr. Dr. Antônio de Pádua Ferreira Linhares, Procurador de Justiça. SALA DAS SESSÕES VIRTUAIS DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO, em Teresina, 08 a 15 de julho de 2022. 

 

 

 

 

Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO