CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VÍCIO REDIBITÓRIO. PRODUTO DURÁVEL. PRAZO DECADENCIAL. SENTENÇA MANTIDA. 1 - O art. 26 do CDC estabelece o prazo decadencial do direito do consumidor em ter reparados os danos causados em razão dos vícios dos produtos ou serviços. 2 - A madeira enquadra-se no gênero de produto durável, cujo direito de reclamar o vício caduca em 90 (noventa) dias, a contar do momento que fica evidenciado o defeito, em caso de vício oculto (art. 26, § 3º, CDC). 3 - Infere-se que o Autor percebeu o defeito 10 (dez) meses após a data da compra, que ocorreu em 16 de dezembro de 2012, e ajuizou esta ação em 16 de junho de 2015, ou seja, após o decurso do prazo de 90 (noventa) dias. 4 - Recurso conhecido e improvido (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0002163-57.2015.8.18.0031 - Relator: ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA - 1ª Câmara Especializada Cível - Data 23/08/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0002163-57.2015.8.18.0031

APELANTE: VALMIR DE FATIMA ROCHA SILVA

Advogado(s) do reclamante: LAERCIO NASCIMENTO

APELADO: R. DE OLIVEIRA VIEIRA - ME

Advogado(s) do reclamado: TARCISO RODRIGUES TELES DE SOUZA NETO

RELATOR(A): Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

 

EMENTA

 

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VÍCIO REDIBITÓRIO. PRODUTO DURÁVEL. PRAZO DECADENCIAL. SENTENÇA MANTIDA.

1 - O art. 26 do CDC estabelece o prazo decadencial do direito do consumidor em ter reparados os danos causados em razão dos vícios dos produtos ou serviços.

2 - A madeira enquadra-se no gênero de produto durável, cujo direito de reclamar o vício caduca em 90 (noventa) dias, a contar do momento que fica evidenciado o defeito, em caso de vício oculto (art. 26, § 3º, CDC).

3 - Infere-se que o Autor percebeu o defeito 10 (dez) meses após a data da compra, que ocorreu em 16 de dezembro de 2012, e ajuizou esta ação em 16 de junho de 2015, ou seja, após o decurso do prazo de 90 (noventa) dias.

4 - Recurso conhecido e improvido

 

RELATÓRIO

 

PROCESSO Nº. 0002163-57.2015.8.18.0031.

APELANTE: VALMIR DE FÁTIMA ROCHA SILVA.

Advogado: Laércio Nascimento (OAB/PI nº 4.064).

APELADO: DEPÓSITO RODRIGUES.

Advogados: Tarciso Rodrigues Teles de Souza Neto (OAB/PI nº 10.694) e outro.

RELATOR: Des. ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA.

 

RELATÓRIO

 

Senhor Presidente, eminentes julgadores integrantes desta e. Primeira Câmara Especializada Cível, senhor(a) procurador(a) de justiça, senhores advogados, demais pessoas aqui presentes.

Trata-se de Apelação Cível, interposta por VALMIR DE FÁTIMA ROCHA SILVA, contra Sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba/PI, nos autos da Ação de Reparação por Danos Materiais e Morais, movida em desfavor do DEPÓSITO RODRIGUES.

Na sentença (id nº 5223690), o Juízo de 1º grau julgou improcedentes os pedidos da inicial e extinguiu o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC/15, e condenou o Autor em custas e honorários, suspendendo a exigibilidade em razão da concessão da gratuidade da justiça.

Em suas razões recursais (id nº 5223693), o Apelante requereu a reforma da sentença, alegando que o Apelado vendeu madeira de qualidade inferior, o que restou comprovado nos autos, tendo em vista que cabia ao Requerido o ônus de provar o tipo de madeira que foi fornecida e aquele sequer juntou nota fiscal.

Nas contrarrazões (id nº 5223696), o Apelado pugnou pela manutenção da sentença e improvimento do recurso.

Instado a se manifestar, o Ministério Público Superior não apresentou parecer de mérito, diante da ausência de interesse que justifique a sua intervenção (id nº 5458556).

É o relatório.

Encaminhem-se os presentes autos ao Presidente da 1ª Câmara Especializada Cível deste TJPI, para a sua inclusão em pauta de julgamento, nos termos do art. 934, do CPC.

Cumpra-se.

 

Teresina-PI, 27 de junho de 2022.

 

DES. ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

Relator 

 

VOTO

 

VOTO

 

I. DO CONHECIMENTO DO RECURSO

Ratifico a decisão de id nº 5264385 e conheço da Apelação Cível, visto que preenchidos os pressupostos subjetivos e objetivos de admissibilidade.

 

II. DO MÉRITO

Inicialmente, reconhece-se a presença de típica relação de consumo entre as partes, razão pela qual devem ser aplicadas as normas do Código de Defesa do Consumidor.

Desse modo, o art. 26 do CDC estabelece o prazo decadencial do direito do consumidor em ter reparados os danos causados em razão dos vícios dos produtos ou serviços.

Assim, para vícios aparentes ou de fácil constatação, o prazo é de 30 (trinta) dias, no caso de produtos ou serviços não duráveis, e de 90 (noventa) dias, no caso de produtos ou serviços duráveis, a contar da entrega efetiva do produto ou do término da execução do produto.

Sobre os critérios legais utilizados, entende-se por produto durável aquele que não se extingue pelo uso, levando certo tempo para se desgastar, portanto a finitude é inerente a todo bem. Já o produto não durável se finda com o mero uso, extinguindo-se em um único ato de consumo, como os produtos in natura.

Diante disso, a madeira enquadra-se no gênero de produto durável, cujo direito de reclamar o vício caduca em 90 (noventa) dias, a contar do momento que fica evidenciado o defeito, em caso de vício oculto (art. 26, § 3º, CDC).

Por sua vez, considera-se vício redibitório (oculto) o defeito que o comprador não poderia tomar conhecimento quando efetuou a aquisição, de tal maneira que este vício transforme o uso ou destinação do bem ineficiente ou inadequado ou, ainda, reduz o seu valor. 

Nesse sentido, vejamos o entendimento da jurisprudência pátria, conforme o seguinte aresto, in verbis:

DIREITO DO CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. VÍCIO OCULTO CONFIGURADO. VEÍCULO AUTOMOTOR USADO. DECADÊNCIA DO DIREITO RECLAMADO AFASTADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O prazo para ajuizar a ação de reclamação de danos causados em razão de vícios dos produtos ou serviços é o decadencial disposto no art. 26 do Código de Defesa do Consumidor, sendo de 90 (noventa) dias para veículo automotor (produto durável), a contar do momento que fica evidenciado o defeito. 2. O vício oculto inerente ao produto que reduza a potencialidade do uso se caracteriza quando não puder ser detectado por pessoa de cautela ordinária, porém, já existente à época da aquisição. 3. No caso, a prova pericial demonstra que o vício no amortecedor eletrônico diminuiu a potencialidade do uso do veículo e teve origem em época anterior à tradição. Não é item que deva ser substituído periodicamente em razão do natural desgaste decorrente do uso. 4. Embora trate-se de veículo usado, não era esperado que apresentasse defeito na suspensão, pois tinha baixa quilometragem e o pouco tempo de uso. 5. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.

(TJDFT, Acórdão 1276084, 07200812720188070001, Relator: FÁTIMA RAFAEL, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 19/8/2020, publicado no DJE: 2/9/2020. Pág.:  Sem Página Cadastrada.)

Sendo assim, da análise da petição inicial e das razões recursais, infere-se que o Autor percebeu o defeito 10 (dez) meses após a data da compra, que ocorreu em 16 de dezembro de 2012, e ajuizou esta ação em 16 de junho de 2015, ou seja, após o decurso do prazo de 90 (noventa) dias.

Por fim, deixo de apreciar o pedido de danos morais, em razão da decadência do direito material do Apelante.

 

III – DO DISPOSITIVO

Diante do exposto, conheço do Apelo, pois preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, mas, no mérito, nego-lhe provimento, mantendo a sentença recorrida em todos os termos.

Em razão da sucumbência, majoro os honorários advocatícios, fixando-os em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

É o voto.

 

Teresina/PI, 27 de junho de 2022.

Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

Relator

 

Teresina, 23/08/2022