DIREITO CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. OMISSÃO QUANTO AOS DANOS MATERIAIS EM RELAÇÃO A CORREÇÃO E JUROS. PROCEDENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Os danos materiais consiste na devolução das parcelas descontadas referentes ao contrato em questão, incidindo juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (arts. 405 e 406, do CC, e art. 161, § 1º, do CTN) e correção monetária a partir da data do efetivo prejuízo (enunciado nº 43 da Súmula do STJ), ou seja, a partir da data de cada desconto referente ao valor de cada parcela. 2. Embargos conhecidos e providos. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0801255-56.2018.8.18.0032 - Relator: ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA - 1ª Câmara Especializada Cível - Data 23/08/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0801255-56.2018.8.18.0032

APELANTE: DEMERVAL ALVES DE OLIVEIRA

Advogado(s) do reclamante: MARCOS VINICIUS ARAUJO VELOSO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARCOS VINICIUS ARAUJO VELOSO, DIEGO DOS SANTOS NUNES MARTINS

APELADO: BANCO PAN S.A.

Advogado(s) do reclamado: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

RELATOR(A): Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

 

EMENTA

 

 

DIREITO CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. OMISSÃO QUANTO AOS DANOS MATERIAIS EM RELAÇÃO A CORREÇÃO E JUROS. PROCEDENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1. Os danos materiais consiste na devolução das parcelas descontadas referentes ao contrato em questão, incidindo juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (arts. 405 e 406, do CC, e art. 161, § 1º, do CTN) e correção monetária a partir da data do efetivo prejuízo (enunciado nº 43 da Súmula do STJ), ou seja, a partir da data de cada desconto referente ao valor de cada parcela.

2. Embargos conhecidos e providos.

 

 

RELATÓRIO

 

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0801255-56.2018.8.18.0032
Origem: 
APELANTE: DEMERVAL ALVES DE OLIVEIRA
 
Advogados do(a) APELANTE: MARCOS VINICIUS ARAUJO VELOSO - PI8526-A, DIEGO DOS SANTOS NUNES MARTINS - PI12507-A

APELADO: BANCO PAN S.A.

Advogado do(a) APELADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PI18573-A

RELATOR(A): Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

 

Trata-se de Embargos de Declaração (id 4171217) opostos pelo BANCO PAN S/A, atual denominação do BANCO PANAMERICANO S/A em face do acórdão (id 4040660) que, conheceu da apelação para, no mérito, dar-lhe provimento, a fim de julgar procedente a demanda, declarando nulo o contrato celebrado entre as partes. Condenando ainda na repetição do indébito, em dobro, das parcelas efetivamente descontadas, devendo a instituição bancária ré/apelada, em razão dos danos causados, indenizar o ora apelante em danos morais, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos das Súmulas n. 54 e 362 do Superior Tribunal de Justiça. 

Nas razões dos aclaratórios, o embargante busca o saneamento da omissão quanto aos parâmetros a serem utilizados na atualização dos danos materiais, deixando de determinar o índice, bem como o lapso temporal da correção monetária e do juros.

Sem contrarrazões aos embargos.

Autos conclusos.

É o breve relatório.

Inclua-se o feito em pauta para julgamento. 

 

 

 

VOTO

 

I – DA ADMISSIBILIDADE E DO JUÍZO DO MÉRITO DOS EMBARGOS

Cuida a espécie de Embargos de Declaração opostos pelo BANCO PAN S/A, atual denominação do BANCO PANAMERICANO S/A em face do acórdão (id 4040660) que, conheceu da apelação para, no mérito, dar-lhe provimento, a fim de julgar procedente a demanda, declarando nulo o contrato celebrado entre as partes. Condenando ainda na repetição do indébito, em dobro, das parcelas efetivamente descontadas, devendo a instituição bancária ré/apelada, em razão dos danos causados, indenizar o ora apelante em danos morais, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos das Súmulas n. 54 e 362 do Superior Tribunal de Justiça. 

Conheço do recurso, posto que próprio e tempestivo, ao tempo em que passo ao exame do mérito. 

Consoante relatado, o embargante busca a reforma do aresto atacado, tendo como fundamento omissão quanto aos parâmetros a serem utilizados na atualização dos danos materiais, deixando de determinar o índice, bem como o lapso temporal da correção monetária e do juros.

Analisando detalhadamente os autos, observo que assiste razão à parte Embargante quanto a omissão. Isto por que, o acórdão embargado, não relata sobre tema.

Inicialmente, cabe ressaltar que na espécie, há típica relação de consumo entre as partes, uma vez que, de acordo com o teor do Enunciado nº 297, da Súmula do STJ, as instituições bancárias, como prestadoras de serviços, estão submetidas ao CDC.

Além disso, vislumbro a condição de hipossuficiência do Embargado, razão por que devida a inversão do ônus probatório a ser realizada na origem, nos moldes do art. 6º, VIII, do CDC.

No tocante ao ventilado nos aclaratórios, cabe destacar de maneira direta e sem muito rodeio que, a repetição do indébito em dobro, consiste na devolução das parcelas descontadas referentes ao contrato em questão a partir da data 28/05/2013, incidindo juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (arts. 405 e 406, do CC, e art. 161, § 1º, do CTN) e correção monetária a partir da data do efetivo prejuízo (enunciado nº 43 da Súmula do STJ), ou seja, a partir da data de cada desconto referente ao valor de cada parcela.

Certificado a omissão, esta carece reparo para que produza seus devidos efeitos.

II – DO DISPOSITIVO

Ante o exposto, conheço dos Embargos, por atender aos requisitos legais de admissibilidade, concedendo-lhe provimento, no sentido de sanar a omissão demonstrada para que o referido acórdão produza seus devidos efeitos.

É como voto.

Desembargador ADERSON ANTÔNIO BRITO NOGUEIRA

Relator

 

 

Teresina, 23/08/2022