EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL – RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – SENTENÇA DECLARATÓRIA DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE – RECURSO EXCLUSIVAMENTE MINISTERIAL - SENTENÇA QUE RECONHECE A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA – LAPSO NÃO IMPLEMENTADO – RECEBIMENTO DO ADITAMENTO – INCLUSÃO DE MODIFICAÇÃO SUBSTANCIAL DO CONTEÚDO DA DENÚNCIA – MARCO INTERRUPTIVO. ART. 117, § 1º, DO CP – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO - 1. De acordo com entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, o aditamento da denúncia somente acarretará a interrupção da prescrição quando importar em modificação substancial do conteúdo da exordial acusatória, como a inclusão de novos fatos criminosos, com narrativa diversa da primeira apresentada, nos termos do artigo 117, inciso I, do Código Penal. 2. No caso dos autos, a pena máxima em abstrato cominada ao tipo penal é de 10 (dez) anos, cujo prazo prescricional se concretiza em 16 (dezesseis) anos, nos termos do art. 109, inc. II, do Código Penal. entre o recebimento da denúncia e a data da publicação da sentença. Entretanto, ainda não transcorreu o referido lapso entre o recebimento da denúncia e a data da publicação da sentença. 3. Recurso ministerial conhecido e provido. (TJPI - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 0752631-33.2022.8.18.0000 - Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO - Vice-Presidência do Tribunal de Justiça - Data 14/07/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Criminal

Recurso em Sentido Estrito nº 0752631-33.2022.8.18.0000 (Teresina / 3 ª Vara Criminal)

Processo de origem n° 0001788-98.2007.8.18.0140

Recorrente: Ministério Público do Estado do Piauí

Recorrido: FRANCISCO DAS CHAGAS LIMA DE MELO

Defensora Pública: PRISCILA GIMENES DO NASCIMENTO GODOI

 

Relator: Des. Pedro de Alcântara da Silva Macêdo

 

EMENTA

 

EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL – RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – SENTENÇA DECLARATÓRIA DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE – RECURSO EXCLUSIVAMENTE MINISTERIAL - SENTENÇA QUE RECONHECE A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA – LAPSO NÃO IMPLEMENTADO – RECEBIMENTO DO ADITAMENTO – INCLUSÃO DE MODIFICAÇÃO SUBSTANCIAL DO CONTEÚDO DA DENÚNCIA – MARCO INTERRUPTIVO. ART. 117, § 1º, DO CP – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO -

1. De acordo com entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, o aditamento da denúncia somente acarretará a interrupção da prescrição quando importar em modificação substancial do conteúdo da exordial acusatória, como a inclusão de novos fatos criminosos, com narrativa diversa da primeira apresentada, nos termos do artigo 117, inciso I, do Código Penal.

2. No caso dos autos, a pena máxima em abstrato cominada ao tipo penal é de 10 (dez) anos, cujo prazo prescricional se concretiza em 16 (dezesseis) anos, nos termos do art. 109, inc. II, do Código Penal.

entre o recebimento da denúncia e a data da publicação da sentença.

Entretanto, ainda não transcorreu o referido lapso entre o recebimento da denúncia e a data da publicação da sentença.

3. Recurso ministerial conhecido e provido.

 

ACÓRDÃO

 

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os componentes da Egrégia 1ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em CONHECER e DAR PROVIMENTO ao presente recurso, para reformar a sentença que declarou extinta a punibilidade quanto ao delito de roubo, e determinar o imediato retorno dos autos à origem, em consonância com o parecer do Ministério Público Superior, na forma do voto do Relator.” 

 

RELATÓRIO

 

 

 

 

Trata-se de Recurso em Sentido Estrito interposto pelo Ministério Público do Estado do Piauí (pág. 529 – id. 6657680), contra a decisão proferida pelo MMº. Juiz de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Teresina (pág. 503 - id. 6657682) que declarou extinta a punibilidade do recorrido FRANCISCO DAS CHAGAS LIMA DE MELO, denunciado pela suposta prática do crime tipificado no art. 157, § 2º, do Código Penal (roubo majorado).

O Ministério Público pugna, em sede de razões recursais (pág. 539 – id. 6657680), pela reforma da decisão, com o fim de afastar a extinção da punibilidade.

O recorrido, por sua vez (id. 6657680), rechaça as teses acusatórias e pugna pelo conhecimento e improvimento do recurso.

O magistrado a quo, ao exercer juízo de retratação (pág. 521 – id. 6657682), manteve a decisão, ao tempo em que determinou a subida dos autos à instância superior.

Por fim, o Ministério Público Superior emitiu parecer (id. 7133229) opinando pelo conhecimento e provimento do presente recurso.

Revisão dispensada, por se tratar de recurso em sentido estrito, conforme dispõem os arts. 610 do CPP e 355 do RITJPI.

É o relatório.

 

VOTO

 

Preenchidos os requisitos legais para a propositura do presente recurso, dele CONHEÇO por ser cabível e tempestivo.

Conforme relatado, a acusação pleiteia, em síntese, o afastamento da extinção da punibilidade.

Como não foi suscitada preliminar, passo à análise do mérito recursal.

 

O Ministério Público pretende afastar a extinção da punibilidade em relação ao crime de roubo, a fim de que a ação penal prossiga regularmente, ao argumento de que “que o Recorrido foi denunciado inicialmente pela prática do crime de Furto Simples (art. 155, caput, do CP). Posteriormente, houve aditamento da denúncia com a indicação correta do crime praticado, qual seja, art. 157, §2º, inciso II do Código Penal (roubo majorado)”.

Pelo visto assiste razão à acusação. Vejamos.

Da analise detida dos autos, constata-se que o recorrido foi denunciado (f. 03-04) pela suposta prática do crime de furto, previsto no art. 155, caput, do CP, sendo a inicial acusatória recebida em 23/09/2009 (ID 6657682, Pag. 297).

Posteriormente, o Ministério Público constatou que a situação comportava tipificação delitiva diversa, procedendo então ao adiamento da denuncia em 14/09/2011 (ID 6657682, Pag. 399), apontando a conduta da denúncia como roubo majorado (art. 157, §2º, inciso II do Código Penal).

Dessa forma, cuidando-se de aditamento de denuncia que implica nova tipificação delitiva e alteração substancial da narrativa dos fatos, tem-se que o se recebimento da referida peça é marco interruptivo, nos termos do que consta do art. 117, § 1º, do Código Penal.

 

Nesse sentido, destaca-se jurisprudência:

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO MINISTERIAL – CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECE A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA – LAPSO NÃO IMPLEMENTADO – RECEBIMENTO DO ADITAMENTO – INCLUSÃO DE MODIFICAÇÃO SUBSTANCIAL DO CONTEÚDO DA DENÚNCIA – MARCO INTERRUPTIVO. ART. 117, § 1º, DO CP – SENTENÇA REFORMADA PARA AFASTAR A PRESCRIÇÃO E MANTER A CONDENAÇÃO DO RÉU – RECURSO PROVIDO. De acordo com entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, o aditamento da denúncia somente acarretará a interrupção da prescrição quando importar em modificação substancial do conteúdo da exordial acusatória, como a inclusão de novos fatos criminosos, com narrativa diversa da primeira apresentada, nos termos do artigo 117, inciso I, do Código Penal. Recurso provido, de acordo com o parecer. (TJ-MS - RSE: 00023534220108120005 MS 0002353-42.2010.8.12.0005, Relator: Des. José Ale Ahmad Netto, Data de Julgamento: 12/12/2019, 2ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 15/12/2019)

Nesse contexto, não há que se falar em prescrição da pretensão punitiva estatal, pois ainda não transcorreu o lapso prescricional aplicável à espécie, vale dizer (dezesseis anos) entre o recebimento do aditamento da denúncia (em 14.09.2011 fls. 399) e a publicação da sentença (em 02.07.2021).

Posto isso, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao presente recurso, para reformar a sentença que declarou extinta a punibilidade quanto ao delito de roubo, e determinar o imediato retorno dos autos à origem, em consonância com o parecer do Ministério Público Superior.

É como voto.

 

DECISÃO

Acordam os componentes da Egrégia 1ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em CONHECER e DAR PROVIMENTO ao presente recurso, para reformar a sentença que declarou extinta a punibilidade quanto ao delito de roubo, e determinar o imediato retorno dos autos à origem, em consonância com o parecer do Ministério Público Superior, na forma do voto do Relator.” 

Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores Des. Edvaldo Pereira de Moura, Des. Sebastião Ribeiro Martins e Des. Pedro de Alcântara da Silva Macêdo.

Impedido: não houve.

Acompanhou a sessão, o Exmo. Sr. Dr. Antonio Ivan e Silva- Procurador de Justiça.

 

Plenário Virtual do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, Teresina, 01º a 08 de Julho de 2022.

Teresina, 14/07/2022