EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TERMO DE INCIDÊNCIA DE JUROS. CONTRATO DECLRADO NULO. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I – O Embargante sustenta a existência de contradição em face do estabelecimento quanto a incidência de juros a partir da citação na condenação de danos morais, uma vez que se trata de ilícito extracontratual, devendo-se incidir a partir do conhecimento do fato danoso. II – Percebe-se que a resolução da controvérsia gira em torno do fato gerador da responsabilidade civil, podendo ser contratual ou extracontratual, de modo que se possa estabelecer qual o termo de incidência dos juros sobre os danos morais. III – Nota-se que no caso havia relação contratual, porém, consubstanciada em pactuação nula a preceito de aplicação de entendimento em súmula nº 18 TJ/PI, sendo que não há que se falar em responsabilidade extracontratual, de modo que os juros de mora sobre a indenização por danos morais devem incidir a partir da citação IV – A correção monetária deve incidir desde a data do arbitramento judicial do quantum reparatório (data da sentença a quo, consoante o Enunciado nº 362, da Súmula do STJ e os juros de mora devem ser contabilizados na ordem de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação (arts. 405 e 406, do CC, e art. 161, § 1º, do CTN), porque se trata de mora ex persona, portanto, dependente de interpelação. V – Embargos de Declaração conhecidos e desprovidos. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0701639-73.2019.8.18.0000 - Relator: RAIMUNDO EUFRASIO ALVES FILHO - Vice-Presidência do Tribunal de Justiça - Data 05/08/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0701639-73.2019.8.18.0000

APELANTE: MANOEL DA CUNHA HOLANDA

Advogado(s) do reclamante: EMANUEL NAZARENO PEREIRA, LUCAS DUARTE VIEIRA PIMENTEL

APELADO: BANCO RURAL S.A - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL

Advogado(s) do reclamado: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

RELATOR(A): Desembargador RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO

 

EMENTA

 

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TERMO DE INCIDÊNCIA DE JUROS. CONTRATO DECLRADO NULO. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I – O Embargante sustenta a existência de contradição em face do estabelecimento quanto a incidência de juros a partir da citação na condenação de danos morais, uma vez que se trata de ilícito extracontratual, devendo-se incidir a partir do conhecimento do fato danoso. 

II – Percebe-se que a resolução da controvérsia gira em torno do fato gerador da responsabilidade civil, podendo ser contratual ou extracontratual, de modo que se possa estabelecer qual o termo de incidência dos juros sobre os danos morais.

III – Nota-se que no caso havia relação contratual, porém, consubstanciada em pactuação nula a preceito de aplicação de entendimento em súmula nº 18 TJ/PI, sendo que não há que se falar em responsabilidade extracontratual, de modo que os juros de mora sobre a indenização por danos morais devem incidir a partir da citação 

IV – A correção monetária deve incidir desde a data do arbitramento judicial do quantum reparatório (data da sentença a quo, consoante o Enunciado nº 362, da Súmula do STJ e os juros de mora devem ser contabilizados na ordem de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação (arts. 405 e 406, do CC, e art. 161, § 1º, do CTN), porque se trata de mora ex persona, portanto, dependente de interpelação. 

V – Embargos de Declaração conhecidos e desprovidos.

 

RELATÓRIO

 

 

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº. 0701639-73.2019.8.18.0000. 

 

Embargante         : MANOEL DA CUNHA HOLANDA. 

Advogados            : Emanuel Nazareno Pereira (OAB/PI 2.934/97).

Apelado               : BANCO RURAL S/A – EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL.

Advogado             : Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB/PI 8.202-A).

Relator               : Des. RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO.

Vistos etc.,

 

Cuida-se, in casu, de Embargos de Declaração, opostos por MANOEL DA CUNHA HOLANDA em id. nº 3670755 – pág. 01/04, contra o acórdão, id. nº 220292 – pág. 01/08, que reconheceu e proveu a Apelação que arbitrou indenização no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a favor do Embargante.  

No acórdão (id. nº 220292 – pág. 01/08), foi reconhecida a nulidade do contrato, aplicando-se a Súmula Nº 18 TJ/PI e condenando o Embargado ao pagamento de danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e à repetição do indébito em dobro.

Nas suas razões recursais (id. nº 3670755 - pág. 01/04), a Embargante aponta erro in procedendo, considerando contradição por convencionar na condenação a título de danos morais a incidência de juros a partir da data do evento danoso. 

Nas contrarrazões recursais (id. nº 56800749 - pág. 01/02), o Embargado requereu que os Embargos de Declaração sejam rejeitados, mantendo-se a integra da decisão Embargada.

É o Relatório.

Constatando que o feito encontra-se apto para julgamento, DETERMINO a sua inclusão na pauta de julgamento do Plenário Virtual da 1ª Câmara Especializada Cível, nos moldes do disposto no art. 934, do CPC.

Cumpra-se, imediatamente.

 

Teresina-PI, data da assinatura digital.

 

 

Des. RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO

RELATOR

 

 

VOTO

 

 

VOTO 

 

I – DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE 

 

Analisando-se os presentes Embargos de Declarações devem ser conhecidos, tendo em vista o cumprimento de seus requisitos estampados nos arts. 1.022 e 1.023, do CPC, assim como os pressupostos intrínsecos e extrínsecos do recurso.

Nesse sentido, assevero que o recurso foi interposto tempestivamente, por parte legítima, bem como é o instrumento idôneo para dirimir os supostos vícios apontados pelo Embargante no acórdão recorrido.

Passo a análise do mérito recursal.

 

II – DO MÉRITO 

 

Ab initio, cabe ressaltar que os Embargos Declaratórios são específicos, quer dizer, são admissíveis quando restar evidente a ocorrência de obscuridade, contradição ou omissão (ponto controvertido) sobre questões em que o Juiz ou o Tribunal deveria se pronunciar necessariamente, estando o recurso com fundamentação vinculada.

No tocante a omissão, deve ser considerada quando uma decisão não se manifestar sobre um pedido, ou sobre argumentos relevantes lançados pelas partes, ou ainda a ausência de questões de ordem pública, que devem ser apreciadas de ofício pelo magistrado, independentemente se foram ou não suscitada pela parte.

A decisão é obscura quando for ininteligível, quer porque mal redigida, quer porque escrita à mão com letra ilegível. Um dos requisitos da decisão judicial é a clareza; quando esse requisito não é atendido, cabem Embargos de Declaração para buscar esse esclarecimento.

Quanto a decisão contraditória, perfaz-se por proposições que entre si são inconciliáveis, podendo ser exemplo disso a existência de contradição entre a fundamentação e a decisão.

In casu, o Embargante sustenta a existência de contradição em face do estabelecimento quanto a incidência de juros a partir da citação na condenação de danos morais, uma vez que se trata de ilícito extracontratual, devendo-se incidir a partir do conhecimento do fato danoso.

Nesse sentido, percebe-se que a resolução da controvérsia gira em torno do fato gerador da responsabilidade civil, podendo ser contratual ou extracontratual, de modo que se possa estabelecer qual o termo de incidência dos juros sobre os danos morais.

Quanto a responsabilidade contratual, tem-se a inexecução do contrato, resultando em ilícito contratual por falta de adimplemento ou da mora no cumprimento de qualquer obrigação. É uma infração a um dever especial estabelecido pela vontade dos contratantes, por isso decorre de relação obrigacional preexistente e pressupõe capacidade para contratar. A responsabilidade contratual é o resultado da violação de uma obrigação anterior, logo, para que exista é imprescindível a preexistência de uma obrigação.

Quanto a responsabilidade extracontratual, resulta do inadimplemento normativo. A fonte desta inobservância é a lei. É a lesão a um direito sem que entre o ofensor e o ofendido preexista qualquer relação jurídica. Aqui, ao contrário da contratual, caberá à vítima provar a culpa do agente.

Desse modo, nota-se que no caso havia relação contratual, porém, consubstanciada em pactuação nula a preceito de aplicação de entendimento sumulado em enunciado nº 18 TJ/PI, sendo que não há que se falar em responsabilidade extracontratual, de modo que os juros de mora sobre a indenização por danos morais devem incidir a partir da citação

Esse é o entendimento firmado pela Corte, do STJ, in verbis:

 

“(...) em se tratando de indenização por danos decorrentes de responsabilidade contratual, os juros moratórios fluem a partir da citação tanto para os danos morais quanto para os materiais (STJ - REsp: 1956664 RS 2021/0271413-3, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Publicação: DJ 30/11/2021).”

 

Com efeito, a correção monetária deve incidir desde a data do arbitramento judicial do quantum reparatório (data da sentença a quo, consoante o Enunciado nº 362, da Súmula do STJ e os juros de mora devem ser contabilizados na ordem de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação (arts. 405 e 406, do CC, e art. 161, § 1º, do CTN), porque se trata de mora ex persona, portanto, dependente de interpelação.

 

III – DO DISPOSITIVO.

 

Ante o exposto, CONHEÇO dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por atender aos seus requisitos legais de sua admissibilidade, mas NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo o acórdão vergastada, em todos os seus termos. Custas ex legis.

É o VOTO.

 

Teresina-PI, data da assinatura digital.

 

 

 

Des. RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO

RELATOR

 

 

Teresina, 03/08/2022