EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL. PROCESSUAL PENAL. FURTO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REINCIDÊNCIA. BENS RESTITUÍDOS À VÍTIMA. REDUZIDO GRAU DE REPROVABILIDADE DO COMPORTAMENTO DO RÉU. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Apesar do réu ser reincidente, ter sentença transitado em julgado e por mais que bens furtados do presente caso sejam avaliados acima dos 10% do salário-mínimo vigente à época dos fatos, cumpre salientar que os bens foram restituídos à vítima, não se mostrando recomendável sua condenação. 2. A Terceira Seção desta Corte, no julgamento do EREsp 221.999/RS (Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 10/12/2015), estabeleceu que “a reiteração criminosa inviabiliza a aplicação do princípio da insignificância, ressalvada a possibilidade de, no caso concreto, a verificação de que a medida é socialmente recomendável" (AgRg no HC 623.343/SC, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 18/05/2021, DJe 25/05/2021). 3. Recurso conhecido e improvido (TJPI - APELAÇÃO CRIMINAL 0001978-22.2011.8.18.0140 - Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS - 1ª Câmara Especializada Criminal - Data 26/07/2022 )

 

EMENTA

APELAÇÃO CRIMINAL. PROCESSUAL PENAL. FURTO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REINCIDÊNCIA. BENS RESTITUÍDOS À VÍTIMA. REDUZIDO GRAU DE REPROVABILIDADE DO COMPORTAMENTO DO RÉU. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

1. Apesar do réu ser reincidente, ter sentença transitado em julgado e por mais que bens furtados do presente caso sejam avaliados acima dos 10% do salário-mínimo vigente à época dos fatos, cumpre salientar que os bens foram restituídos à vítima, não se mostrando recomendável sua condenação.

2. A Terceira Seção desta Corte, no julgamento do EREsp 221.999/RS (Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 10/12/2015), estabeleceu que “a reiteração criminosa inviabiliza a aplicação do princípio da insignificância, ressalvada a possibilidade de, no caso concreto, a verificação de que a medida é socialmente recomendável" (AgRg no HC 623.343/SC, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 18/05/2021, DJe 25/05/2021).

3. Recurso conhecido e improvido.

 

ACÓRDÃO:

Acordam os componentes da Egrégia 1ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em conhecer do presente recurso, mas NEGAR-LHE provimento, mantendo-se a sentença vergastada em todos os seus termos, em consonância com o parecer do Ministério Público Superior, na forma do voto do Relator.

RELATÓRIO

O EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS (Relator):

Trata-se de APELAÇÃO CRIMINAL interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, em face de CLEIDINALDO NERES RODRIGUES DA SILVA, qualificado e representado nos autos, visando, em síntese, a reforma da decisão que absolveu sumariamente o apelado, pela prática delitiva de furto simples, prevista no art. 155, caput, do Código Penal. 

Narra a exordial que, dia 12 de setembro de 2011, o acusado entrou como cliente na Loja “Armarinho do povo” e furtou várias peças de roupas, colocando-as em uma sacola e saindo sem pagar. 

Em sequência, um dos fiscais, presenciando a ação, perseguiu e abordou o acusado quando saiu da loja. A polícia foi acionada e na sacola foram encontradas 08 (oito) peças de roupa, totalizando o valor de R$ 427,20 (quatrocentos e vinte e sete reais e vinte centavos).

 Em suas razões recursais (ID 6411109,fls.03/11), a acusação suscita a inaplicabilidade do princípio da insignificância e consequente ausência de cabimento de absolvição sumária, vindincando, assim, que o feito volte a prosseguir.

  Em contrarrazões, o acusado requer o improvimento do recurso, mantendo a decisão recorrida nos seus exatos termos.

Em parecer fundamentado, a Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo conhecimento e total  provimento do recurso interposto para que seja reformada a decisão.

Tratando-se de crime punido com Reclusão, submeti os autos à revisão, nos termos do art. 356, I, do RITJ-PI.

Após, inclua-se o processo na pauta virtual, conforme determinação do Revisor.

É o relatório.

 

 

 

VOTO

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

Presentes os pressupostos gerais de admissibilidade recursal objetivos (previsão legal, forma prescrita e tempestividade) e subjetivos (legitimidade, interesse e possibilidade jurídica), CONHEÇO do recurso interposto pelo órgão Ministerial.

PRELIMINARES

Não há preliminares a serem apreciadas.

MÉRITO

No mérito, a acusação suscita a inaplicabilidade do princípio da insignificância e consequente ausência de cabimento de absolvição sumária, visto que o acusado responde a outras ações penais em razão da prática de delitos contra o patrimônio, como é possível citar: processo nº 0014754-62.2011.8.18.0008 (9ª Vara Criminal de Teresina), no qual foi sentenciado e condenado pelo crime de dano qualificado, e o processo nº 0005747-96.2015.8.18.0140 (3ª Vara Criminal), no qual foi denunciado pelo crime de furto qualificado, praticado sob o mesmo modus operandi do furto ora processado. 

A conduta delitiva que deflagrou a persecução criminal do Estado em face do Acusado corresponde à 08 (oito) peças de roupas totalizando o valor de R$ 427,20 (quatrocentos e vinte e sete reais e vinte centavos).

Neste aspecto, cumpre destacar que, diante do caráter fragmentário do Direito Penal moderno, segundo o qual se devem tutelar apenas os bens jurídicos de maior relevo, somente justificam a efetiva movimentação da máquina estatal os casos que implicam lesões de real gravidade.

Em vista disso, apesar de não se olvidar a relevância do princípio em comento como forma de limitar eventuais excessos que a norma penalizadora possa causar ao ser rigidamente aplicada ao caso concreto, é importante ressaltar que o mesmo não pode ser empregado indistintamente, sob pena de incentivar a prática de pequenos delitos e, em última análise, gerar a insegurança social.

Com vistas ao balizamento da aplicação deste princípio, a Suprema Corte estabeleceu determinados critérios para sua incidência, quais sejam: a) a mínima ofensividade da conduta do agente; b) a ausência total de periculosidade social da ação; c) o ínfimo grau de reprovabilidade do comportamento; e d) a inexpressividade da lesão jurídica ocasionada.

Estes parâmetros evidenciam que o princípio da bagatela, consectário do corolário da intervenção mínima, deve ser aplicado com parcimônia, restringindo-se apenas às condutas desinteressantes ao ordenamento positivo.

A magistrada absolveu  o acusado com a seguinte fundamentação (ID 6411107 fls. 141/142), in verbis:

“Da leitura dos autos, constata-se que não houve maiores circunstâncias agravantes e consequências no furto praticado, o valor do bem subtraido não é elevado, não houve prejuízo à vítima, considerando a restituição do bem; a conduta do réu não se amoldou a qualquer indicio de periculosidade, fatos esses que demonstram o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento, bem como a inexpressiva lesão juridica provocada, preenchendo todos os vetores necessários a aplicação do principio da insignificância.

César Roberto Bitencourt, explica bem a questão, conforme se observa in verbis:

"(...) é imperativa uma efetiva proporcionalidade entre a gravidade da conduta que se pretende punir e a drasticidade da intervenção estatal. Amiúde, condutas que se amoldam a determinando tipo penal, sob o ponto de vista formal, não apresentam nenhuma relevância material. Nessas circunstâncias, pode-se afastar liminarmente a tipicidade penal, porque, em verdade, o bem juridico não chegou a ser lesado"

Assim, ante tudo o que foi exposto, e com base no art, 386, Ill do CPP. ABSOLVO SUMARIAMENTE o réu CLEIDINALDO NERES RODRIGUES DA SILVA, brasileiro, natural de Teresina/PI, nascido em 07/05/1985, filho de Maria da Conceição Neres Rodrigues da Silva e José de Ribamar Neres Rodrigues da Silva, do crime imputado na denúncia, devendo-se, após as intimações, ser arquivado com baixa na distribuição.”

Com efeito, concluiu a sentença que, embora o acusado tenha praticado o furto, não houve prejuízo à vítima, visto que o bem foi restituído.

Em consequência "A Terceira Seção desta Corte, no julgamento do EREsp 221.999/RS (Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 10/12/2015), estabeleceu que a reiteração criminosa inviabiliza a aplicação do princípio da insignificância, ressalvada a possibilidade de, no caso concreto, a verificação de que a medida é socialmente recomendável" (AgRg no HC 623.343/SC, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 18/05/2021, DJe 25/05/2021).

No caso, apesar do réu ser reincidente, ter sentença transitado em julgado e os bens furtados do presente caso sejam avaliados acima dos 10% do salário-mínimo vigente à época dos fatos, cumpre salientar que os bens foram restituídos à vítima, não se mostrando recomendável sua condenação, ante o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento. Portanto, coerente a fundamentação da magistrada.

Nesse sentido, segue o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça:

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO SIMPLES. BENS DE PEQUENO VALOR RESTITUÍDOS À VÍTIMA. GÊNERO ALIMENTÍCIO. REGISTRO DE ANTECEDENTE CRIMINAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. POSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO.

1. O Supremo Tribunal Federal consagrou o entendimento de que, para a aplicação do princípio da insignificância, devem estar presentes, cumulativamente, as seguintes condições objetivas: a) mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento do agente; e d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. Preenchidos todos esses requisitos, a aplicação desse princípio possui o condão de afastar a própria tipicidade penal, especificamente na sua vertente material. 

2. Nem a reincidência nem a reiteração criminosa, tampouco a habitualidade delitiva, são suficientes, por si sós e isoladamente, para afastar a aplicação do denominado princípio da insignificância.

3. Na espécie, as dez barras de chocolate foram integralmente restituídas à vítima e, não obstante a existência de antecedentes criminais em crime de mesma natureza, a conduta do agravado não traduz lesividade efetiva e concreta ao bem jurídico tutelado. 

4. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 1328883/MS, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 26/03/2019, DJe 08/04/2019).

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. RES FURTIVAE (BARRAS DE CHOCOLATE E UM PACOTE DE LENÇOS UMEDECIDOS). REINCIDÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO AFASTA A ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. EXCEPCIONALIDADE VERIFICADA (VALOR DOS OBJETOS FURTADOS, RESTITUÍDOS À VÍTIMA).

1. Especificamente acerca dos antecedentes, a orientação majoritária desta Corte é de que a existência de anotações criminais anteriores, por si só, não exclui a possibilidade de aplicação do princípio da insignificância, mas deve ser sopesada junto com as demais circunstâncias fáticas, admitindo-se a incidência do aludido princípio ao reincidente em situações excepcionais.

2. Em que pese a reincidência, as peculiaridades do caso concreto justificam a aplicação do princípio da insignificância, levando em conta os bens furtados - barras de chocolates e um pacote de lenços umedecidos -, que foram de imediato restituídos ao supermercado.

3. Agravo regimental improvido.

(AgRg no HC n. 717.933/DF, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 15/3/2022, DJe de 21/3/2022.)

Logo, constatada a possibilidade de aplicação do princípio da insignificância ao caso concreto, rejeito a aplicação dessa tese.

DISPOSITIVO

Em face do exposto, CONHEÇO do presente recurso, mas NEGO-LHE provimento, mantendo incólume a sentença condenatória, de acordo com o parecer da Procuradoria Geral de Justiça.

É como voto.

 

Teresina, 25/07/2022