APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL – ABSOLVIÇÃO – INVIABILIDADE – MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADAS. RECURSO IMPROVIDO. 1 - Comprovada a materialidade e a autoria do delito, inviável a absolvição pretendida. 2 - Recurso improvido, conforme parecer ministerial. (TJPI - APELAÇÃO CRIMINAL 0002586-26.2015.8.18.0028 - Relator: EULALIA MARIA RIBEIRO GONCALVES NASCIMENTO PINHEIRO - 2ª Câmara Especializada Criminal - Data 19/09/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Criminal

APELAÇÃO CRIMINAL (417) N^o 0002586-26.2015.8.18.0028

APELANTE: PAIXAO LUIS DA SILVA SANTOS
REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI 

APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI
REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI

 

RELATOR(A): Desembargadora EULÁLIA MARIA PINHEIRO

EMENTA

 

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL – ABSOLVIÇÃO – INVIABILIDADE –MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADAS. RECURSO IMPROVIDO.

1 - Comprovadas a materialidade e a autoria do delito, inviável a absolvição pretendida.

2 - Recurso improvido, conforme parecer ministerial.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, “Acordam os componentes da Egrégia 2ª Câmara Especializada Criminal, à unanimidade,  CONHECER do presente Recurso, NEGANDO-LHE PROVIMENTO, conforme parecer ministerial”.

SALA DAS SESSÕES VIRTUAIS DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina/PI, de dois aos nove dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e dois (02 a 09/09/2022).

Des. Des. Erivan Lopes

Presidente

Desa. Eulália Maria Ribeiro Gonçalves Nascimento Pinheiro

Relatora

RELATÓRIO

 

Trata-se de APELAÇÃO CRIMINAL interposta por PAIXAO LUIS DA SILVA SANTOS, em face do representante do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ, visando a reforma da sentença condenatória de primeira instância proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1º Vara Criminal da Comarca de Floriano.

O Ministério Público Estadual denunciou PAIXAO LUIS DA SILVA SANTOS, pela prática dos delitos tipificados no artigo 129, §9º, e artigo 147, ambos do Código Penal (fls. 03/05).

Após regular instrução criminal, o magistrado singular julgou procedente, em parte, a pretensão punitiva estatal, para condenar o denunciado pela prática do delito tipificado no artigo 129, §9º, do Código Penal, a pena de 03 (três) meses de detenção, em regime aberto (fls. 196/109).

A defesa interpôs recurso de apelação, requerendo em suas razões (fls. 225/257):

" (...)

a) Absolvição do crime previsto no art. 24-A 24– A da Lei n° 11.340/2006 c/c art. 5º inciso II, e art. 7º inciso II do mesmo diploma legal;

b) o reconhecimento da inimputabilidade pela embriaguez completa fortuita;

c) o reconhecimento da confissão;

d) o reconhecimento da detração penal;

e) caso reconheça que o réu deva ser condenado, a aplicação da pena mínima em face do previsto no art. 59c/c ar. 68 do Código Penal.

f) o reconhecimento do princípio da insignificância;

g) o reconhecimento da tentativa;

h) da ausência de representação do crime de ameaça;

i) da prescrição do crime de ameaça;

j) da absolvição do crime de domicílio pelo crime de lesão corporal (" (fls. 256/257)

O Ministério Público em contrarrazões de apelação, opinou pelo improvimento do recurso (fls. 265/274).

A Procuradoria Geral de Justiça, em parecer, opinou pelo conhecimento desprovimento do recurso interposto (fls. 287/292).

É o relatório.

VOTO

 

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

Presentes os pressupostos gerais de admissibilidade recursal objetivos (previsão legal, forma prescrita e tempestividade) e subjetivos (legitimidade, interesse e possibilidade jurídica), CONHEÇO do recurso interposto.

MÉRITO

Pretende a defesa a absolvição do acusado

A materialidade delitiva restou positivada no inquérito policial, contendo, boletim de ocorrência, declarações da vítima e das testemunhas, relatório policial, exame de corpo delito, bem como pela prova oral colhida durante a instrução do processo.

De igual forma, a autoria delitiva resta confirmada pela prova oral colhida do feito. A vítima LUCILANNE SOUSA DOS SANTOS afirmou:

“ (…)

que eu era namorada dele; que eu não morava com ele; que eu cheguei lá na festa da Vereda Grande, já era umas onze horas, e minha amiga saiu, para dançar com um amigo nosso; que ele veio, e eu estava em pé, mexendo no meu celular; que ele me chamou para dançar e eu disse que não iria; que a gente estava com uns 15 dias que tinha terminado; que ele saiu, e eu continuei mexendo no celular, esperando a minha prima terminar de dançar com o nosso amigo; que quando ele voltou, porque ele veio de novo, ele me empurrou e eu caí em cima de um poste; que ele me deu um murro, e eu desmaiei, quando eu acordei foi nos braços do meu colega; que não teve discussão, ele simplesmente me empurrou; que nesses dias, em que a gente terminou, ele falou para mim, que se eu não ficasse com ele, não ficaria com mais ninguém; que nesse dia, não teve ameaça, só o empurrão; que eu não lembro se eu cai em cima de alguma coisa; que quando minha prima me viu no chão, ela foi me ajudar, mais o meu colega; que minha prima disse para a minha tia, o que tinha acontecido e ela foi me tirar lá do salão de dança, pra me tirar de lá do meio do povo; que eu estava sangrando; que um colega meu, me levou para casa; que eu não fiquei sem trabalhar, nem estudar; que essa mordida no nariz, foi da primeira vez que a gente brigou; que o meu irmão me defendeu na primeira vez; que na segunda, que foi na festa, o meu irmão não viu nada; que quando avisaram o meu irmão, eu já estava em casa; que depois desse acontecido, ele não me procurou mais”. (...)" (trecho sentença).

A testemunha Neci Torres dos Santos Sousa, relatou que apesar de não ter presenciado o momento da agressão, viu o momento em que estavam levantando a vítima, que estava caída em decorrência de um soco que o acusado teria desferido contra ela.

O réu confessou a autoria delitiva.

Assim, depreende-se certeza em relação a autoria do acusado, observando-se os informes da vitima, das testemunhas e do réu, aliados aos laudos colecionados, confirmando o fato denunciado, narrando claramente o desenrolar dos acontecimentos.

Desse modo, comprovada a tipicidade, a materialidade e a autoria do delito de lesão corporal, não há como deixar de manter a condenação do réu pela prática desse crime.

De outro giro, pretende a defesa a absolvição do acusado, por ausência de provas de que tenha agido com dolo, alegando que ele não possuía ânimo calmo e reflexivo, estando embriagado na ocasião dos fatos.

A causa de exclusão da imputabilidade penal por embriaguez, proveniente do álcool ou de substâncias de semelhantes efeitos, somente engloba a proveniente de caso fortuito ou força maior e não a embriaguez voluntária, como ocorrida no caso do acusado.

Vejamos o disposto no art. 28, II, do CP:

Art. 28 - Não excluem a imputabilidade penal:

(...)

II - a embriaguez, voluntária ou culposa, pelo álcool ou substância de efeitos análogos."

No caso, tendo o acusado ingerido bebida alcoólatra por sua livre vontade, o que acarretou em seu suposto estado de embriaguez, não há se falar em atipicidade de sua conduta por falta de dolo.

Nesse sentido:

Ementa: CRIME DE ROUBO. PALAVRA DAS TESTEMUNHAS PRESENCIAIS DO FATO E DOS POLICIAIS MILITARES. NEGATIVA DO AGENTE. IRRELEVÂNCIA. INGESTÃO VOLUNTÁRIA DE ÁLCOOL OU DROGAS. FATO QUE POR SI SÓ NÃO EXCLUI A IMPUTABILIDADE.
- Em crimes de roubo a palavra das testemunhas presenciais do fato e dos policiais responsáveis pelo flagrante, se coerentes e harmônicas entre si, são suficientes para embasar o édito condenatório, ainda que o agente negue veementemente sua participação no delito.
- De acordo com a teoria da ""actio libera in causa"", adotada pelo Código Penal em seu art. 28, não excluem a imputabilidade penal a embriaguez, voluntária ou culposa, pelo álcool ou substância de efeitos análogos, não se podendo confundir a mera condição de usuário de drogas com a dependência física e/ou psicológica geradora da inimputabilidade ou semi-imputabilidade, a ser comprovada por perícia médica (Apelação criminal nº 1.0024.10.085206-0/001; Relator: Des. Duarte de Paula; Data do Julgamento: 06/10/2011).- negritei.

Prosseguindo, não há que se falar em absolvição do acusado a luz dos princípios da insignificância e da bagatela imprópria

De acordo com entendimento sedimentado na Súmula 589/STJ, não incidem os princípios da insignificância e da bagatela imprópria aos crimes e às contravenções praticados mediante violência ou grave ameaça contra mulher, no âmbito das relações domésticas, dada a relevância penal da conduta.

Cumpre destacar que, na espécie, o crime se deu mediante violência e no âmbito das relações domésticas. Desse modo, imperativo se faz o reconhecimento da tipicidade material da conduta, com a consequente responsabilização penal do agente.

Nesse sentido:

"[...] 2. Cuidando-se de lesões corporais praticadas contra irmão, a conduta já se encontra devidamente subsumida ao tipo penal do art. 129, § 9º, do Código Penal, o qual não exige que a lesão seja contra familiar e também em contexto familiar, sendo suficiente a configuração da primeira elementar, conforme plenamente descrito na denúncia. Dessarte, não há se falar em inépcia. Com efeito, não pode ser acoimada de inepta a denúncia formulada em obediência aos requisitos traçados no artigo 41 do Código de Processo Penal, descrevendo perfeitamente as condutas típicas, cuja autoria é atribuída aos pacientes devidamente qualificado, circunstâncias que permitem o exercício da ampla defesa (HC 183.660/RJ, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 14/02/2012, DJe 29/02/2012). 3. Recurso em habeas corpus improvido." (RHC 50.026/PA, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 03/08/2017, DJe 16/08/2017) "[...] 1. Esta Corte tem entendido que "[a] imputação de agressão do irmão à irmã incide na hipótese de violência no âmbito da família, que prescinde de convivência, nos termos art. 5º, II, da Lei nº 11.340/06" (AgRg nos EDcl no REsp 1720536/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe 12/9/2018). Omissis. 3. Agravo regimental desprovido." (AgRg no REsp 1771251/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 15/08/2019, DJe 26/08/2019)

Em relação ao pedido de perdão judicial, assim trata §5º do artigo 121 do Código Penal a respeito:

 § 5º - Na hipótese de homicídio culposo, o juiz poderá deixar de aplicar a pena, se as conseqüências da infração atingirem o próprio agente de forma tão grave que a sanção penal se torne desnecessária.

Logo, o perdão judicial é aplicável somente aos crimes de homicídio e lesão corporal culposa, descabendo a sua aplicação quanto ao delito sub judice - lesão dolosa, de modo que vai indeferido o pleito. Quanto aos pedidos de reforma da pena aplicada, sem razão, haja vista que a pena base já foi fixada no mínimo legal, e o magistrado singular também já reconheceu a confissão espontânea na sentença.

No tocante ao pedido de detração penal, entendo que é matéria afeta à competência do Juízo da Execução Penal, conforme preceitua o art. 66, inc. III , c, da Lei de Execução Penal.

A jurisprudência:

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - DIMINUIÇÃO DA REPRIMENDA EM FACE DO ART.46 DA LEI 11.343/06 - SEMI-IMPUTABILIDADE DO RÉU NÃO DEMONSTRADA - DETRAÇÃO PENAL - INVIABILIDADE - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO.

- O reconhecimento da semi-imputabilidade do réu, fundada em pretensa dependência química, exige a produção de prova pericial idônea, não bastando a mera alegação da defesa.

- Compete ao juízo da execução penal decidir sobre a detração da pena (art.66, III, "c", da LEP), sendo inviável a sua análise em sede de apelação criminal, sobe pena de supressão de instância.

V.V. - A expedição de mandado de prisão e de guia de execução, após a prolação de Acórdão Condenatório por este Egrégio Tribunal de Justiça, com a finalidade de iniciar a execução da pena imposta, não fere o princípio constitucional da presunção de inocência, uma vez que, neste momento processual, encerrada está a possibilidade de reexame da matéria fático-probatória, encontrando-se formada a culpa do agente. (TJMG - Apelação Criminal 1.0710.14.001692-8/001, Relator(a): Des.(a) Furtado de Mendonça , 6ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 22/11/2016, publicação da súmula em 02/12/2016)

ANTE O EXPOSTO, com base nas razões expendidas, CONHEÇO do presente Recurso, NEGANDO-LHE PROVIMENTO, conforme parecer ministerial.

Teresina, 18/09/2022