PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

GABINETE DES. SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS

AGRAVO INTERNO N° 0752241-34.2020.8.18.0000

Órgão Julgador: 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO

Agravante: ASSOCIAÇÃO INDUSTRIAL DO PIAUÍ

Advogado: Edson Luiz Gomes Mourão (OAB/PI 16326)

Agravado: MUNICÍPIO DE TERESINA 

Procuradoria Geral do Município Teresina

RELATOR: DES. SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS

DECISÃO

  Trata-se AGRAVO INTERNO, com pedido de reconsideração, em TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0751888-91.2020.8.18.0000, interposto pela ASSOCIAÇÃO INDUSTRIAL DO PIAUÍ em face da decisão monocrática que indeferiu o pedido de tutela antecedente de urgência recursal.

Estabelecido o contraditório, o MUNICÍPIO DE TERESINA apresentou contrarrazões em Id. 2886405.

Em petição de Id. 6487795, o Agravante informa que não possui mais interesse no prosseguimento do presente manejo recursal, diante da mudança no quadro fático. 

É o relatório.

O Código de Processo Civil prevê no artigo 998 que o  recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso.

Compete ao Relator, nos feitos que lhe forem distribuídos, homologar os pedidos de desistência. É o que preceitua o artigo 91, inciso XIV do Regimento Interno do Tribunal de Justiça, in verbis:

“Art.91. Compete ao Relator, nos feitos que lhe forem distribuídos, além de outros deveres legais e deste Regimento:

(...) XIV – homologar por despacho o pedido de desistência dos recursos que lhe sejam distribuídos;”.

Portanto, tendo em vista o preceituado no Regimento Interno desta Corte (art. 91, inciso XIV), deixo de submeter a apreciação do presente feito à Câmara de Direito Público deste Egrégio Tribunal de Justiça, homologando monocraticamente o pedido de desistência formulado.

DISPOSITIVO

Em face ao exposto, HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA para que produza os efeitos legais e extingo o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VIII, do Código de Processo Civil.

ARQUIVEM-SE os autos, dando-se baixa no sistema processual eletrônico.

Intime-se e cumpra-se.

 Teresina, 24 de junho de 2022

Des. SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS

Relator