REMESSA NECESSÁRIA.. AÇÃO ORDINÁRIA. COBRANÇA. EXECUÇÃO DE OBRAS. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. SENTENÇA MANTIDA. I. Trata-se de REMESSA NECESSÁRIA em face de sentença proferida nos autos da Ação nº 0800272-30.2019.8.18.0062, que a Empresa Requerente propôs em face do Município Requerido, visando o pagamento referente a execução de obra contratada pelo Município. II. O MM. Juiz a quo, proferiu sentença onde julgou procedente o pedido inicial e condenou o Município de Padre Marcos/PI a pagar, em favor da parte autora, o valor de R$ 47.092,50 (quarenta e sete mil e noventa e dois reais e cinquenta e centavos), referentes à 3ª parcela devida em razão do contrato firmado entre eles. III. Constatada o fornecimento do produto contratado, ao Município cabe o ônus de demonstrar e fazer prova inequívoca do pagamento perseguido. Destarte, tem-se que o Município requerido tem a facilidade administrativa e operacional para trazer aos autos documentos que comprovassem suas alegações. IV. Nesse contexto, tendo alegado fato extintivo do direito do autor apelado, atraiu para si o ônus da prova, do qual não se desincumbiu. V. Ao deixar de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo da parte autora, como dispõe o Código de Processo Civil e, estando devidamente comprovado nos autos o fornecimento do serviço pelo autor, e a mora no tocante ao pagamento, deve o réu responder pelo adimplemento dos valores devidos. VI. Constata-se a existência de prova no feito em apreço quanto ao direito do Autor nos termos da sentença atacada, o que conduz ao improvimento do presente recurso. VII. Remessa Necessária conhecida para manter a sentença a quo. (TJPI - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 0800272-30.2019.8.18.0062 - Relator: EULALIA MARIA RIBEIRO GONCALVES NASCIMENTO PINHEIRO - 6ª Câmara de Direito Público - Data 31/08/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 6ª Câmara de Direito Público

REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) N^o 0800272-30.2019.8.18.0062

JUIZO RECORRENTE: CONSTRUTORA AVANCO LTDA. - ME

Advogado(s) do reclamante: FRANCK SINATRA MOURA BEZERRA

RECORRIDO: MUNICIPIO DE PADRE MARCOS
REPRESENTANTE: MUNICIPIO DE PADRE MARCOS 

RELATOR(A): Desembargadora EULÁLIA MARIA PINHEIRO

EMENTA 

REMESSA NECESSÁRIA.. AÇÃO ORDINÁRIA. COBRANÇA. EXECUÇÃO DE OBRAS. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. SENTENÇA MANTIDA.

I. Trata-se de REMESSA NECESSÁRIA em face de sentença proferida nos autos da Ação nº 0800272-30.2019.8.18.0062, que a Empresa Requerente propôs em face do Município Requerido, visando o pagamento referente a execução de obra contratada pelo Município.

II. O MM. Juiz a quo, proferiu sentença onde julgou procedente o pedido inicial e condenou o Município de Padre Marcos/PI a pagar, em favor da parte autora, o valor de R$ 47.092,50 (quarenta e sete mil e noventa e dois reais e cinquenta e centavos), referentes à 3ª parcela devida em razão do contrato firmado entre eles.

III. Constatada o fornecimento do produto contratado, ao Município cabe o ônus de demonstrar e fazer prova inequívoca do pagamento perseguido. Destarte, tem-se que o Município requerido tem a facilidade administrativa e operacional para trazer aos autos documentos que comprovassem suas alegações.

IV. Nesse contexto, tendo alegado fato extintivo do direito do autor apelado, atraiu para si o ônus da prova, do qual não se desincumbiu.

V. Ao deixar de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo da parte autora, como dispõe o Código de Processo Civil e, estando devidamente comprovado nos autos o fornecimento do serviço pelo autor, e a mora no tocante ao pagamento, deve o réu responder pelo adimplemento dos valores devidos.

VI. Constata-se a existência de prova no feito em apreço quanto ao direito do Autor nos termos da sentença atacada, o que conduz ao improvimento do presente recurso.

VII. Remessa Necessária conhecida para manter a sentença a quo.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, “Acordam os componentes da Egrégia 6ª Câmara de Direito Público, à unanimidade, CONHECER da Remessa Necessária, para manter a sentença a quo em todos os seus termos.”.

SALA DAS SESSÕES VIRTUAIS DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina/PI, de quinze aos vinte e dois dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e dois (15 a 22/07/2022).

Des. Joaquim Dias de Santana Filho Santana

Presidente

Desa. Eulália Maria Ribeiro Gonçalves Nascimento Pinheiro

Relatora

RELATÓRIO 

Trata-se de REMESSA NECESSÁRIA em face de sentença proferida nos autos da Ação nº 0800272-30.2019.8.18.0062, que a Empresa Requerente propôs em face do Município Requerido, visando o pagamento referente a execução de obra contratada pelo Município.

O MM. Juiz a quo proferiu sentença onde julgou procedente o pedido inicial e condenou o Município de Padre Marcos/PI a pagar, em favor da parte autora, o valor de R$ 47.092,50 (quarenta e sete mil e noventa e dois reais e cinquenta e centavos), referentes à 3ª parcela devida em razão do contrato firmado entre eles.

Não houve interposição de recursos das partes.

A Procuradoria Geral de Justiça deixou de exarar manifestação, ante a ausência de interesse público que justifique sua intervenção.

É o relatório.

VOTO 

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

Presentes os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO da REMESSA NECESSÁRIA, uma vez que preenchidos todos os requisitos legais exigíveis à espécie.

MÉRITO

Conforme relatado, trata-se de REMESSA NECESSÁRIA em face de sentença proferida nos autos da Ação nº 0800272-30.2019.8.18.0062, que a Empresa Requerente propôs em face do Município Requerido, visando o pagamento referente a execução de obra contratada pelo Município.

O MM. Juiz a quo proferiu sentença onde julgou procedente o pedido inicial e condenou o Município de Padre Marcos/PI a pagar, em favor da parte autora, o valor de R$ 47.092,50 (quarenta e sete mil e noventa e dois reais e cinquenta e centavos), referentes à 3ª parcela devida em razão do contrato firmado entre eles, nos seguintes termos:

“Ora, é nítido que o patrimônio municipal é pertencente ao erário público, e por esta razão deve ser considerado indisponível. Contudo, ainda que não se aplique os efeitos da revelia, as provas trazidas pela parte autora são suficientes para demonstrar a existência do negócio jurídico perfeito realizado entre ela e o Município de Padre Marcos, o recebimento da 1ª e 2ª parcelas de pagamento, ordem de serviço e homologação da licitação, conforme fls. 31/49 do ID 6172971.

A relação entre autor e réu discutida nos presentes autos rege-se pelo disposto no contrato entre eles realizado, e constante às fls. 33 do ID 6172971. E, na cláusula terceira, parág. único do item 3.1, consta que o pagamento pelos serviços será efetuado pela contratante (Município de Padre Marcos), não instituindo qualquer obrigação à CEF ou União.

Portanto, independentemente de ter havido ou não o repasse de recursos financeiros da União ou CEF para o Município, caberia a este efetuar o pagamento dos valores devidos à Construtora, no prazo de 10 dias a contar da apresentação da nota fiscal e recibo (conforme consta no contrato). Portanto, tendo a autora comprovado o cumprimento de suas obrigações contratuais (através do documento "acompanhamento de operações contratadas", onde consta a obra como concluída - fls. 13 do ID 6172971, tendo isto sido dito pelo próprio Município, ora requerido, na ação que propôs na Justiça Federal em face da União), resta claro o seu direito de receber o valor integral acordado no contrato.

Desta forma, a procedência do pedido autoral se impõe, devendo-se apenas observar o quantum efetivamente devido após atualização da parcela.”

Não houve interposição de recursos das partes.

Depreende-se da leitura da sentença atacada que a controvérsia foi examinada de forma satisfatória, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao firme posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese.

Ver-se que a demanda posta à análise do Poder Judiciário não se mostra complexa ou de difícil apreciação.

Para tanto, faz-se necessário, em relação ao autor, a verificação dos documentos que comprovam o fornecimento dos serviços para o Município requerido, o que se faz com os documentos que acompanham a inicial, comprovando que a parte autora cumpriu os compromissos contratuais assumidos, nos termos da sentença atacada.

Já em relação ao Município requerido, bastava a simples juntada aos autos da cópia dos comprovantes de transferência dos valores, ou dos recibos de pagamento.

Porém, registre-se que o Município requerido não acostou aos autos absolutamente NENHUM documento referente ao pagamento pleiteado, não se desincumbindo de provar nenhuma causa modificativa ou extintiva da obrigação.

Constatada o fornecimento do produto contratado, ao Município requerido cabe o ônus de demonstrar e fazer prova inequívoca do pagamento perseguido. Destarte, tem-se que o ente público tem a facilidade administrativa e operacional para trazer aos autos documentos que comprovassem suas alegações, o que não ocorreu nos autos.

Assim, quanto ao mérito da demanda, constata-se que a sentença atacada não merece reparos.

Logo, resta forçoso concluir pela existência de prova no feito em apreço quanto ao direito do Autpr nos termos da sentença atacada, o que conduz a confirmando a decisão de primeira instância.

DISPOSITIVO

ANTE O EXPOSTO, com base nas razões expendidas, CONHEÇO da Remessa Necessária, para manter a sentença a quo em todos os seus termos.

É como voto.

Teresina, 25/07/2022