poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

PROCESSO Nº: 0801264-64.2018.8.18.0049
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Direito de Imagem]
APELANTE: ERISANDRO DE ARAUJO XAVIER

APELADO: SOL NASCENTE MOTOS LTDA, BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO
REPRESENTANTE: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de apelação cível interposta por ERISANDRO DE ARAUJO XAVIER.

Em despacho de ID nº 4485769 foi determinado a intimação da Apelante para manifestar-se sobre a eventual intempestividade da Apelação Cível, no entanto, até a presente data não há manifestação.

Vieram-me os autos conclusos.

Decido.

O prazo legal para oposição do Recurso de Apelação teve início a partir do dia seguinte da data do recebimento da intimação, ou seja, no dia 27 de agosto de 2019, iniciando-se o prazo no dia 02 de setembro de 2019 conforme data de ciência da parte Autora/Apelante, findando-se no dia 23 de setembro de 2019 consoante sistema processual jurídico eletrônico.

O recurso, contudo, somente foi juntado aos autos no dia 26 de setembro de 2019, além, portanto, do prazo legal. Sendo assim, a tempestividade, um dos pressupostos objetivos do recurso, ausente no processo.

Não obstante a observação de possível intempestividade, foi determinado a intimação do apelante para manifestar-se, em homenagem ao princípio da vedação a decisão surpresa.

Neste momento, poderia o apelante comprovar que a sua intimação se deu em data posterior, levando em consideração a ciência do ato pelo sistema PJE. Contudo, não há manifestação ou documento juntado que possa afastar a intempestividade do recurso.

Além disso, não demonstrou o apelante que o sistema PJE encontrava-se em manutenção ou em indisponibilidade.

Assim, ante o exposto, NÃO CONHEÇO da APELAÇÃO CÍVEL, por ser INTEMPESTIVA, NEGANDO-LHE SEGUIMENTO, com fulcro no art. 932, III, do CPC.

Custas ex legis.

Intimem-se as partes desta decisão.

Transcorrido in albis o prazo recursal, sem necessidade de nova conclusão, certifique-se o trânsito em julgado, dando baixa na distribuição, com remessa dos autos à origem e demais cautelas de praxe.

 Expedientes necessários.

 Cumpra-se. 

Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA