PROCESSO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DANOS MORAIS INDEVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1 - De acordo com o art. 43, § 2º, do CDC, a abertura de qualquer cadastro, ficha, registro, dados pessoais ou de consumo referentes ao consumidor deve ser comunicada por escrito. 2 - A notificação prévia do consumidor será dispensada se houver negativação anterior legítima, restando ao devedor o direito de pedir cancelamento da segunda anotação feita sem notificação, sem direito à reparação por danos. Súmula 385 do STJ. 3 - No caso de não haver trânsito em julgado do processo que discute o débito da primeira inscrição, o STJ até admite mitigação da súmula, quando houver elementos suficientes para demonstrar verossimilhança das alegações do consumidor. Porém, no caso em exame, o Apelante nada demonstrou nesse sentido. 4 – Recurso conhecido e improvido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0001405-71.2017.8.18.0140 - Relator: ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA - 1ª Câmara Especializada Cível - Data 23/08/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0001405-71.2017.8.18.0140

APELANTE: JOSENILSON RUFINO DA SILVA

Advogado(s) do reclamante: RAURISTENIO LIMA BEZERRA, HENRY WALL GOMES FREITAS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO HENRY WALL GOMES FREITAS

APELADO: SERASA S.A.

Advogado(s) do reclamado: MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES

RELATOR(A): Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

 

EMENTA

 

PROCESSO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DANOS MORAIS INDEVIDOS. SENTENÇA MANTIDA.

1 - De acordo com o art. 43, § 2º, do CDC, a abertura de qualquer cadastro, ficha, registro, dados pessoais ou de consumo referentes ao consumidor deve ser comunicada por escrito.

2 - A notificação prévia do consumidor será dispensada se houver negativação anterior legítima, restando ao devedor o direito de pedir cancelamento da segunda anotação feita sem notificação, sem direito à reparação por danos. Súmula 385 do STJ.

3 - No caso de não haver trânsito em julgado do processo que discute o débito da primeira inscrição, o STJ até admite mitigação da súmula, quando houver elementos suficientes para demonstrar verossimilhança das alegações do consumidor. Porém, no caso em exame, o Apelante nada demonstrou nesse sentido.

4 – Recurso conhecido e improvido.

 

RELATÓRIO

 

PROCESSO Nº 0001405-71.2017.8.18.0140.

APELANTE: JOSENILSON RUFINO DA SILVA.

Advogado: Rauristênio Lima Bezerra (OAB/PI nº 13.123).

APELADO: SERASA S.A.

Advogada: Maria do Perpétuo Socorro Maia (OAB/PI nº 14.401).

RELATOR: DES. ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA.

 

RELATÓRIO

 

Senhor Presidente, eminentes julgadores integrantes desta e. Primeira Câmara Especializada Cível, senhor(a) procurador(a) de justiça, senhores advogados, demais pessoas aqui presentes. 

Trata-se de Apelação Cível, interposta por JOSENILSON RUFINO DA SILVA, em face da Sentença proferida pela Juíza de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina/PI, nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais, ajuizada em face de SERASA S.A. 

Na Sentença (id nº 5202347), a Magistrada a quo julgou a demanda improcedente, condenando o autor nas custas processuais e nos honorários advocatícios, fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa.

Nas razões recursais (id nº 5202350), o Apelante alegou, em suma, que não houve notificação antes da abertura do cadastro para inclusão do nome do devedor em listas restritivas, o que enseja a indenização por danos morais.

Em sede de contrarrazões (id nº 5202356), o Apelado requereu o improvimento do recurso e a manutenção da sentença.

O Ministério Público Superior deixou de emitir parecer de mérito, por não vislumbrar no feito matéria que justifique a sua intervenção (id nº 5823371). 

É o que importa relatar. 

Encaminhem-se os presentes autos ao Presidente da 1ª Câmara Especializada Cível deste TJPI, para a sua inclusão em pauta de julgamento, nos termos do art. 934 do CPC. 

Cumpra-se. 

 

Teresina-PI, 24 de junho de 2022.

 

Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

Relator

 

VOTO

 

VOTO

 

I. DO CONHECIMENTO DO RECURSO 

Ratifico a decisão de id nº 5262696 e conheço do presente recurso, visto que preenchidos os seus pressupostos subjetivos e objetivos de admissibilidade.

 

II. DO MÉRITO 

Primeiramente, impende destacar que o presente recurso versa apenas sobre a necessidade de prévia notificação à inscrição do nome do devedor nos cadastros de inadimplentes, não havendo impugnações com relação à existência dos débitos que resultaram na negativação.  

Sendo assim, passo a análise da existência de notificação do Autor/Apelante antes da inscrição do seu CPF no SERASA.

De acordo com o art. 43, § 2º, do CDC, a abertura de qualquer cadastro, ficha, registro, dados pessoais ou de consumo referentes ao consumidor deve lhe ser comunicada por escrito:

"Art. 43. O consumidor, sem prejuízo do disposto no art. 86, terá acesso às informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem como sobre as suas respectivas fontes.

§ 1° Os cadastros e dados de consumidores devem ser objetivos, claros, verdadeiros e em linguagem de fácil compreensão, não podendo conter informações negativas referentes a período superior a cinco anos.

§ 2° A abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele".

Segundo a Súmula nº 359 do Superior Tribunal de Justiça, "cabe ao órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição".

Dessa forma, antes de negativar o nome do consumidor, o SERASA deve notificá-lo por escrito para que possa pagar o débito ou questioná-lo judicialmente. Vejamos a jurisprudência consolidada neste Tribunal de Justiça:

PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – INCLUSÃO EM CADASTRO DE DEVEDORES INADIMPLENTES – SERASA – COMPROVAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – RECURSO IMPROVIDO.

1. O consumidor deve ser previamente comunicado em caso de inscrição de seu nome em cadastro de devedores inadimplentes, nos termos do art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor.

2. No caso em destaque, restou comprovado que a inclusão do nome apelante em cadastro de devedores inadimplentes foi antecedida de prévia comunicação, o que afasta o dever de indenizar.

3. Sentença mantida.

(TJPI | Apelação Cível Nº 0815691-79.2021.8.18.0140 | Relator: Raimundo Nonato Da Costa Alencar | 4ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL | Data de Julgamento: 25/04/2022) (Grifei).

Ademais, a notificação prévia do consumidor será dispensada se houver negativação anterior legítima, restando ao devedor o direito de pedir cancelamento da segunda anotação feita sem notificação, sem direito à reparação por danos.

Essa é a inteligência da Súmula nº 385 do STJ: " Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento".

No caso em análise, verifica-se que o Apelado comprovou que as notificações foram postadas nos Correios em data anterior à disponibilização do nome do Apelante no cadastro restritivo de crédito (id nº 5202320 – págs. 78 e 89), e que a anotação referente à dívida da “ATIVOS S/A” foi realizada quando já havia negativação anterior legítima.

Vejamos o entendimento da jurisprudência pátria conforme o seguinte aresto, in verbis:

CIVIL E CONSUMIDOR.  AÇÃO INDENIZATÓRIA.  INSCRIÇÃO DO NOME DE DEVEDOR NA SERASA.  ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PESSOAL.  DEMONSTRAÇÃO DO ENVIO DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA.  AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL QUANTO À FORMA DA COMUNICAÇÃO.  SÚMULA 404 DO STJ.  SENTENÇA MANTIDA.

1 - Consoante entendimento jurisprudencial do colendo STJ e desta Corte de Justiça, "não há nada na lei a obrigar o órgão de proteção ao crédito a notificar por meio de aviso de recebimento, nem verificar se o notificado ainda reside no endereço, cabendo-lhe apenas comprovar que enviou a notificação" (AgRg no Ag 833.769/RS, Rel. Ministro Humberto Gomes De Barros, Terceira Turma, DJ 12/12/2007, p. 417).

2 - "É dispensável o aviso de recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em banco de dados e cadastros" (verbete nº 404 da Súmula de Jurisprudência do STJ).

3 - Revela-se cumprida a exigência legal contida no artigo 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, se restou comprovado nos autos o envio de comunicação prévia ao endereço indicado pela empresa credora, afastando-se a responsabilidade do órgão de proteção ao crédito quanto ao dano moral alegado. Apelação Cível desprovida.

(TJ-DFT, Acórdão 1040000, 20150111345223APC, Relator: ANGELO PASSARELI, 5ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 16/8/2017, publicado no DJE: 25/8/2017. Pág.: 434/437) (Grifei)

Por fim, não merece prosperar a alegação de necessidade de flexibilização da aplicação da Súmula nº 385 do STJ, pois, no caso de não haver trânsito em julgado da ação que discute o débito da primeira inscrição, o Superior Tribunal de Justiça até admite mitigação da súmula, quando houver elementos suficientes para demonstrar verossimilhança das alegações do consumidor. Porém, no caso em exame, o Apelante nada demonstrou nesse sentido.

 

III – DO DISPOSITIVO

Diante do exposto, conheço do Apelo e, no mérito, nego-lhe provimento, mantendo a sentença recorrida em todos os seus termos.

Em razão da sucumbência, majoro os honorários advocatícios, fixando-os em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, conforme artigo 85, §§ 2º e 11, do CPC.

É o voto. 

 

Teresina/PI, 24 de junho de 2022.

 

Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

Relator

 

Teresina, 23/08/2022