PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO PRÊMIO. PRESCINDÍVEL. SÚMULA 257 Nº DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Trata-se de controvérsia recursal acerca da hipótese de exclusão da cobertura do Seguro Obrigatório de Veículos - DPVAT, em razão da ocorrência da Apelada ser vítima e proprietária do veículo inadimplente com a obrigação de pagar o prêmio. 2 - É entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça (Súmula nº 257) que "a falta de pagamento do prêmio do seguro obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores (DPVAT) não é motivo para a recusa do pagamento da indenização." 3 - O adimplemento do prêmio é prescindível ao pagamento da indenização, tanto na situação em que o beneficiário é um terceiro como quando o beneficiário/vítima é o proprietário do veículo, como no caso dos autos. 4 – Recurso conhecido e improvido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0820532-54.2020.8.18.0140 - Relator: ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA - 1ª Câmara Especializada Cível - Data 23/08/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0820532-54.2020.8.18.0140

APELANTE: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA
REPRESENTANTE: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA

Advogado(s) do reclamante: EDNAN SOARES COUTINHO, LARISSA ALVES DE SOUZA RODRIGUES

APELADO: FRANCISCA DE AQUINO VIEIRA COSTA

Advogado(s) do reclamado: FERNANDO GUIMARAES ANDRADE

RELATOR(A): Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

 

EMENTA

 

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO PRÊMIO. PRESCINDÍVEL. SÚMULA 257 Nº DO STJ. SENTENÇA MANTIDA.

1 - Trata-se de controvérsia recursal acerca da hipótese de exclusão da cobertura do Seguro Obrigatório de Veículos - DPVAT, em razão da ocorrência da Apelada ser vítima e proprietária do veículo inadimplente com a obrigação de pagar o prêmio.

2 - É entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça (Súmula nº 257) que "a falta de pagamento do prêmio do seguro obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores (DPVAT) não é motivo para a recusa do pagamento da indenização."

3 - O adimplemento do prêmio é prescindível ao pagamento da indenização, tanto na situação em que o beneficiário é um terceiro como quando o beneficiário/vítima é o proprietário do veículo, como no caso dos autos.

4 – Recurso conhecido e improvido.

 

RELATÓRIO

 

PROCESSO Nº 0820532-54.2020.8.18.0140.

APELANTE: SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A.

Advogada: Larissa Alves de Souza Rodrigues (OAB/PI nº 16.071).

APELADA: FRANCISCA DE AQUINO VIEIRA COSTA.

Advogado: Fernando Guimarães Andrade (OAB/PI nº 14.102).

RELATOR: DES. ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA.

 

RELATÓRIO

 

Senhor Presidente, eminentes julgadores integrantes desta e. Primeira Câmara Especializada Cível, senhor(a) procurador(a) de justiça, senhores advogados, demais pessoas aqui presentes. 

Trata-se de Apelação Cível, interposta por SEGURADORA LÍDES DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A., em face da Sentença proferida pela Juíza de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Teresina/PI, nos autos da Ação de Cobrança de Seguro DPVAT, ajuizada por FRANCISCA DE AQUINO VIEIRA COSTA. 

Na Sentença (id nº 3874746), a Magistrada a quo julgou a demanda parcialmente procedente, condenando a parte ré ao pagamento da diferença da indenização securitária.

Nas razões recursais (id nº 3874750), a Apelante alegou, em suma, a impossibilidade de cobertura do seguro DPVAT, tendo em vista que a proprietária do veículo, ora Apelada, encontra-se inadimplente com o pagamento do prêmio.

Em sede de contrarrazões (id nº 3874752), a Recorrida requereu o improvimento do recurso e a manutenção da sentença.

O Ministério Público Superior deixou de emitir parecer de mérito, por não vislumbrar no feito matéria que justifique a sua intervenção (id nº 4397051). 

É o que importa relatar. 

Encaminhem-se os presentes autos ao Presidente da 1ª Câmara Especializada Cível deste TJPI, para a sua inclusão em pauta de julgamento, nos termos do art. 934 do CPC. 

Cumpra-se. 

 

Teresina-PI, 24 de junho de 2022.

 

Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

Relator

 

VOTO

 

VOTO

 

I. DO CONHECIMENTO DO RECURSO 

Ratifico a decisão de id nº 3968370 e conheço do presente recurso, visto que preenchidos os seus pressupostos subjetivos e objetivos de admissibilidade.

 

II. DO MÉRITO 

Trata-se de controvérsia recursal acerca da hipótese de exclusão da cobertura do Seguro Obrigatório de Veículos - DPVAT, em razão da ocorrência da Apelada ser vítima e proprietária do veículo inadimplente com a obrigação de pagar o prêmio.

Impende ressaltar que é entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça (Súmula nº 257) que "a falta de pagamento do prêmio do seguro obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores (DPVAT) não é motivo para a recusa do pagamento da indenização."

Assim, infere-se que o adimplemento do prêmio é prescindível ao pagamento da indenização, tanto na situação em que o beneficiário é um terceiro como quando o beneficiário/vítima é o proprietário do veículo, como no caso dos autos.

Nesse sentido está a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, conforme os precedentes in verbis:

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. FALTA DE PAGAMENTO DO PRÊMIO. VÍTIMA PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. INDENIZAÇÃO NÃO AFASTADA. JUROS MORATÓRIOS DEVIDOS A PARTIR DA CITAÇÃO. SÚMULA 426 DO STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE A PARTIR DO SINISTRO. SÚMULA 580 DO" "STJ. INPC E TAXA SELIC. DELIMITAÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. PROVIMENTO PARCIAL." NÃO CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O entendimento pacífico da Corte Superior é no sentido de que “é cabível a indenização decorrente do seguro obrigatório DPVAT, mesmo quando a vítima for o proprietário do veículo sobre o qual encontra-se vencido o prêmio, aplicando-se o entendimento sedimentado na Súmula nº 257 do STJ, segundo o qual, ‘a falta de pagamento do prêmio do seguro obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT) não é motivo para a recusa do pagamento da indenização’” (STJ, AgInt no REsp 1769429/PR, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/03/2020, DJe 11/03/2020). 2. São devidos juros moratórios desde a data da citação e correção monetária desde o sinistro. Súmulas nº 426 e nº 580 do STJ. 3. Aplica-se o INPC, a título de correção monetária, desde o evento danoso até a citação, momento a partir do qual passa a incidir somente a taxa SELIC, que abrange juros e correção. Precedente do STJ. 4. Segundo o STJ, “a majoração da verba honorária, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, só se mostra cabível na hipótese de não conhecimento integral ou de desprovimento do recurso”, (STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1848081/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/06/2020, DJe 04/06/2020). 5. Apelação conhecida e parcialmente provida. (TJPI | Apelação Cível Nº 0001288-50.2016.8.18.0032 | Relator: Francisco Antônio Paes Landim Filho | 3ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL | Data de Julgamento: 05/02/2021)." (Grifei)

"AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE VEICULAR. SEGURO DPVAT. A INADIMPLÊNCIA DO ACIDENTADO QUANTO AO PAGAMENTO DO PREMIO DO SEGURO DPVAT NÃO IMPEDE O RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO. PRECEDENTE DO STJ. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A indenização pelo seguro DPVAT é devida desde que comprovados o acidente e o dano dele decorrente, independentemente se a vítima seja ou não" "proprietária do veículo e esta esteja ou não inadimplente em relação ao prêmio do seguro. Precedente do STJ. 2. Recurso conhecido e improvido. (TJPI | Apelação Cível Nº 0812820-47.2019.8.18.0140 | Relator: Oton Mário José Lustosa Torres | 4ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL | Data de Julgamento: 16/04/2021)." (Grifei)

 

Com efeito, o seguro DPVAT é pautado pelo princípio da solidariedade, obrigatório por força de lei, e possui por objetivo distribuir os riscos advindos da circulação de veículos automotores entre todos os seus proprietários.

Desse modo, o seguro possui finalidade que transcende o interesse da seguradora, atingindo toda a sociedade, não sendo justificativa para o seu não pagamento o inadimplemento do prêmio.

Ademais, nos termos do art. 5º da Lei nº 6.194/74, são desnecessárias, para o recebimento do seguro, a comprovação da propriedade do veículo ou do pagamento do seguro, bastando que o requerente tenha sido vítima de acidente automobilístico e tenha sofrido danos dele decorrentes, in litteris:

"Art. 5º O pagamento da indenização será efetuado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente, independentemente da existência de culpa, haja ou não resseguro, abolida qualquer franquia de responsabilidade do segurado."

Dessa forma, evidencia-se que a sentença recorrida é hígida e escorreita, devendo ser mantida pelos seus próprios fundamentos.

 

III – DO DISPOSITIVO

Diante do exposto, conheço do Apelo e, no mérito, nego-lhe provimento, mantendo o decisum impugnado em todos os seus termos.

Honorários advocatícios conforme a sentença de 1º grau, em razão de terem sido fixados no patamar máximo, conforme artigo 85, §§ 2º e 11, do CPC.

É o voto. 

 

Teresina/PI, 24 de junho de 2022.

 

Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

Relator

 

Teresina, 23/08/2022