APELAÇÃO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA EM PARTE. I. Trata-se de APELAÇÃO interposta em face de sentença proferida nos autos da Ação nº 0000088-40.2008.8.18.0112, que a parte Autora/Apelada propôs em face do Município Apelante, visando o pagamento de complementação de vencimento referente à carga horária e do adicional de tempo de serviço. II. O MM. Juiz a quo julgou parcialmente procedente o pedido inicial: “para tão somente condenar o Município de Ribeiro Gonçalves/PI ao pagamento dos valores referentes ao adicional por tempo de serviço que deixou de ser implantado nos vencimentos da autora. Pontue-se que deverá ser observada a regra da prescrição quinquenal estabelecida nas súmulas 85 do STJ e 443 do STF”. III. O Município de Ribeiro Gonçalves/PI, interpôs o presente recurso de apelação pugnando pela reforma da sentença recorrida, decidindo pela improcedência do pagamento do pagamento de adicional por tempo de serviços, alegando: “DOS FUNDAMENTOS COM OS QUAIS SE PRETENDE A REFORMA DO DECISUM ATACADO - DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL”. IV. Por cuidar a hipótese de relação de trato sucessivo, que se renova mês a mês, não ocorre a prescrição do próprio fundo de direito, mas, apenas das parcelas relativas ao quinquênio que precedeu à propositura da ação, nos termos da sentença atacada. V. Recurso conhecido e improvido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0000088-40.2008.8.18.0112 - Relator: EULALIA MARIA RIBEIRO GONCALVES NASCIMENTO PINHEIRO - 6ª Câmara de Direito Público - Data 31/08/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 6ª Câmara de Direito Público

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0000088-40.2008.8.18.0112

APELANTE: SANDRA MARIA PEREIRA PAES

Advogado(s) do reclamante: JOSE MARTINS SILVA JUNIOR

APELADO: MUNICIPIO DE RIBEIRO GONCALVES

Advogado(s) do reclamado: BRUNO FERREIRA CORREIA LIMA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO BRUNO FERREIRA CORREIA LIMA, FERNANDO FERREIRA CORREIA LIMA, MARCIO BARBOSA DE CARVALHO SANTANA

RELATOR(A): Desembargadora EULÁLIA MARIA PINHEIRO

EMENTA 

APELAÇÃO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA EM PARTE.

I. Trata-se de APELAÇÃO interposta em face de sentença proferida nos autos da Ação nº 0000088-40.2008.8.18.0112, que a parte Autora/Apelada propôs em face do Município Apelante, visando o pagamento de complementação de vencimento referente à carga horária e do adicional de tempo de serviço.

II. O MM. Juiz a quo julgou parcialmente procedente o pedido inicial: “para tão somente condenar o Município de Ribeiro Gonçalves/PI ao pagamento dos valores referentes ao adicional por tempo de serviço que deixou de ser implantado nos vencimentos da autora. Pontue-se que deverá ser observada a regra da prescrição quinquenal estabelecida nas súmulas 85 do STJ e 443 do STF”.

III. O Município de Ribeiro Gonçalves/PI interpôs o presente recurso de apelação pugnando pela reforma da sentença recorrida, decidindo pela improcedência do pagamento de adicional por tempo de serviço, alegando: “DOS FUNDAMENTOS COM OS QUAIS SE PRETENDE A REFORMA DO DECISUM ATACADO - DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL”.

IV. Por cuidar a hipótese de relação de trato sucessivo, que se renova mês a mês, não ocorre a prescrição do próprio fundo de direito, mas, apenas das parcelas relativas ao quinquênio que precedeu a propositura da ação, nos termos da sentença atacada.

V. Recurso conhecido e improvido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, “Acordam os componentes da Egrégia 6ª Câmara de Direito Público, à unanimidade, CONHECER da Apelação, para NEGAR-LHE PROVIMENTO, confirmando a sentença monocrática em todos os seus termos”.

SALA DAS SESSÕES VIRTUAIS DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina/PI, de quinze aos vinte e dois dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e dois (15 a 22/07/2022).

Des. Joaquim Dias de Santana Filho Santana

Presidente

Desa. Eulália Maria Ribeiro Gonçalves Nascimento Pinheiro

Relatora

RELATÓRIO 

Trata-se de APELAÇÃO interposta em face de sentença proferida nos autos da Ação nº 0000088-40.2008.8.18.0112, que a parte Autora/Apelada propôs em face do Município Apelante, visando o pagamento de complementação de vencimento referente à carga horária e do adicional de tempo de serviço.

O MM. Juiz a quo julgou parcialmente procedente o pedido inicial: “para tão somente condenar o Município de Ribeiro Gonçalves/PI ao pagamento dos valores referentes ao adicional por tempo de serviço que deixou de ser implantado nos vencimentos da autora. Pontue-se que deverá ser observada a regra da prescrição quinquenal estabelecida nas súmulas 85 do STJ e 443 do STF”.

O Município de Ribeiro Gonçalves/PI, interpôs o presente recurso de apelação pugnando pela reforma da sentença recorrida, decidindo pela improcedência do pagamento do pagamento de adicional por tempo de serviços, alegando: “DOS FUNDAMENTOS COM OS QUAIS SE PRETENDE A REFORMA DO DECISUM ATACADO - DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL”.

A parte Apelada não presentou contrarrazões à apelação.

A Procuradoria Geral de Justiça deixou de exarar manifestação, ante a ausência de interesse público que justifique sua intervenção.

É o relatório.

VOTO 

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

Presentes os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO da apelação, uma vez que preenchidos todos os requisitos legais exigíveis à espécie.

DA PRESCRIÇÃO

O Município de Ribeiro Gonçalves/PI arguiu prejudicial de mérito pela prescrição.

Não merece acolhimento a preliminar ante o reconhecimento da prescrição nos termos consignados na sentença.

O presente feito trata de prestações periódicas pagas a menor, portanto, é o caso de prescrição de trato sucessivo, devendo ser consideradas prescritas apenas as prestações vencidas a partir de cada prestação que supostamente foi paga em valor inferior ao devido.

Tal entendimento foi devidamente consignado em sentença pelo MM. Juiz a quo, nos seguintes termos:

“2.1.2. Da prescrição quinquenal:

O réu aduz que as verbas vindicadas pela autora estão alcançadas pela prescrição quinquenal prevista no art. 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal. A propósito, vejamos a dicção do citado dispositivo:

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

(…)

XXIX – ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho;

Ocorre que tal dispositivo não é aplicável ao caso vertente, haja vista que a relação jurídica estabelecida entre a requerente e o requerido não é celetista, mas sim estatutária (relação jurídico estatutária).

Registre-se, por oportuno, que a aplicação da sobredita norma constitucional fica restrita aos vínculos de natureza trabalhista, nos quais empregado e empregador se encontram ligados por contrato de trabalho, o que não ocorre nos autos.

Entretanto, em virtude da regra de que o juiz conhece o direito (iura novit curia ), entendo que as verbas anteriores a 30/07/2003 encontram-se alcançadas pela prescrição, na forma do art. 1º do Decreto nº 20.910/32 e súmulas 85 do STJ e 443 do STF.

Com efeito, o dispositivo legal supracitado dispõe que: “as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem”.

Em complementação, preconizam os sobreditos enunciados sumulares:

Súmula 85, STJ: nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação.

Súmula 443, do STF: a prescrição das prestações anteriores ao período previsto em lei não ocorre, quando não tiver sido negado, antes daquele prazo, o próprio direito reclamado, ou a situação jurídica de que ele resulta.

Diante disso, revela-se indubitável que as verbas vencidas antes dos cinco anos que precederam a propositura da ação encontram-se prescritas.”

Assim, não assiste razão ao Apelante, devendo ser mantida a sentença recorrida.

DISPOSITIVO

ANTE O EXPOSTO, com base nas razões expendidas, CONHEÇO da Apelação, para NEGAR-LHE PROVIMENTO, confirmando a sentença monocrática em todos os seus termos.

É como voto.

Teresina, 25/07/2022