EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NULIDADE CONTRATUAL. AUSÊNCIA DO CONTRATO POR PARTE DO APELANTE. DESCONTOS INDEVIDOS. REPETIÇÃO DO DÉBITO EM DOBRO. MÁ-FÉ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL COMPROVADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I- Analisando-se o ponto fulcral da lide e examinando as contestações acostadas aos autos, verifica-se que os Apelantes trouxeram as aludidas peças processuais sem apresentar qualquer instrumento contratual ou comprovação do depósito de valores referentes à contratação, conforme bem salientado pelo Juiz a quo (id. nº 4244002 e 4244004). II- Ante a ausência de contratação, resta configurada a responsabilidade dos Apelantes no que pertine à realização de descontos indevidos nos proventos da Apelada, tendo em vista o risco inerente a suas atividades, consoante entendimento sedimentado pelo STJ na Súmula nº 497. III- Outrossim, ainda em decorrência da ausência de qualquer instrumento de contratação, levando-se em conta, mais, a situação de hipossuficiência da Apelada, que sobrevive de seu benefício previdenciário, houve falha nos serviços prestados pelos Apelantes, razão pela qual deverá responder pelos danos causados, nos termos do art. 14, do CDC, independentemente da existência de culpa. IV- Consultando a jurisprudência dos tribunais pátrios, noto que, na sentença recorrida, a fixação do montante compensatório pelos danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), revela-se adequado e atende ao método bifásico de arbitramento e às duas vertentes da Teoria Pedagógica Mitigada, assim como inibe o enriquecimento sem causa, em homenagem aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. VI- Em se tratando de compensação por danos morais relativa a responsabilidade civil contratual, a correção monetária deve incidir desde a data do arbitramento judicial do quantum reparatório (enunciado nº 362 da Súmula do STJ), ou seja, desde a data da sessão de julgamento (e não da publicação do Acórdão), e os juros de mora devem ser contabilizados na ordem de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (arts. 405 e 406, do CC, e art. 161, § 1º, do CTN), porque se trata de mora ex persona, portanto, dependente de interpelação. VII- Recurso conhecido e improvido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0800289-69.2020.8.18.0082 - Relator: RAIMUNDO EUFRASIO ALVES FILHO - 1ª Câmara Especializada Cível - Data 13/07/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0800289-69.2020.8.18.0082

APELANTE: JOVENILA SENA DA SILVA

Advogado(s) do reclamante: KARLLOS ANASTACIO DOS SANTOS SOARES, LUIS ROBERTO MOURA DE CARVALHO BRANDAO

APELADO: BANCO BRADESCO S.A., BRADESCO SEGUROS S/A

Advogado(s) do reclamado: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR

RELATOR(A): Desembargador RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO

 

EMENTA

 

EMENTA

 

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NULIDADE CONTRATUAL. AUSÊNCIA DO CONTRATO POR PARTE DO APELANTE. DESCONTOS INDEVIDOS. REPETIÇÃO DO DÉBITO EM DOBRO. MÁ-FÉ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL COMPROVADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

I- Analisando-se o ponto fulcral da lide e examinando as contestações acostadas aos autos, verifica-se que os Apelantes trouxeram as aludidas peças processuais sem apresentar qualquer instrumento contratual ou comprovação do depósito de valores referentes à contratação, conforme bem salientado pelo Juiz a quo (id. nº 4244002 e 4244004).

II- Ante a ausência de contratação, resta configurada a responsabilidade dos Apelantes no que pertine à realização de descontos indevidos nos proventos da Apelada, tendo em vista o risco inerente a suas atividades, consoante entendimento sedimentado pelo STJ na Súmula nº 497.

III- Outrossim, ainda em decorrência da ausência de qualquer instrumento de contratação, levando-se em conta, mais, a situação de hipossuficiência da Apelada, que sobrevive de seu benefício previdenciário, houve falha nos serviços prestados pelos Apelantes, razão pela qual deverá responder pelos danos causados, nos termos do art. 14, do CDC, independentemente da existência de culpa.

IV- Consultando a jurisprudência dos tribunais pátrios, noto que, na sentença recorrida, a fixação do montante compensatório pelos danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), revela-se adequado e atende ao método bifásico de arbitramento e às duas vertentes da Teoria Pedagógica Mitigada, assim como inibe o enriquecimento sem causa, em homenagem aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

VI- Em se tratando de compensação por danos morais relativa a responsabilidade civil contratual, a correção monetária deve incidir desde a data do arbitramento judicial do quantum reparatório (enunciado nº 362 da Súmula do STJ), ou seja, desde a data da sessão de julgamento (e não da publicação do Acórdão), e os juros de mora devem ser contabilizados na ordem de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (arts. 405 e 406, do CC, e art. 161, § 1º, do CTN), porque se trata de mora ex persona, portanto, dependente de interpelação.

VII- Recurso conhecido e improvido.

 

RELATÓRIO

 

 

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Gabinete Des. RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO

 

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800289-69.2020.8.18.0082.

 

Apelantes  : BANCO BRADESCO S.A. e BANCO BRADESCO SEGUROS S.A.

Advogados  : José Almir da R. Mendes Júnior (OAB/PI 2338) e Outros.

Apelada  : JOVENILA SENA DA SILVA.

Advogado : Luis Roberto M. de Carvalho Brandão (OAB/PI 15.522).

Relator  : Des. RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO.

Vistos etc.,

 

Trata-se, in casu, de Apelação Cível, interposta por BANCO BRADESCO S.A. e BANCO BRADESCO SEGUROS S.A, contra sentença prolatada pelo Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Valença (PI), nos autos da Ação Declaratória de Inexistência e Repetição de Indébito em Dobro, ajuizada por JOVENILA SENA DA SILVA.

Na sentença recorrida (id 4244268), o Magistrado a quo, julgou procedente em parte os pedidos formulados na inicial, para declarar a nulidade do contrato de seguro, condenar os Apelantes em danos materiais referentes aos valores descontados indevidamente em dobro no motante de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais.

Nas suas razões recursais (id 4244271), os Apelantes requerem a reforma da sentença recorrida, sob o argumento de que a contratação foi regular, a inocorrência de dano moral, e a ausência de razoabilidade na condenação.

A Apelada apresentou contrarrazões rebatendo os argumentos deduzidos na exordial do AI (id 4244279).

Juízo de admissibilidade positivo realizado por este Relator, conforme decisão id nº 4413596. 

É o relatório. 

Encaminhe-se à SEJU para a sua inclusão em pauta de julgamento do Plenário Virtual, nos termos da Resolução nº 133/2019, regulamentada pelo Provimento nº 13/2019, na forma do art. 1.024, §1º, do CPC. 

Cumpra-se, imediatamente. 

Teresina-PI, data da assinatura eletrônica.

Des. RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO.

RELATOR

 

VOTO

 

V O T O

I – DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO.

1.  

2. Juízo de admissibilidade positivo realizado na decisão id nº 4413596, razão por que reitero o conhecimento deste Apelo.

3.  

4. II – DO MÉRITO.

5.  

6. Conforme se extrai dos autos, a Ação foi proposta objetivando a declaração de inexistência de débito, assim como a indenização por danos morais, em face de débitos realizados na sua conta no valor de R$ 502,50 (quinhentos e dois reais e cinquenta centavos) em sua conta, decorrente da realização de seguro sem que houvesse a sua anuência, junto à Bradesco Seguros S/A, vinculado a contrato de empréstimo solicitado junto ao Banco Bradesco S/A, pugnando, ainda, pela inversão do ônus da prova e pelo reconhecimento da responsabilidade objetiva dos Apelantes (id. nº 4243991).

7. A respeito, importa destacar que a Apelada embasa seu pleito na inexistência do negócio jurídico, mostrando-se plausível e pertinente que os Apelantes apresentem aos autos o contrato para embasar a regularidade do débito do valor do seguro realizado na conta da Recorrente.

8. Por outro lado, os Apelantes afirmam não haver nenhuma ilegalidade nas contratações realizadas, visto que se deram de forma legítima, com anuência da Apelada, contudo, não juntou o contrato no momento processual oportuno.

9. Com efeito, analisando-se o ponto fulcral da lide e examinando as contestações acostadas aos autos, verifica-se que os Apelantes trouxeram as aludidas peças processuais sem apresentar qualquer instrumento contratual ou comprovação do depósito de valores referentes à contratação, conforme bem salientado pelo Juiz a quo (id. nº 4244002 e 4244004).

10. Em contrapartida, a Apelada instruiu o feito juntando o extrato da sua conta (id. nº 4243991), atestando a realização da operação financeira, inclusive com a descrição dos valor total do suposto empréstimo creditado na sua conta.

11. E precisamente, o Magistrado primevo, ao julgar a lide, entendeu que os Apelantes não comprovou a realização do empréstimo pela Apelada, não justificando a consignação dos descontos em seu benefício, razão pela qual julgou procedentes os pedidos contidos na exordial.

12. Em consonância com o entendimento do Magistrado de 1º grau, os elementos dos autos atestam que não se desincumbiu o Apelante de apresentar prova razoável da concretização do suposto negócio jurídico encartado entre as partes e a liberação dos valores eventualmente contratado, evidenciando-se a falha na prestação dos serviços.

13. Assim, ante a ausência de contratação, resta configurada a responsabilidade dos Apelantes no que pertine à realização de desconto indevido referente a seguro que não contratou na conta da Apelada, tendo em vista o risco inerente a suas atividades, consoante entendimento sedimentado pelo STJ na Súmula nº 497, in verbis:

14.  

15. “Súmula nº 479 – STJ: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a “fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.”

16.  

17. Nesse sentido, segue precedente deste TJPI, inclusive desta 1ª Câmara Especializada Cível, in litteris:

18.  

19. “PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO CONSIGNADO. PESSOA ANALFABETA. AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO PÚBLICO. NULIDADE DO CONTRATO. DESCONTOS INDEVIDOS. “CONFIGURAÇÃO DE NEXO CAUSAL. DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

20. 1. Sendo ônus da instituição financeira a comprovação da legalidade dos empréstimos, e não se desincumbindo a contento, configura-se a existência de fraude, ante a inexistência de provas nos autos.

21. 2. Para que um negócio jurídico firmado por pessoa analfabeta tenha validade é necessário que tenha sido firmado por meio de instrumento público, o que implica na presença obrigatória das partes perante o tabelião de cartório devidamente registrado, ou ainda, por intermédio de procurador constituído, ao qual tenha outorgado poderes por instrumento público. 3. Deve o banco responder pelos transtornos causados ao demandante da ação originária, tendo em vista que a responsabilidade civil decorrente da prestação do serviço “bancário a consumidor é de ordem objetiva. 4. Teor da Súmula n. 479 do STJ, “as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. 5. Mais do que um mero aborrecimento, patente o constrangimento e angústia da apelada, ante os descontos ilegais em seus proventos. 6. Apelação cível conhecida e parcialmente provida. (TJPI, Apelação Cível nº. 2013.0001.005086-1, 1ª Câmara Especializada Cível, Des. FERNANDO CARVALHO MENDES, julgamento em: 30/08/2016).”

 

 

1. Outrossim, ainda em decorrência da ausência de qualquer instrumento de contratação, levando-se em conta, mais, a situação de hipossuficiência da Apelada, que sobrevive de seu benefício previdenciário, houve falha nos serviços prestados pelos Apelantes, razão pela qual deverá responder pelos danos causados, nos termos do art. 14, do CDC, independentemente da existência de culpa, in verbis:

2.  

3. “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente “da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”

4.  

5. Por conseguinte, cumpre ao Apelante efetuar o pagamento de indenização pelos danos morais causados à Apelada, pois, restou demonstrado que as cobranças indevidas das parcelas relativas ao empréstimo, não comprovado, importou em redução dos valores, de caráter alimentar, percebidos por este, consubstanciando o constrangimento ilegal e abalo psíquico sofrido, razão pela qual deve ser mantida a multa cominatória estipulada em relação à obrigação de não fazer, in casu, que o Apelante abstenha-se de praticar atos de cobrança, de descontar valores e de inserir o nome da Apelada em bancos de dados de inadimplentes, com base no contrato especificado nos autos.

6. No que pertine à responsabilização civil por danos morais, o Brasil adota a Teoria Pedagógica Mitigada, que aduz ter tal instituto um duplo viés: a) o caráter compensatório da vítima; e b) o aspecto pedagógico-punitivo do ofensor.

7. Atualmente, o STJ vem tentando objetivar, ao máximo, a atividade jurisdicional de quantificar o valor da compensação por dano moral, de modo que estabeleceu, na jurisprudência, o método bifásico de avaliação, pelo qual o julgador, na 1ª fase, deve extrair parâmetros jurisprudenciais para o caso, e, na 2ª fase, deve realizar um sopesamento das circunstâncias do caso concreto.

8. Partindo dessa perspectiva, consultando a jurisprudência dos tribunais pátrios, noto que, na sentença recorrida, a fixação do montante compensatório pelos danos morais em R$ 3.000,00 (três mil reais), revela-se adequado e atende ao método bifásico de arbitramento e às duas vertentes da Teoria Pedagógica Mitigada, assim como inibe o enriquecimento sem causa, em homenagem aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

9. Em se tratando de compensação por danos morais relativa a responsabilidade civil contratual, a correção monetária deve incidir desde a data do arbitramento judicial do quantum reparatório (enunciado nº 362 da Súmula do STJ), ou seja, desde a data da sessão de julgamento (e não da publicação do Acórdão), e os juros de mora devem ser contabilizados na ordem de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (arts. 405 e 406, do CC, e art. 161, § 1º, do CTN), porque se trata de mora ex persona, portanto, dependente de interpelação.

10.  

11. Assim, evidencia-se que a sentença merece ser mantida em todos os seus termos.

12.  

13. III – DO DISPOSITIVO.

14.  

15. Ante o exposto, CONHEÇO da APELAÇÃO CÍVEL, por atender aos requisitos legais de admissibilidade, mas NEGO-LHE PROVIMENTO para MANTER a SENTENÇA RECORRIDA, em todos os seus termos. Custas ex legis.

16. É como VOTO.

17.  

18. Teresina/PI, data da assinatura digital.

19.  

20.  

21.  

22.  

23. Des. RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO

24. RELATOR

25.  

26.  

27.  

28.  

29.  

 

 

Teresina, 13/07/2022