poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

PROCESSO Nº: 0004377-17.2015.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
ASSUNTO(S): [ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo, Obrigação de Fazer / Não Fazer, Liminar]
AGRAVANTE: SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA
AGRAVADO: DOURADO GAS EIRELI - EPP, T SOARES GONDIM MEDEIROS EIRELI - EPP, TRANSPORTADORA BRITO COMERCIO E DISTRIBUICAO DE GLP E DERIVADOS EIRELI - EPP

DECISÃO TERMINATIVA

I – Relatório

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA., contra decisão interlocutória, proferida pelo Juízo da 4ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina – PI, nos autos da execução em apenso ao Mandado de Segurança nº 0010048-04.2006.18.18.0140, que deferiu pedido de levantamento de 2/3 do quantum depositado a título de astreintes.

A agravante, em maio de 2015, interpôs Agravo de Instrumento em face da referida decisão, pleiteando a concessão de antecipação de tutela.

Em decisão de ID. 3016666, a tutela recursal antecipada foi concedida, para sustar todos os efeitos da decisão agravada, e sustar o envio dos autos à Justiça Federal do Piauí, mantendo o trâmite do feito na Justiça Estadual, até pronunciamento definitivo da Egrégia 2ª Câmara Especializada Cível deste Tribunal, na oportunidade do julgamento do mérito do agravo de instrumento.

II – Fundamentação

Em análise aos autos, verifico a perda de objeto da presente demanda haja vista que o Col. Superior Tribunal de Justiça deu parcial provimento aos recursos especiais nºs. 1.645.189 e 1.593.005, decidindo-se pela inexistência de título que ampare o cumprimento de sentença do qual se extrai o presente agravo.

Ademais, em petição ID. 4631547 – fls. 44/47, a parte agravante descreve as decisões do Col. STJ, reconhecendo a prejudicialidade do presente agravo em razão da perda de objeto, pleiteando, alternativamente, a suspensão do presente feito. Em petição de ID. 4631547 – fls. 50, a parte agravada se manifesta no sentido de não fazer objeção à suspensão do feito, reconhecendo, inclusive, a sua prejudicialidade.

Como é cediço, a superveniência das decisões nos Recursos Especiais acima referidos, enquanto ainda pendente julgamento de agravo de instrumento, importa na perda de objeto deste recurso.

Neste sentido é a lição de Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery:

“Recurso prejudicado é aquele que perdeu o seu objeto. Ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso. Assim, ao relator cabe julgar inadmissível ao recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado”. ( in Código de Processo Civil Comentado e Legislação civil em vigor, 7ª ed. São Paulo, Revista dos Tribunais, 2003, p.950)

Assim, qualquer decisão tomada nestes autos será inútil, conforme decisão abaixo:

PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO REGIMENTAL – ANTECIPAÇÃO DE TUTELA – SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE MÉRITO – PERDA DE OBJETO DO AGRAVO – PRFECEDENTES DO STJ E DO TRF/1ª REGIÃO – 1. A superveniência de sentença proferida na ação originária prejudica o agravo de instrumento interposto contra a tutela antecipada. 2- Precedentes: STJ – AgRg no Resp nº 506.887/RS, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, 1ª T., in DJ de 07/03/2005; AGRAGA 502.592/RS, Ministro Luiz Fux, in DJ de 21/05/2004; TRF/1ª Região: AG nº 2004.01.00.030811-0/MG, Relatora Juíza Federal Ivani Silva da Luz (conv.), 2ª T., in DJ de 03.02.2005. 3- Decisão mantida. 4- Agravo Regimental improvido. (TRF 1ª R. – AG 2003. 01.00.004961-9/DF – 2ª T- Rel. Itelmar Raydan Evangelista – DJe 12.12.2008 – p. 175)

III – Dispositivo

Dessa forma, a solução lógico-jurídica que o caso reclama é reconhecer-se por prejudicado o presente recurso.

Intimem-se as partes sobre a presente decisão.

Arquive-se e proceda-se às baixas devidas.

Cumpra-se.

Teresina, 24/06/2022.

DES. JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

Relator