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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO

PROCESSO Nº: 0801087-66.2019.8.18.0049
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Representante: Procuradoria Geral Federal

APELADO: J. P. F.

Advogado(s): Miguel de Holanda Cavalcante Filho (OAB/PI 9.750, e Outros.

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INTERPOSTA CONTRA O INSS AJUIZADA E PROCESSADA PERANTE JUÍZO DE INTERIOR DO ESTADO-  COMPETÊNCIA DELEGADA PELA CF. RECURSO QUE DEVE SER ENCAMINHADO PARA O EGRÉGIO TRIBUNAL FEDERAL- ART. 108 DA CF- REMESSA DETERMINADA.

DECISÃO TERMINATIVA

Vistos etc.

Compulsando-se os autos, verifica-se que o Juízo da Vara Única da Comarca de Elesbão Veloso-PI, proferiu a sentença recorrida investido de competência delegada da Justiça Federal, uma vez que se trata de AÇÃO ESPECIAL PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA POR DEFICIÊNCIA MENTAL, ajuizada pelo Apelante, INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL-INSS (autarquia federal ), contra o Apelado JOSIEL PEREIRA FEITOSA.

Dessa forma, não compete a esta Justiça Estadual conhecer e julgar o apelo interposto contra a sentença, mas, sim, o Tribunal Regional Federal, nos termos do art. 108, II, da CF, in verbis:

“Art. 108. Compete aos Tribunais Regionais Federais:

(...);

II - julgar, em grau de recurso, as causas decididas pelos juízes federais e pelos juízes estaduais no exercício da competência federal da área de sua jurisdição.”

Neste sentido é a jurisprudência, litteris:

“PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA CONTRA O INSS (AUTARQUIA FEDERAL). JUÍZO A QUO COM COMPETÊNCIA FEDERAL DELEGADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA APRECIAR O RECURSO (ART. 108, INCISO II, DA CF). APLICAÇÃO DA SÚMULA 21 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO. Tratando-se de ação ajuizada contra o INSS, na qual o magistrado estadual proferiu sentença investido de competência federal delegada, o respectivo apelo deve ser apreciado pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 5ª Região (art. 108, inciso II, da CF), nos termos da Súmula 21 deste Tribunal de Justiça.” (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00013749720108150231, - Não possui -, Relator DES. JOSÉ AURELIO DA CRUZ , j. em 05-07-2019)"

Ante o exposto, com fulcro no art. 108, II, da CF, DETERMINO A REMESSA DOS AUTOS PARA O TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO, ao qual compete a apreciação desta Apelação Cível.

Dê-se a devida baixa na distribuição deste 2º Grau.

Cumpra-se, imediatamente.

TERESINA-PI, data em assinatura eletrônica.

DES. RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO

RELATOR