EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CUSTEIO DE PROVA PERICIAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DO CUSTEIO À PARTE QUE NÃO REQUEREU A PRODUÇÃO DA PROVA. RECURSO PROVIDO. 1. O Código de Processo Civil é claro ao estabelecer que cabe à parte que requereu a perícia a responsabilidade pelo ônus da remuneração do profissional, bem como que o juiz poderá determinar que a parte responsável pelo pagamento dos honorários do perito deposite em juízo o valor correspondente. 2. Considerando que a parte autora requereu a realização da perícia, não pode o ônus de pagamento dos honorários ser transferido ao ora agravante, porquanto não requereu a produção da prova, cabendo asseverar que a inversão do ônus da prova não transfere à parte o ônus do custeio da prova pericial. 3. Em que pese a parte que não requereu a perícia não possuir o ônus de custear os honorários periciais, considerando a inversão do ônus da prova, as consequências de eventual não produção da prova poderão ser suportadas por esta. (TJPI - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0757720-71.2021.8.18.0000 - Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO - 3ª Câmara Especializada Cível - Data 23/06/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Câmara Especializada Cível

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) N^o 0757720-71.2021.8.18.0000

AGRAVANTE: BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A.

Advogado(s) do reclamante: AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

AGRAVADO: PATRICIA COSTA DA SILVA

Advogado(s) do reclamado: WALBER RICARDO NERY DE SOUSA

RELATOR(A): Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO

 

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CUSTEIO DE PROVA PERICIAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DO CUSTEIO À PARTE QUE NÃO REQUEREU A PRODUÇÃO DA PROVA. RECURSO PROVIDO.

1.  O Código de Processo Civil é claro ao estabelecer que cabe à parte que requereu a perícia a responsabilidade pelo ônus da remuneração do profissional, bem como que o juiz poderá determinar que a parte responsável pelo pagamento dos honorários do perito deposite em juízo o valor correspondente.

2. Considerando que a parte autora requereu a realização da perícia, não pode o ônus de pagamento dos honorários ser transferido ao ora agravante, porquanto não requereu a produção da prova, cabendo asseverar que a inversão do ônus da prova não transfere à parte o ônus do custeio da prova pericial.

3. Em que pese a parte que não requereu a perícia não possuir o ônus de custear os honorários periciais, considerando a inversão do ônus da prova, as consequências de eventual não produção da prova poderão ser suportadas por esta.

 

I. RELATÓRIO

Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por BANCO TOYOTA DO BRASIL S/A, contra decisão interlocutória proferida pelo d. juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Teresina (PI), nos autos da Ação Revisional (Processo n.° 0814784-75.2019.8.18.0140) ajuizada por Patrícia Costa da Silva, ora agravada.

Na decisão recorrida, o d. juízo a quo acolheu o pedido de realização de perícia formulado pela agravada, inverteu o ônus da prova e, em consequência, determinou que o ora agravante custeasse a perícia.

Irresignado, nas razões recursais, a parte agravante sustenta que o ônus de arcar com os honorários periciais, em que pese a inversão do ônus da prova, não é seu. Diz que, como a parte autora requereu a produção pericial, deve esta custear a perícia.

Requer o provimento do recurso para cassar a decisão agravada.

Em decisão de ID 4784071, foi deferido o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso.

Intimada, a parte agravada a parte agravada deixou transcorrer, in albis, o prazo para apresentação de contrarrazões.

Encaminhados os autos ao Ministério Público Superior, este manifestou-se pela desnecessidade de sua intervenção no feito.

Vieram-me os autos conclusos.

Solicito a inclusão do feito em pauta para julgamento, a teor do disposto no art. 1.020 do CPC/2015.

Cumpra-se.

VOTO

 

II. FUNDAMENTAÇÃO

II. 1. Requisitos de Admissibilidade

Preenchidos os requisitos de admissibilidade, CONHEÇO do recurso.

II. 2. PRELIMINARES 

Sem preliminares a serem apreciadas. 

II. 3. Do Mérito Recursal

Cinge-se o presente recurso acerca do custeio dos honorários periciais.

No caso em apreço, a parte autora requereu a perícia deferida e é beneficiária da justiça gratuita, além de ter sido invertido o ônus da prova.

Sobre o custeio dos honorários periciais, o Código de Processo Civil é claro ao estabelecer que cabe à parte que requereu a perícia a responsabilidade pelo ônus da remuneração do profissional, bem como que o juiz poderá determinar que a parte responsável pelo pagamento dos honorários do perito deposite em juízo o valor correspondente.

 Art. 95. Cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes.

§ 1º O juiz poderá determinar que a parte responsável pelo pagamento dos honorários do perito deposite em juízo o valor correspondente.

Em análise ao caso em comento, considerando que a parte autora requereu a realização da perícia, não pode o ônus de pagamento dos honorários ser transferido ao ora agravante, porquanto não requereu a produção da prova, cabendo asseverar que a inversão do ônus da prova não transfere à parte o ônus do custeio da prova pericial. Nesse sentido manifestou-se o STJ:

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. REVISÃO DO JULGADO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA STJ/7. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA CONCEDIDO NA ORIGEM. REVISÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. SUMULA STJ/07. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. IMPROVIMENTO. 1.- Decidida a questão no exame das circunstâncias fáticas da causa, esbarra o conhecimento do Especial no óbice da Súmula 7 deste Tribunal. 2.- Em relação à inversão do ônus probatório, esta Corte entende que a reapreciação dos aspectos de verossimilhança da alegação do consumidor ou de sua hipossuficiência não pode ser efetuada em sede de Recurso Especial em virtude da Sumula STJ/07. 3.- "As regras do ônus da prova não se confundem com as regras do seu custeio, cabendo a antecipação da remuneração do perito àquele que requereu a produção da prova pericial, na forma do artigo 19 do CPC." (REsp 908.728/SP, Relator o Ministro João Otávio de Noronha, DJe de 26/4/2010). 4.- A agravante não trouxe qualquer argumento capaz de modificar a conclusão do julgado, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5.- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 426.062/SP, Rel.Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/02/2014, DJe 13/03/2014).

Frise-se, ademais, em que pese a parte que não requereu a perícia não possuir o ônus de custear os honorários periciais, considerando a inversão do ônus da prova, as consequências de eventual não produção da prova poderão ser suportadas por esta. Nesse sentido:

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA – SEGURO DPVAT - HONORÁRIOS PERICIAIS – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – POSSIBILIDADE – ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS PELA PARTE REQUERIDA – OBRIGAÇÃO INEXISTENTE MAS COM AS CONSEQUÊNCIAS DA NÃO PRODUÇÃO DA PROVA – HONORÁRIOS PERICIAIS - VALORAÇÃO RAZOÁVEL - RECURSO NÃO PROVIDO. Nas ações de cobrança de seguro obrigatório, ainda que inaplicável a legislação consumerista, conforme recente entendimento do STJ sobre a matéria, mantém-se a redistribuição do ônus da prova, por força do art. 373, § 1º, do CPC. A inversão do ônus da prova não tem o efeito de obrigar a parte contrária a arcar com as custas da prova requerida pelo autor, no entanto, a seguradora sofre as consequências processuais advindas de sua não produção. Recurso conhecido e não provido.

(TJ-MS - AI: 14036607520218120000 MS 1403660-75.2021.8.12.0000, Relator: Des. Geraldo de Almeida Santiago, Data de Julgamento: 14/05/2021, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 18/05/2021)

 

Diante do explicitado, merece reforma a decisão de primeiro grau para afastar a obrigatoriedade de custeio dos honorários periciais pelo agravante, haja vista que não requereu a produção da prova pericial.

III. DECISÃO

Com estes fundamentos, CONHEÇO do presente recurso para DAR-LHE PROVIMENTO, para reformar a decisão de primeiro grau no que diz respeito à determinação de custeio dos honorários periciais pelo agravante.

Oficie-se ao juízo a quo dando lhe ciência do inteiro teor da presente decisão.

Preclusas as vias impugnatórias, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.

É como voto.