AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CITAÇÃO ELETRÔNICA. PJE. VALIDADE. Nos termos de art. 246 do CPC a citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, sendo dever das empresas públicas e privadas manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos. Recurso conhecido e não provido. (TJPI - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0754404-84.2020.8.18.0000 - Relator: ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA - 1ª Câmara Especializada Cível - Data 23/08/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Cível

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) N^o 0754404-84.2020.8.18.0000

AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA

Advogado(s) do reclamante: JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

AGRAVADO: FRANCISCO MARTINS NOGUEIRA NETO

Advogado(s) do reclamado: HENRY WALL GOMES FREITAS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO HENRY WALL GOMES FREITAS

RELATOR(A): Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

 

EMENTA

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CITAÇÃO ELETRÔNICA. PJE. VALIDADE. Nos termos de art. 246 do CPC a citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, sendo dever das empresas públicas e privadas manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos. Recurso conhecido e não provido.

 

 

RELATÓRIO

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) -0754404-84.2020.8.18.0000
Origem: 
AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA
 
Advogado do(a) AGRAVANTE: JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - PI12033-A

AGRAVADO: FRANCISCO MARTINS NOGUEIRA NETO

Advogado do(a) AGRAVADO: HENRY WALL GOMES FREITAS - PI4344-A

RELATOR(A): Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

 

 

RELATÓRIO

 

Vistos etc.

 

Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto pelo BANCO DO BRASIL S/A. contra decisão proferida nos autos da Ação de Reparação por Danos Materiais e Morais ajuizada por FRANCISCO MARTINS NOGUEIRA NETO, ora agravado, na qual o magistrado a quo decretou os efeitos da revelia em razão da ausência de manifestação da parte ré/agravante após a regular citação.

 

Alega o agravante irregularidade na sua citação, em razão da ausência de expedição de carta de citação, motivo pelo qual a decretação da revelia se mostra incoerente.

 

Requer a concessão de efeito suspensivo ao presente recurso, nos termos do artigo 1.019, I do NCPC/2015; e ainda que dê provimento ao agravo ora interposto, declarando o equívoco da decisão proferida pelo juízo de 1ª instância e determinando o recebimento da Contestação já costada aos autos de forma tempestiva, sob pena de cerceamento de defesa.

 

A parte agravada apresentou contrarrazões alegando a desnecessidade de reforma da decisão (id 3668858).

 

Decisão indeferindo o pedido de concessão de tutela antecipada (id 4126463).

 

Instado, o Ministério Público deixou de emitir parecer sobre o mérito ante a falta de interesse público a ser defendido (id 5706034).

 

É o relatório.

 

Encaminhem-se os presentes autos ao Presidente da 1ª Câmara Especializada Cível deste TJPI, para a sua inclusão em pauta de julgamento, nos termos do art. 934, do CPC.

 

Cumpra-se.

 

Teresina, 22 de junho de 2022.

 

 

Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

 

 

 

VOTO

 

 

VOTO DO RELATOR

I – DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

Conheço do Agravo de Instrumento, uma vez que o mesmo é tempestivo e atendeu a todos os requisitos de sua admissibilidade, conforme dispõe os arts. 1.017 e 1.018 do CPC.

II – MÉRITO

A controvérsia posta no presente recurso centra-se em saber se, a citação do agravante foi válida.

Consta nos autos da ação originária que o requerido (Banco do Brasil) foi citado eletronicamente pelo PJE.

Nos termos de art. 246 do CPC a citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, sendo dever das empresas públicas e privadas manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos. Vejamos:

Art. 246. A citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça.

§ 1º As empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio.

Assim, não há elementos que apontem qualquer incorreção na decisão recorrida, que reputou válida a citação e decretou a revelia.

III – DISPOSITIVO

Por todo o exposto, NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, e mantenho a decisão recorrida em todos os seus termos.

É o voto.

 

 

Teresina, 23/08/2022