PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECISÃO MONOCRÁTICA - PROVIMENTO À APELAÇÃO – SÚMULA 18 DO TJ-PI – INCIDÊNCIA DO ARTIGO 932, INCISO V, ALÍNEA ‘A’, DO CPC - DECISÃO MANTIDA. 1. O artigo 932, inciso V, alínea “a”, do CPC, autoriza ao relator, de forma expressa, a dar provimento a recurso que esteja em confronto com súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do seu próprio tribunal. 2. A Súmula 18, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por sua vez, diz que a ausência de comprovação, pela instituição financeira da transferência do valor do contrato para a conta bancária do consumidor/mutuário, garantidos o contraditório e a ampla defesa, ensejará a declaração de nulidade da avença, com os consectários legais.” 3. Agravo interno não provido à unanimidade. (TJPI - AGRAVO INTERNO CÍVEL 0716025-11.2019.8.18.0000 - Relator: RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 12/08/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) N^o 0716025-11.2019.8.18.0000

AGRAVANTE: BANCO VOTORANTIM S.A.

Advogado(s) do reclamante: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

AGRAVADO: RAIMUNDA BORGES DOS SANTOS

Advogado(s) do reclamado: LUCAS DUARTE VIEIRA PIMENTEL

RELATOR(A): Desembargador RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR

 

EMENTA

 

 

PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECISÃO MONOCRÁTICA - PROVIMENTO À APELAÇÃO – SÚMULA 18 DO TJ-PI – INCIDÊNCIA DO ARTIGO 932, INCISO V, ALÍNEA ‘A’, DO CPC - DECISÃO MANTIDA.

1. O artigo 932, inciso V, alínea “a”, do CPC, autoriza ao relator, de forma expressa, a dar provimento a recurso que esteja em confronto com súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do seu próprio tribunal.

2. A Súmula 18, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por sua vez, diz que a ausência de comprovação, pela instituição financeira da transferência do valor do contrato para a conta bancária do consumidor/mutuário, garantidos o contraditório e a ampla defesa, ensejará a declaração de nulidade da avença, com os consectários legais.”

3. Agravo interno não provido à unanimidade.

 

 

RELATÓRIO

 

AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) -0716025-11.2019.8.18.0000
Origem: 
AGRAVANTE: BANCO VOTORANTIM S.A.
 
Advogado do(a) AGRAVANTE: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255-A

AGRAVADO: RAIMUNDA BORGES DOS SANTOS

Advogado do(a) AGRAVADO: LUCAS DUARTE VIEIRA PIMENTEL - PI12132-A

RELATOR(A): Desembargador RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR

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Cuida-se de agravo interno intentado pelo BANCO VOTORANTIM S.A., primeiro, para que se reconsiderasse a decisão monocrática que deu provimento monocrático à apelação, com base na súmula desta egrégia Corte. Depois, para que, em não se dando a reconsideração, fosse o recurso trazido a julgamento por este órgão fracionário, como agora ocorre.

Para tanto, o agravante alega, em síntese, que a agravada celebrou junto à BV Financeira o contrato de empréstimo consignado sob o nº 11019005974838, tendo total conhecimento dos termos da referida avença. Aduz que aos autos foi juntado o comprovante do depósito do valor em discussão, além do respectivo contrato.

Reforça a licitude da contratação, entendendo, com isso, que possui direito à compensação do crédito depositado em favor da agravada e, também, que, sendo os descontos em conta legítimos, não cabe repetição de indébito. Por fim, aponta a inexistência de dano moral por ausência de defeito na prestação de serviço. Pede a procedência do presente agravo de instrumento.

 

O agravado, em contrarrazões, limita-se a pedir que se mantenha a decisão.

É o quanto basta relatar, a fim de se passar ao voto.

 

 

 

VOTO

 

 

Senhores julgadores, não há desacerto na decisão objurgada, salvo melhor juízo, na medida em que foi dado provimento a apelação a fim de julgar procedente a ação com fundamento no artigo 932, inciso V, alínea “a”, do Código de Processo Civil. Tal comando legal, como sabido, autoriza ao relator, a dar provimento, de pronto, a recurso em confronto com súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal, sendo este o caso em comento.

Por cuidar-se de demandas bancárias, aliás, decididas aqui com bastante frequência, fez-se incidir a nossa Súmula nº 18, in verbis:

A ausência de comprovação pela instituição financeira da transferência do valor do contrato para a conta bancária do consumidor/mutuário, garantidos o contraditório e a ampla defesa, ensejará a declaração de nulidade da avença, com os consectários legais.

Por outro lado, e para melhor tentar justificar a decisão ora recorrida, de bom alvitre trazer-se à baila, no que deveras importa, este seu trecho, no qual estão abordados os pontos guerreados pelo agravante, ispis litteris:

“No caso em apreço, verifica-se que a juíza sentenciante julgou improcedente a ação, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC em vigor.

Convém ressaltar, de logo, que em assim decidindo ela não deu à causa, salvo melhor juízo, o mais apropriado desfecho. É que as provas coligidas para os autos apresentam-se insuficientes para demonstrar que o negócio jurídico fora celebrado de forma lídima. Com efeito, vê-se, do exame do caderno processual e da documentação para ele carreada, que não fora juntado aos autos o comprovante de transferência do valor contratado, único meio hábil a demonstrar a existência e validade da relação contratual. Os “prints” colacionados para os autos não demonstram e não confirmam a existência, ou não, do TED.

(...)

EX POSITIS e sendo manifesta a admissibilidade desta apelação, dela conheço e, monocraticamente, a PROVEJO, nos termos do artigo 932, inciso V, alínea “a”, do Código de Processo Civil, a fim de, julgando procedente a ação, declarar a nulidade da relação contratual e condenar o apelado à restituição em dobro dos valores recebidos indevidamente, bem como a pagar a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais, com correção monetária e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, na forma da lei. Condeno-o, ainda, a arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) do valor da causa”

Prescindíveis maiores considerações, basta salientar que as provas coligidas para os autos eram insuficientes, a fim de demonstrar que o negócio bancário em questão fora celebrado de forma lídima, como deveria ter sido.

A ausência de comprovação da transferência do valor do empréstimo tido por contratado impunha mesmo reconhecer-se à agravada o direito previsto no art. 42, parágrafo único, do CDC, verbis:

“O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.”

Por fim, no tocante à condenação por danos morais, é cediço que o quantum indenizatório deve ser fixado de modo a castigar exemplarmente a conduta ilícita do ofensor, além de servir de meio para a ideal reparação do dano causado ao ofendido, porém, sempre de modo a impedir eventual ruína financeira do primeiro e a possibilidade de enriquecimento sem causa do segundo.

Não obstante, vale ressaltar que, no caso em comento, foram observadas aquelas cautelas, aliás, consubstanciadoras dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de sorte que a decisão objurgada, também neste particular, desmerece qualquer reproche.

De resto, como se percebe às claras, o agravante limita-se a reproduzir argumentos de outro recurso, objetivando rediscutir a matéria, o que não é admissível no agravo interno.

EX POSITIS e não vendo razões que justifiquem a modificação da decisão agravada, VOTO, para que seja DENEGADO provimento a este recurso.

 

 

Teresina, 12/08/2022