poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador FRANCISCO ANTONIO PAES LANDIM FILHO

PROCESSO Nº: 0011607-74.1998.8.18.0140
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Nota Promissória, Penhora / Depósito/ Avaliação]
APELANTE: BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A- BRADESCO

APELADO: MOACIR ESTACIO PEREIRA, F VIEIRA CAVALCANTE

DECISÃO TERMINATIVA

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. RENÚNCIA DE CAUSÍDICO. INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL. DESATENDIMENTO. EXTINÇÃO DO RECURSO.

Vistos, etc.

Da análise dos autos, verifico que em ID 711527 (fl. 137), o advogado Antônio Anésio Belchior Aguiar renunciou ao mandato.

Art. 112. O advogado poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, provando, na forma prevista neste Código, que comunicou a renúncia ao mandante, a fim de que este nomeie sucessor.

Em virtude disso, o Apelante foi intimado para constituir novo patrono. Contudo, decorreu do prazo sem manifestação do Apelante, conforme certidão em ID 711527 – fl. 151. Para esses casos, prevê o art. 76, §2º, I, do CPC:

Art. 76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício.

(...)

§ 2º Descumprida a determinação em fase recursal perante tribunal de justiça, tribunal regional federal ou tribunal superior, o relator:

I - não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente;

Assim vem se inclinando a jurisprudência, admitindo a extinção do processo sem resolução do mérito quando a parte não promove a regularização processual:

APELAÇÃO. AÇÃO DE SEPARAÇÃO LITIGIOSA. SENTENÇA QUE DECRETA A SEPARAÇÃO E FIXA PENSÃO ALIMENTÍCIA. INCONFORMISMO. RENÚNCIA DO MANDATO PELO ADVOGADO DO AUTOR-APELANTE. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR PARA CONSTITUIR NOVO PATRONO REALIZADA. AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO DE NOVO CAUSÍDICO. FALTA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA SUPERVENIENTE. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1.Deixando o apelante de constituir novo advogado apesar de devidamente intimado, após a renúncia do anterior nomeado, propiciou superveniente vício de capacidade postulatória, a ensejar o não conhecimento do recurso. (Classe: Apelação,Número do Processo: 0005437-18.2007.8.05.0113, Relator (a): Maurício Kertzman Szporer, Segunda Câmara Cível, Publicado em: 16/06/2016 ) (grifo nosso)

Com base nas razões acima delineadas, nego seguimento ao recurso, em razão da não regularização do feito.

Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

Transcorrido o prazo recursal, sem interposição de recurso, arquivem-se os autos, dando baixa na distribuição.

Teresina-PI, data e assinatura no sistema.

DES. FRANCISCO ANTÔNIO PAES LANDIM FILHO

RELATOR