PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ GABINETE DO DESEMBARGADOR RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS PROCESSO Nº: 0760068-62.2021.8.18.0000CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado]AGRAVANTE: ANTONIO NUNES RIBEIROAGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA EMENTA CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. CONSUMIDOR. HIPOSSUFICIÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. I. Estando o consumidor em uma situação inferior à do fornecedor, há que se estabelecer no processo uma regra que facilite o exercício do seu direito, reequilibrando, no âmbito processual, aquela relação que, no âmbito do direito material, se encontra em desequilíbrio; II. O Código de Defesa do Consumidor trouxe, em seu art. 6º, VIII, um importante instrumento para a defesa dos interesses do consumidor, que é a facilitação da defesa de seus direitos, no âmbito judicial, assegurando-lhe, como destaque, a inversão do ônus da prova quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência; III. Sendo o consumidor comprovadamente idoso e analfabeto, ou seja, de limitados conhecimentos e com poucos recursos financeiros, cumpre, nos termos da legislação consumerista, a ele ser concedida a inversão do ônus daquela prova que efetivamente não tenha condições de produzir. Teresina (PI), data registrada no sistema. Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS Relator (TJPI - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0760068-62.2021.8.18.0000 - Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS - 3ª Câmara Especializada Cível - Data 01/09/2022 )

PODER JUDICIÁRIO 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
 GABINETE DO DESEMBARGADOR RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

PROCESSO Nº: 0760068-62.2021.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado]
AGRAVANTE: ANTONIO NUNES RIBEIRO

AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA

EMENTA

CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. CONSUMIDOR. HIPOSSUFICIÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.  I. Estando o consumidor em uma situação inferior à do fornecedor, há que se estabelecer no processo uma regra que facilite o exercício do seu direito, reequilibrando, no âmbito processual, aquela relação que, no âmbito do direito material, se encontra em desequilíbrio;  II. O Código de Defesa do Consumidor trouxe, em seu art. 6º, VIII, um importante instrumento para a defesa dos interesses do consumidor, que é a facilitação da defesa de seus direitos, no âmbito judicial, assegurando-lhe, como destaque, a inversão do ônus da prova quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência;  III. Sendo o consumidor comprovadamente idoso e analfabeto, ou seja, de limitados conhecimentos e com poucos recursos financeiros, cumpre, nos termos da legislação consumerista, a ele ser concedida a inversão do ônus daquela prova que efetivamente não tenha condições de produzir.   

RELATÓRIO

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS (RELATOR):

Cuida-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, interposto por ANTONIO NUNES RIBEIRO, já qualificado, nos autos de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE, processo n.° 0801372-55.2021.8.18.0060, em que contende com BANCO DO BRASIL S.A., igualmente qualificado. 

Em suas razões, assevera o recorrente que, nos autos de origem, fora proferida decisão interlocutória indeferindo-lhe a inversão do ônus da prova e determinando a juntada aos autos de diversos documentos, dentre os quais cópia do contrato, extratos bancários etc. Ou seja, a decisão hostilizada, indeferiu a inversão do onus probandi, cominando para o seu não desencargo a extinção do feito sem resolução de mérito. 

Alegou que a parte autora, ora agravante, é consumidor vulnerável e hipossuficiente face ao agravado, já que, no caso em exame, sobretudo no que se refere à inversão o do ônus da prova, essa qualidade se relaciona ao conhecimento de normas técnicas, jurídicas e de outras informação, vez que nem sempre é possível à parte fazer prova de fato sobre o qual a outra detenha monopólio probatória. 

Pugnou, com suporte nesses argumentos, pelo recebimento e processamento do presente, com a concessão de antecipação de tutela, para que seja, ao final, confirmada, reformado-se a decisão hostilizada, concedendo-se em definitivo a inversão do ônus da prova ao agravante. 

Vieram-me os autos conclusos.

É o relatório.

 

VOTO

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS (RELATOR):

I. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL

Em razão do integral cumprimento dos seus requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, dou seguimento ao recurso.

II. RAZÕES DO VOTO

O Código de Defesa do Consumidor trouxe, em seu art. 6º, VIII, um importante instrumento para a defesa dos interesses do consumidor, que é a facilitação da defesa de seus direitos, no âmbito judicial, assegurando-lhe, como destaque, a inversão do ônus da prova quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência

E assim é porque que, em muitos casos, é impossível para o consumidor produzir a prova de seu direito, ante a sua hipossuficiência, seja ela técnica, seja ela financeira. Há casos, ainda, em que a prova está nas mãos do fornecedor, de modo que o consumidor fica impedido de obtê-la.

No campo do Direito do Consumidor, a regra que prevalece acerca do ônus de produzir a prova, que é aquela prevista no art. 6º, VIII, do diploma consumerista, a qual determina a inversão desse ônus ao se constatar a verossimilhança das alegações autorais e a hipossuficiência do consumidor.

Desse modo, estando o consumidor em uma situação inferior à do fornecedor, há que se estabelecer no processo uma regra que facilite o exercício do seu direito, reequilibrando, no âmbito processual, aquela relação que, no âmbito do direito material, se encontra em desequilíbrio.

O mesmo raciocínio foi aplicado no § 1o do art. 373 do Novo Código de Processo Civil, o qual atribuiu ao juiz o poder de, considerando as circunstâncias da causa, inverter o ônus da prova, atribuindo à parte que melhor tiver condições de produzi-la, o encargo probatório.

No caso em testilha, como restou devidamente comprovado através das provas coligidas ao agravo, o agravante é pessoa idosa e analfabeta, ou seja, de limitados conhecimentos, com poucos recursos financeiros e, portanto, hipossuficiente, seja técnica, seja financeiramente, de modo que é exigência do princípio constitucional da garantia do acesso à justiça que seja a ele concedida a inversão do ônus daquela prova que efetivamente não tenha condições de produzir, visto que vem a juízo para defender, legitimamente, um direito que acredita ter. 

III. DECISÃO 

Ante o exposto, com base nos argumentos fáticos e jurídicos acima delineados, sem prejuízo da prova coligida aos autos, CONHEÇO DO RECURSO e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO, confirmando a tutela provisória anteriormente concedida, a fim de conceder em definitivo a inversão do ônus da prova, nos termos formulados na inicial.

Ademais, condeno o agravado nas custas e despesas processuais.

É o voto.

  

Teresina (PI), data registrada no sistema.

 

Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

Relator