EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – PROVA ESCRITA. INADIMPLEMENTO INCONTROVERSO. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO NÃO DEMONSTRADA. A ré, ora apelante, não se desincumbiu do seu ônus de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, notadamente porque o débito refere-se a contrato válido, para os quais havia prazo para pagamento, sendo o não pagamento de parcelas incontroverso. Assim, não merece reparos a sentença recorrida. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0816648-51.2019.8.18.0140 - Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM - 1ª Câmara Especializada Cível - Data 03/08/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0816648-51.2019.8.18.0140

APELANTE: FRANCISCA MARIA PAIVA SILVA
REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI

 

APELADO: COOP DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS MAG E SERV DO POD JUDICIARIO E ORGAOS JURIDICOS ESTADUAIS E FEDERAIS NA GRANDE TERESINA-SICOOB JURISCRED/PI

Advogado(s) do reclamado: FLAVIO MACHADO DE SOUSA FILHO, JOSAINE DE SOUSA RODRIGUES, LAIS DAMASCENO SOUSA

RELATOR(A): Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM

 

EMENTA

 

EMENTA

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – PROVA ESCRITA. INADIMPLEMENTO INCONTROVERSO. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO NÃO DEMONSTRADA.

A ré, ora apelante, não se desincumbiu do seu ônus de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, notadamente porque o débito refere-se a contrato válido, para os quais havia prazo para pagamento, sendo o não pagamento de parcelas incontroverso. Assim, não merece reparos a sentença recorrida.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

RELATÓRIO

 

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0816648-51.2019.8.18.0140
Origem: 
APELANTE: FRANCISCA MARIA PAIVA SILVA
REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI
 

APELADO: COOP DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS MAG E SERV DO POD JUDICIARIO E ORGAOS JURIDICOS ESTADUAIS E FEDERAIS NA GRANDE TERESINA-SICOOB JURISCRED/PI

Advogados do(a) APELADO: FLAVIO MACHADO DE SOUSA FILHO - PI11755-A, JOSAINE DE SOUSA RODRIGUES - PI4917-A, LAIS DAMASCENO SOUSA - PI12337-A

RELATOR(A): Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM

 

RELATÓRIO

O DESEMBARGADOR HAROLDO REHEM (Relator): Senhor Presidente, eminentes julgadores.

Cuida-se de Apelação Cível interposta por FRANCISCA MARIA PAIVA SILVA, contra sentença prolatada nos autos da “Ação Monitória” movida por COOP DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS MAG E SERV DO POD JUDICIARIO E ORGAOS JURIDICOS ESTADUAIS E FEDERAIS NA GRANDE TERESINA-SICOOB JURISCRED/PI, ora apelada.

Ingressou a autora com esta ação visando a condenação da ré no pagamento da quantia de R$ 4.294,46 (quatro mil duzentos e noventa e quatro reais e quarenta e seis centavos), em decorrência da inadimplência com o contrato de crédito de firmado entre as partes.

Citada, a parte a ré apresentou Embargos Monitórios, requerendo a concessão da justiça gratuita, levantou a preliminar de inépcia da inicial e no mérito, argumentou que os valores cobrados são abusivos, com juros abusivos e capitalizados, pelo que requereu os benefícios da justiça gratuita, a procedência dos embargos e o julgamento improcedente da ação.

O autor apresentou impugnação aos Embargos Monitórios, rebatendo os fatos alegados e ao final requerendo o julgamento procedente da demanda.

Por sentença, Num. 6003376 - Pág. 1/3, o MM. Juiz assim decidiu: “rejeito os embargos interpostos, JULGANDO PROCEDENTE A AÇÃO MONITÓRIA, convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo e condeno a requerida a pagar ao autor a quantia de R$ 4.294,46 (quatro mil duzentos e noventa e quatro reais e quarenta e seis centavos) com correção monetária e juros legais a partir do vencimento da obrigação. Em razão da sucumbência, condeno a demandados no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios da parte autora, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, ficando tal condenação suspensa pelo período de até cinco anos do trânsito em julgado da presente, caso persista o estado de miserabilidade, extinguindo-se a mesma após findo esse prazo, a teor do art. 98, § 3º do CPC.”

Inconformada, a parte ré interpôs Recurso de Apelação, Id 6003378 - Pág. 1/5, reiterando os argumentos dos Embargos Monitórios requerendo o provimento deste apelo para julgar a ação improcedente.

Intimada, a parte apelada não apresentou contrarrazões.

A d. Procuradoria de Justiça deixou de se manifestar por não restar configurado interesse público que justifique sua intervenção na demanda.

É o relatório.

 

VOTO

 

VOTO DO RELATOR

O DESEMBARGADOR HAROLDO REHEM (Votando): Eminentes julgadores, o cerne deste recurso consiste, primordialmente, na discussão acerca da legalidade da sentença que julgou procedente a Ação Monitória.

A apelação cível merece ser conhecida, eis que se encontram os pressupostos da sua admissibilidade.

A Ação Monitória, por expressa disposição do art. 700, do CPC, tem como objetivo a atribuição de eficácia de título executivo a documento que prove a existência de uma obrigação de pagamento de soma em dinheiro.

Antes de adentrar no mérito, cumpre análise de preliminar suscitada pela Apelante.

PRELIMINAR: Cerceamento de defesa
Em suas razões recursais, argui a Ré, ora Apelante, a preliminar de nulidade da sentença, por ausência de produção de prova que reputa essencial ao julgamento do feito.
Ocorre cerceamento de defesa quando há o indeferimento e ou inobservância de prova ou diligência essencial ao desate da lide.

Importa ressalvar que, assim como qualquer outro princípio ou norma jurídica, o contraditório e a ampla defesa possuem limitações, não sendo facultada à parte a produção irrestrita de qualquer tipo de prova, mas apenas aquelas úteis e necessárias ao julgamento do mérito, segundo inteligência do art. 370 do CP:

"Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito.

Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias."

A parte Ré alegou ausência de documento hábil para propositura da Ação Monitória. O Magistrado a quo entendeu que o autor apresentou contrato de abertura de crédito o qual poderia se alegar não ter eficácia de título executivo, mas com certeza constitui prova escrita exigida pelo art. 700 do CPC e a planilha de débitos foi devidamente apresentada.

Dessa forma, entendo que não houve cerceamento de defesa. Rejeito a preliminar.

MÉRITO.

Cuida-se a espécie de cobrança proposta pela COOP DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS MAG E SERV DO POD JUDICIARIO E ORGAOS JURIDICOS ESTADUAIS E FEDERAIS NA GRANDE TERESINA-SICOOB JURISCRED/PI, objetivando receber da ora apelante, o pagamento do débito referente a contrato de abertura de crédito.

Assim, como o documento particular acostado aos autos não tem eficácia de título executivo, é prova escrita suficiente para embasar pedido monitório, uma vez que comprova a existência do débito.

Analisando a documentação acostada aos autos, Contrato, Id 6003027 - Pág. 3 4 e ainda, Minuta de Acordo Extrajudicial, Id 6003034 - Pág. 1/3, conclui-se que o débito é incontroverso.

A Apelante/requerida, por seu turno, tenta desconstituir o débito alegando que o contrato possui taxa de juros abusivos e capitalizados, porém não informa o valor devido e não apresenta demonstrativo discriminado e atualizado da dívida, descumprindo o que determina o § 2º do art. 702 do CPC. Nos termos do art. 702, § 2º, do CPC, quando o réu alegar que o autor pleiteia quantia superior à devida, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado da dívida.

Art. 702 (...)

§ 2o Quando o réu alegar que o autor pleiteia quantia superior à devida, cumprirlhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado da dívida.

Assim, entendo que nos termos do art. 702, § 2º, ao embargar, caberia ao requerido apresentar demonstrativo discriminado e atualizado da dívida, indicando o valor que entende devido, razão pela qual deixo de analisar tais arguições, como previsto no § 3º do aludido artigo.

Diante do exposto, CONHEÇO do recurso, NEGANDO-LHE PROVIMENTO, mantendo-se, consequentemente, a sentença a quo em todos os seus termos.

É o voto.

 

 

 

Teresina, 26/07/2022